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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-20.2017.5.02.0263 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO - 14ª TURMA - PJE

PROCESSO Nº XXXXX-20.2017.5.02.0263

RECORRENTE: FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

RECORRIDA: MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP

RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

EMENTA

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APÓS A LEI 13.467/2017 INCIDEM SOMENTE QUANDO HOUVER CRÉDITO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDENTE O APELO DA RÉ.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Inconformada com a r. sentença (fls. 254/256), pela qual extinguiu sem resolução do mérito por não atender o artigo 840, § 1º da CLT e cujo relatório adoto, recorre a ré (fls. 262/267), pretendendo os honorários de sucumbência.

Contrarrazões da autora, às fls. 270/277.

Não é hipótese de remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

1. Juízo de admissibilidade.

2. Preliminar de ausência dos pressupostos (contrarrazões)

Pretende a autora que a ré seja condenada ao depósito recursal, consoante determinação legal.

Dispõe o § 1º do artigo 899 da CLT que: "§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

Infere-se da exegese da legislação que se faz necessário haver condenação em pecúnia. Desta feita, considerando que a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, bem como que a finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo, afasto a objeção.

Conheço do apelo interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

3. Apelo da ré.

Houve por bem o r. juízo primígeno ancorado na Lei em face do descumprimento dos requisitos do artigo 840, § 1º da CLT extinguir o feito sem resolução do mérito, bem como indeferir os honorários por não ter havido atuação do patrono (princípio da causalidade).

Insurge-se a ré alegando que a autora tem remuneração superior a 40% do limite máximo do RGPS e que devem ser deferidos os honorários pois a ação foi interposta após a Lei 13.467/2017.

Pois bem.

De pórtico, o artigo 791-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e incidente no presente caso, estabelece, expressamente, a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, como se vê: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)."(grifei).

Ocorre que se infere da exegese do dispositivo que se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial. Logo, diante do feito extinto sem resolução do mérito não há como fixar honorários sucumbenciais.

Neste sentido, é a lição haurida do livro do i. Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro:

"O estado de sucumbência significa o estado de desrazão, de derrota na causa, posição do vendido, com a afirmação do direito contra o interesse da parte. Esse estado de derrota é conhecido quando há pronunciamento sobre o mérito, definindo a condição das pessoas (vencido e vencedor) frente ao objeto da demanda (bem da vida deduzido em Juízo)"(RIBEIRO, Rafael E. Pugliese. Reforma Trabalhista Comentada. Curitiba: Juruá, 2018, p.246/247) (destaquei).

Dessa forma, os honorários na Justiça Laboral incidem somente quando houver crédito para a parte autora.

Imperioso notar que na Justiça Laboral descabe o princípio da causalidade ampla adotado pelo digesto processual civil, porquanto sempre se ancorou nos princípios da hipossuficiência e jus postulandi. Aliás, incide o que se denomina princípio da sucumbência mitigada.

Veja o trecho da ementa do acórdão de lavra da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) (III) O legislador, mediante a Lei 13.467/17, não pretendeu alterar o princípio da sucumbência mitigada que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho e, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de 'determinado valor reconhecido judicialmente'

(IV) os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do principio da causalidade e tampouco da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa;

(...)

(VI) pelo principio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei13.4677/17, e incidência apenas sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho." (TRT 2ª Região. Processo XXXXX-39.2017.5.02.0002. Relator: Ivani Contini Bramante. 4ª Turma. Data da publicação: 04/09/2018)

Confira-se também a posição defendida pelo i. Desembargador Rafael Pugliesi em sua obra supra citada onde leciona: "O art. 791-A e os seus cinco parágrafos trataram exclusivamente dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, não da causalidade. (RIBEIRO, Rafael E. Pugliese. Reforma Trabalhista Comentada. Curitiba: Juruá, 2018, p. 249.)

Assinale-se que não se aplica o Código de Processo Civil diante da regulamentação própria da Justiça do Trabalho.

Nesta linha, o fato gerador dos honorários advocatícios nesta Especializada se efetiva quando houver condenação decorrente do "valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa..." como se denota do caput da nova redação do artigo 791-A da CLT.

Por todo exposto, descabem os pretendidos honorários sucumbenciais à recorrente.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, DAVI FURTADO MEIRELLES e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Relatora: a Exma. Sra. Juíza MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do apelo; REJEITAR a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora.

ASSINATURA

MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

Juíza Relatora

amr. 8.18

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638700459/10019452020175020263-sp/inteiro-teor-638700506