jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002229-50.2017.5.02.0385 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 4
Publicação
16/10/2018
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT/SP Nº 1002229-50.2017.5.02.0385

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

RECORRENTE: AUSTRO MATIAS LUIZ

RECORRIDOS: RUDNEY LUIZ SOTTO TEIXEIRA E OUTROS

EMENTA

Benefícios da justiça gratuita. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Autor que não provou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. Recurso Ordinário que não se conhece.

RELATÓRIO

Recurso Ordinário do autor, no id 5fe9059, contra a sentença de id 8b68fe0, em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido. Questiona a sentença no tocante à justiça gratuita, vínculo de emprego e multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões no id 3232a13.

Recurso adequado e no prazo. Subscrito por advogada regularmente constituída. No entanto, dele não conheço.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Explico. Como registrado na decisão de id 22db248, a ação foi ajuizada em 8 de dezembro de 2017, ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

No caso, o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8). E ele não provou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. Note-se que o autor não juntou cópia das páginas da Carteira de Trabalho que mostram o último registro, com o que poderia provar eventual situação de desemprego. Ademais, o juízo de origem, em consulta ao CAGED, constatou que o autor foi admitido por outra empresa (CONSÓRCIO TIDP LINHA 17OURO CON016) em 4 de julho de 2016. Destaque-se também que a simples declaração de pobreza (id 01c5cec) não se presta mais para esse fim, uma vez que a legislação atual exige a indicação de elementos concretos sobre a situação de hipossuficiência.

Daí que o autor apresentou este Recurso Ordinário, sem, entretanto, pagar as custas (fixadas em R$ 4.361,73). Em atenção ao item II da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu-se prazo de cinco dias para recolhimento das custas (id a0f562d). Porém, nenhuma providência foi tomada pelo autor.

E ainda que se discuta a constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, é imprescindível, ainda assim, o recolhimento das custas, no prazo recursal, pois é pressuposto de admissibilidade, nos termos do par.1º do art. 789 da CLT.

Além disso, até esta data, tais dispositivos não foram declarados inconstitucionais. Não ao menos em controle concentrado de constitucionalidade, que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (CF, 102, I, a).

Antes, aliás, e bem ao contrário, milita a favor da lei a presunção - ainda que relativa, ou iuris tantum- de constitucionalidade, inclusive porque já afirmada em controle de constitucionalidade preventivo, exercida pelo Poder Legislativo no processo de produção da lei. Sobre tal princípio (o da presunção de constitucionalidade) fala assim o Min. Roberto Barroso:

(...) a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente (...). Em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito:

(a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade;

(b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com aConstituiçãoo, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição.São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 164/165).

Pelo meu voto, portanto, não conheço do recurso.

Também não conheço do recurso de id b155278, em que o autor questiona a decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (id 22db248), pois se reveste de natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 16/10/2018.

Presidiu a sessão a Exma. Des. ODETTE SILVEIRA MORAES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; Revisora: Juíza ADRIANA PRADO LIMA; 3º votante: Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Votação: Unânime

CONCLUSÃO:

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário e daquele de id b155278.

ASSINATURA

LIBIA DA GRAÇA PIRES

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638710382/10022295020175020385-sp/inteiro-teor-638710398