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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000754-16.2016.5.02.0055 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 4
Publicação
18/10/2018
Relator
MARIA DA CONCEICAO BATISTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT Nº: 1000754-16.2016.5.02.0055 - 5ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE:BANCO BTG PACTUAL S.A.

EMBARGADO:FERNANDA ANDRADE DA SILVA

ORIGEM:55ª VT DE SÃO PAULO

RELATORIA: MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

EMENTA

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela reclamada sob ID. 7d113fe, com vistas ao prequestionamento da matéria.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Tempestivos e regulares, pelo que conheço.

MÉRITO

Recurso da parte

A embargante pede pronunciamento desta C. Turma acerca do disposto no art. 791-A da CLT, tendo em vista a sucumbência recíproca estabelecida no caso vertente.

Esta ação foi ajuizada em 2016, muito antes de entrar em vigor a Lei 13.467/2017, que introduziu o ônus de eventual sucumbência recíproca à lide trabalhista.

Ante o princípio tempus regit actum agasalhado por nossa processualística, não há falar em sucumbência do trabalhador para os efeitos pecuniários pretendidos pela embargante, já que a lei não pode retroagir em prejuízo da parte que, ao tempo do ajuizamento da ação, avaliando os riscos da demanda, não tinha a obrigatoriedade de pagar os honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, máxime pela natureza híbrida do instituto em comento. Tanto é assim que a reclamada, em defesa, não postulou o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Logo, inexiste omissão no julgado, nada havendo a ser alterado na decisão embargada, pelo que acolho parcialmente a presente medida apenas e tão somente para prestar os esclarecimentos supra.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 05ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e julgar PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pela reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora sorteada, mantendo-se inalterado o decisum.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveram: por unanimidade de votos, conhecer e julgar PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pela reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora sorteada, mantendo-se inalterado o decisum.

Presidiu o julgamento o Exmo Sr. Desembargador JOSÉ RUFFOLO

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS E SONIA MARIA LACERDA

Relator (a): o (a) Exmo (a). Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

São Paulo, 16 de outubro de 2018.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

ASSINATURA

MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

Desembargadora Relatora

db

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640237704/10007541620165020055-sp/inteiro-teor-640237714