jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002538-96.2016.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-1 - Cadeira 6
Publicação
24/10/2018
Relator
MOISES DOS SANTOS HEITOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1002538-96.2016.5.02.0000 (AR)

AUTOR: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

RÉU: REINALDO RODRIGUES DA SILVA, SAÚDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

RELATOR: MOISES DOS SANTOS HEITOR

EMENTA

Erro de fato. Rescisória. O erro de fato refere-se a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse desapercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável. Essa seguramente não é a hipótese retratada nesta ação, pois, expressamente, houve farta fundamentação e análise dos documentos encartados ao feito que levaram ao reconhecimento da sucessão trabalhista havida. Veja que a requerente distorce o conceito de erro de fato, alegando que a conclusão a que chegou o Regional é inexistente, para de forma transversa, tentar obter provimento jurisdicional que lhe seja favorável, o que não se admite.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Hospital Alemão Oswaldo Cruz, visando à desconstituição do V. Acórdão prolatado pela E. 10ª Turma deste Tribunal que reconheceu a sucessão trabalhista, determinando a inclusão da autora no polo passivo nos autos da ação cujo número é 2600-31.2012.5.02.0086.

Aduz, para amparo de sua tese, que o V. Acórdão rescindendo de forma equivocada concluiu pela sucessão diante da compra do prédio do Hospital Evaldo Foz, sendo certo que o primeiro réu trabalhou apenas para a empresa Saúde ABC. Assim a decisão, fruto de erro de fato, o responsabilizou solidariamente pelos créditos deferidos.

Requereu, liminarmente, a suspensão da execução e, ao final, a procedência da ação com a desconstituição da decisão para, em novo julgamento, rejeitar o pedido de sucessão.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (f. 15 - ID ebf1e7a) e efetivou o recolhimento do valor do depósito prévio de acordo com a guia encartada à f. 109/110 (ID e4af2e4).

Foi indeferida a liminar, conforme decisão de f. 1347/1348 (ID 5df2829).

O primeiro réu apresentou defesa, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, preliminarmente, a extinção do feito porque não preenchidos os pressupostos processuais no que tange à correção na forma como foi efetuado o depósito judicial, além do que sustenta que da narração dos fatos não decorre, logicamente, a conclusão. No mérito, clama pela improcedência da presente demanda (f. 1396/1405 - ID fa0a98c).

Embora regularmente intimada, a Massa Falida de Saúde ABC Serviço Médico Hospitalares Ltda. não apresentou defesa.

A autora apresentou manifestação à defesa ofertada (f. 1523/1525 - ID 899bf92).

Razões finais ofertas pelo autor (f. 1571/1572 - ID 1198203) e segundo réu (f. 1579/1587 - ID a96a123).

Foi encerrada a instrução processual.

Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pela improcedência do pedido (f. 1592/1594 - ID 0168d8d).

É o relatório.

V O T O

I - Conhecimento:

a) Do depósito prévio:

O autor providenciou a comprovação do depósito consoante determina o disposto no art. 836 da CLT (f. 1774/1775 - ID 8eb099e), nos termos do art. 968 do NCPC c/c arts. 319, 320 e 321 todos da legislação processual civil.

Ademais, embora referida guia tenha relacionado o processo originário, ficou vinculada aos autos da ação rescisória por meio do sistema de controle de depósito judicial (SISCONDJ), razão pela qual se apresenta regular aquela feita à f. 109/110 (ID e4af2e4).

FUNDAMENTAÇÃO

II - Do erro de fato:

A ação rescisória é remédio excepcional, tendo a finalidade específica de rescindir uma sentença ou acórdão, sendo possível, como já sedimentou a jurisprudência iterativa do C. TST, decidir questão processual (inteligência da Súmula n. 412). Em contrapartida, a medida não tem o condão de ser sucedâneo de recurso não interposto na época própria.

Sob outro enfoque, conquanto não tenha o segundo réu apresentado defesa, embora regularmente citado, sendo revel, fato é que os efeitos da revelia não se produzem na ação rescisória, na medida em que o objetivo desta demanda é a desconstituição da coisa julgada material. Nesse sentido já pacificou o C. TST entendimento a respeito por meio da Súmula n. 398, verbis:

"Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz a confissão na ação rescisória."

Pois bem.

Pretende o autor seja acolhida a existência de erro de fato para o fim de desconstituir o V. Acórdão proferido nos autos da ação 0002600.31.2012.5.02.0086 que, reconhecendo a figura da sucessão trabalhista o incluiu no mencionado feito, no polo passivo da execução. Sustenta que r. decisão cometeu grave erro de fato, uma vez que a simples compra do prédio onde funcionava o Hospital Evaldo Foz não é suficiente para revelar a sucessão pronunciada na origem. Ademais, aduz que o primeiro réu prestou serviços à empresa Saúde ABC, a qual jamais teve qualquer relação jurídica com a ora requerente.

Razão não lhe assiste, porque não ficou configurado o erro de fato.

Segundo a doutrina, erro de fato não é um erro de julgamento, mas de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos. Necessário para sua configuração a presença dos seus requisitos, quais sejam:

a) Deve ter como objeto essencial os fatos da causa em que foi proferida a sentença rescindenda;

b) O erro deve ser apurável por meio de exame dos documentos e demais elementos dos autos, não sendo admitido que o autor procure, na rescisória, provar a existência ou a inexistência do ato, conforme seja a hipótese;

c) O fato deve ter influenciado, diretamente, o resultado do julgamento;

d) Sobre esse fato não tenha havido controvérsia; ou pronunciamento judicial.

Vejamos, então, como foi decidida a questão da sucessão pelo v. acórdão rescindendo, verbis:

"Pugna o reclamante pelo reconhecimento da sucessão trabalhista entre as reclamadas, com a consequente condenação da 1ª reclamadaHospital Alemão Oswaldo Cruz às verbas da condenação.

A matéria é atual e vem se repetindo em face de falência de várias empresas de grande porte, com grande impacto social, tanto pelo número de empregados que são subitamente despedidos, quanto pela importânciasocial das atividades econômicas que desenvolvem.

Pois bem.

O obreiro trabalhava em favor da reclamada Saúde ABC no Hospital Evaldo Foz (fls. 123 e seguintes), imóvel que era de propriedade da falida Interclínicas (doe. 10 do volume de documentos da 2ª reclamada).

Por meio de mandado de imissão na posse, a 1ª reclamada Hospital Alemão Oswaldo Cruz assumiu o ponto comercial (fls. 106 e seguintes), dando prosseguimento às atividades hospitalares que até então eram executadas. Ou seja, se o Hospital Oswaldo Cruz arrematou imóvel anteriormente ocupado pelo Hospital Evaldo Foz e passou a prestar a mesma assistência à saúde aos pacientes internados que anteriormente era prestada pela primeira reclamada, cumprindo os contratos firmados por esses clientes em sua integralidade, e para tanto, utilizou de suas instalações, equipamentos e empregados, fato não negado pela recorrente, evidente que ocorreu a sucessão, nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Dessa forma, é inquestionável que houve a continuidadedo ramo de negócio, um dos elementos elencados pela doutrina e pela jurisprudência para a caracterização da sucessão trabalhista.

Contudo, a controvérsia reside em saber como se deu o trespasse do ponto comercial.

Vejamos.

Pela análise dos autos, resta incontroverso que a 1ª reclamada Hospital Alemão Oswaldo Cruz adquiriu imóvel do hospital por meio de arrematação procedida no bojo processo nº 100.08.242862-6, em trâmite perante a 2ª Vara de Falência de Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, no qual consta como massa falida a empresa Interclínicas.

Assim, em um primeiro momento, poder-se-ia entender que o imóvel arrematado foi adquirido, de forma originária, na forma ao art. 141, II, da Lei 11.101/2005; ou seja, sem a"sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária; as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

Contudo, no presente, caso, a 1ª reclamada Hospital Alemão Oswaldo Cruz era sócia da falida Interclínicas, atraindo a aplicação da exceção do parágrafo 1º do art. 141, no sentido de que"o disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido (...)".

Conforme documento 11 do volume de documentos da 2ª reclamada, documento esse com o timbre da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a falida lnterclínicas, que era a proprietária do hospital arrematado, possuía em 2004, quando foi" instaurado o regime de Direção Fiscal ", como sócia majoritária, com 57,89%, a Associação dos Médicos do Hospital Alemão Oswaldo Cruz e, como um dos outros sócios, o próprio hospital reclamado, com 2,51 %.

Não pode a 1ª reclamada Hospital Alemão Oswaldo Cruz, dessa forma, ao arrematar um imóvel de uma massa falida da qual fazia parte quando do surgimento dos problemas financeiros, querer invocar a aplicação do art. 141, II, da Lei de Falencias para se eximir da sucessão trabalhista.

Se adquiriu o ponto e deu prosseguimento às atividades praticadas, sendo o caso da exceção do parágrafo 1º, do art. 141, outra não pode ser a solução que não o reconhecimento da sucessão trabalhista.

Posto isso, reconheço que a 1 ª reclamada sucedeu a 2ª na direção do estabelecimento empresarial, devendo arcar, também, de forma solidária, pelas verbas da condenação.

Dou provimento."

Analisando-se a decisão acima, tem-se que, diversamente do que aduziu a requerente, não houve por parte do Colegiado nenhum erro de fato, na medida em que existe nos autos documento que, segundo, o v. acórdão revela a sucessão. Portanto, não se afigura falha do relator na análise do processado. Ao revés, houve análise exaustiva da documentação encartada aos autos.

Note-se que a autora aduz que o erro fato teria ocorrido porque foi admitido um fato inexistente, qual seja: a sucessão. Mas este não é um fato, caracterizando, na verdade, como um pronunciamento jurisdicional acerca de um pedido apresentado.

Mas, como acima mencionado, o v. acórdão partiu da premissa de que tendo a ora autora adquirido o ponto, ainda que tenha sido objeto de arrematação, e dado prosseguimento às atividades praticadas, configurada está a sucessão.

O erro de fato refere-se a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse desapercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável.

Essa seguramente não é a hipótese retratada nesta ação, pois, expressamente, houve farta fundamentação e análise dos documentos encartados ao feito que levaram ao reconhecimento da sucessão trabalhista havida.

Nessa direção posicionou-se a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho, acerca do erro de fato, ocorrendo quando:

"Ação rescisória. Erro de fato. caracterização.

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."

Veja que a requerente distorce o conceito de erro de fato, alegando que a conclusão a que chegou o Regional é inexistente, para de forma transversa, tentar obter provimento jurisdicional que lhe seja favorável.

Na verdade, pretende o revolvimento dos fatos e prova que teriam ensejado o reconhecimento da sucessão da ora autora.

No entanto, a ação rescisória não é sucedâneo de recurso.

Nas palavras do jurista Francisco Antônio de Oliveira:

"Em sede rescisória, não se renova a prova, e o juízo rescindendo não se sensibiliza com a injustiça do julgamento ou com a má apreciação da prova (...) Nos demais casos, v.g., juiz incompetente (inc. II), ofensa à coisa julgada (inc. IV), documento novo (inc. VII), erro de fato (inc. IX), não há o que provar em instrução probatória (...) A rescisória ajuizada com suporte no inciso V do art. 485 do CPC c/c o art. 836 da CLT - violação de literal disposição de lei - não exige nenhum esforço probatório nem permite reexame dos fatos. A verificação, em sede rescisória, restringe-se a analisar se o dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie, e não se a decisão rescindenda foi justa ou injusta." (in Comentários às Súmulas do TST, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 538) - grifei.

Nesse sentido o entendimento contido na Súmula n. 410 do C. TST, verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE.

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

Conforme afirmado acima, a r. decisão que se busca rescindir verificou detidamente todas as questões suscitadas por ambas as partes, procedendo análise minuciosa de todos os documentos integrantes do vasto conjunto probatório apresentado.

Diante disso, equivoca-se o autor ao utilizar esta medida para a discussão do acerto ou injustiça da decisão, eis que nesta seara não se permite novo julgamento do feito.

Conforme decidido em processo análogo:

"O erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória." (REsp. 389.499/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 234).

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda em epígrafe, não se encontram presentes os elementos necessários a justificar o corte rescisório, pelo que resta julgar improcedente o pedido.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Do exposto

ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer da ação e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.

Custas, pelo autor, sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, no importe total de R$ 400,00, restando condenada, ainda, aos honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor da causa em favor do primeiro réu.

Com o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio em favor do primeiro réu (artigo 5º da Instrução Normativa 31/2007 do TST).

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Sergio Pinto Martins, Regina Celi Vieira Ferro (Revisora), Luiz Carlos Norberto, Sônia Aparecida Gindro, Lizete Belido Barreto Rocha, Nelson Bueno do Prado, Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Fernanda Oliva Cobra Valdívia, Elza Eiko Mizuno e Moisés dos Santos Heitor (Relator).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

São Paulo, 24 de outubro de 2018.

ASSINATURA

MOISES DOS SANTOS HEITOR

Relator

scrp

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642240583/10025389620165020000-sp/inteiro-teor-642240592

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2600-31.2012.5.02.0086