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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000657-65.2018.5.02.0501 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 4
Publicação
30/10/2018
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000657-65.2018.5.02.0501 (ROPS)

RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS NOGUEIRA

RECORRIDO: MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

EMENTA

EMENTA: CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇAO GERAL. FRAUDE TRABAHISTA. NULIDADE DO ACORDO. Basicamente, os princípios que inspiraram as CCPs são os mesmos que constituem a vocação primordial desta Justiça do Trabalho, ou seja: a) conciliação, como forma de assegurar a paz social; b) celeridade, para que não se degradem os direitos do trabalhador, que no mais das vezes têm feição alimentar. Todavia, esse meritório escopo da lei 9958/00 foi progressivamente solapado, desaguando na desmoralização e conseqüente queda em desuso das CCPs, que acabaram sendo aparelhadas para promover a dispensa indiscriminada de trabalhadores com quitação geral e a preço vil de seus contratos de trabalho. Com efeito, em todo o território nacional, a conciliação prévia, até mesmo quando realizada em sindicatos de ponta, passou a ser feita de forma fraudulenta, como meio de parcelamento de verbas incontroversas ou obtenção de quitações espúrias, acobertando a renúncia de direitos de ordem pública e promovendo generalizado "calote" trabalhista. A tudo isso esta Justiça sempre esteve atenta, via de regra pronunciando-se pela anulação de conciliações extrajudiciais viciadas, nas quais apenas sejam pagas as verbas rescisórias mediante quitação plena extensiva a todo o contrato de trabalho. Em demandas como esta, que envolvem a possível ineficácia do ato jurídico, a invalidade, em tese, está restrita aos vícios resultantes de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude. A CLT, em seu art. , trata da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do art. 171 do vigente Código Civil. Ora, in casu restou evidente que o empregador procurou eximir-se por meio irregular, dos encargos legais da relação jurídica havida entre as partes, valendo-se para esse fim, da Câmara Intersindical de Conciliação Prévia. Vale destacar que: a) a uma, a demandada sequer encartou à sua defesa os termos da inicial com a qual ingressou na Cintec -SP e que se encontra mencionada no acordo; b) a duas, consta do referido ajuste que a empresa se obrigou a cumprir as disposições legais referentes aos recolhimentos do FGTS, INSS, verbas próprias de uma relação de emprego; c) a três, a prova oral confirma que a iniciativa de convocar o autor perante a Cintec foi da reclamada, ficando claro o interesse de obter quitação espúria e obstar a propositura da ação trabalhista; d) a quatro, esse procedimento também ocorreu com outros trabalhadores da demandada, conforme prova oral. Tais fatos, provados nos autos, evidenciam vício na "conciliação", com o aparelhamento da CCP para obter quitação geral em fraude à legislação trabalhista (art. , CLT), e praticada com erro e dolo, resultando nulo o ajuste. Recurso obreiro provido, no tocante.

RELATÓRIO

RITO SUMARÍSSIMO

Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

NULIDADE DO ACORDO FIRMADO NA CCP

O apelo sustenta nulidade do acordo firmado perante a CCP sob a alegação de vício de consentimento.

O autor alegou na exordial que "(..) O reclamante no interim de realização de suas atividades diárias, sempre foi cumpridor de suas obrigações diárias, realizando com zelo e presteza. 8. Operada a rescisão de contrato pela reclamada, este encontrou-se no aguardo de ver adimplidas as suas verbas rescisórias e contratuais, haja vista, o lapso temporal ao qual perdurou tal vinculo. 9. Tem-se que com o anuncio de seu desligamento, o reclamante foi convidado a participar de uma "Sessão de Conciliação", realizada na "Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo - CINTEC- CP". 10. Mediante a sessão realizada, as partes celebraram o seguinte acordo: "Discutidos os termos da demanda foi aceita a conciliação no valor líquido de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.100,00 sendo a primeira para o dia 21/12/2017 e as demais para todo o dia 21 dos meses subsequentes (...). No caso de inadimplemento fica ajustada multa de 100% sobre o valor das parcelas e antecipará as parcelas vincendas.""A demandada obriga-se a cumprir fielmente as disposições legais referentes aos recolhimentos do FGTS e as contribuições sociais, em especial as previstas na Lei Complementar nº 110/2001, bem como contribuições dos encargos previdenciários."11. Pois, Excelência, nada mais era, que uma manobra da reclamada para ludibriar, enganar, o reclamante que ficou com a imagem de que seus direitos seriam respeitados. Pura ilusão nota-se que a reclamada não cumpriu fielmente o que firmou com o reclamante, no que tange aos pagamentos de FGTS e INSS."(..)".

Ato contínuo, o demandante apresentou emenda à exordial, requerendo a nulidade do acordo firmado na CCP nos seguintes termos"(..) 3. Pois, Excelência, nada mais era, que uma manobra da reclamada para ludibriar, enganar, o reclamante que ficou com a imagem de que seus direitos seriam respeitados, e, por conseguinte seria novamente contratado pela reclamada. Pura ilusão nota-se que a reclamada não cumpriu fielmente o que firmou com o reclamante, no que tange aos pagamentos de FGTS e INSS e nova contratação do reclamante.(..)". Postula o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS acrescidos de 40%, INSS, multa por descumprimento do acordo, Indenização por gastos com honorários advocatícios 30% da condenação, honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação.

Defendeu-se a reclamada alegando que"(..) Ocorre que, na realidade o Reclamante é Policial Militar em exercício, e, juntamente com um grupo de Policiais, procuraram a Reclamada para oferecer serviços de SEGURANÇA AUTÔNOMO nos dias e horários que estivessem de folga no Batalhão. Na presente ação, o Reclamante pretende o pagamento de verbas rescisórias correspondente a vínculo empregatício. Contudo JAMAIS houve referido vínculo, eis que, o Reclamante prestou serviço como SEGURANÇA AUTÔNOMO ante a sua responsabilidade e obrigações com a Policia Militar.(..) Contudo, a Reclamada não teve mais condições de arcar com os custos da prestação de serviço. Razão pela qual, foi feito um distrato do contrato de prestação de serviços, e no intuito de se evitar maiores prejuízos para ambas as partes, resolveram fazer um acordo extrajudicial junto ao CINTEC-SP (CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, sendo que, o acordo foi a título de indenização por perdas e danos nos termos da lei civil, tendo sido integralmente cumprido.(..). Ou seja, não há que se falar em qualquer pagamento ou diferença, ou ainda, descumprimento do acordo, e pagamento de multa, pois, o acordo realizado, foi integralmente cumprido. DO RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DOS 40% Primeiramente é importante frisar que conforme acima fundamentado, o acordo realizado entre as partes, foi a título de indenização por perdas e danos nos termos da lei civil, bem como, extinta relação jurídica havida entre as partes, pois, não houve reconhecimento de vínculo, até porque, nada ficou ajustado nesse sentido. Conforme se observa do acordo realizado entre as partes, sequer consta pagamento de multa dos 40%, o qual o Reclamante pretende com a propositura desta ação, o que por si só já caracteriza a má fé do Reclamante, haja vista que tem pleno conhecimento de que não houve reconhecimento de vínculo empregatício, pois, prestava serviço para a Reclamada como SEGURANÇA AUTÔNOMO.(..)".

Em princípio, quando inexistente vício ou desvio finalístico, a transação realizada perante a conciliação prévia tem eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único), produzindo efeito de coisa julgada (art. 849, CC c/c art. 876, CLT), conforme dispõem os dispositivos legais mencionados, in verbis:

Consolidação das Leis do Trabalho

" Artigo 625-E. ("...").

Parágrafo único. O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; acordo, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capitulo (artigo com a redação determinada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Código Civil

"Artigo 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa".

A finalidade da Lei 9958/00, ao introduzir a modalidade de conciliação prévia no âmbito trabalhista, foi a de fazer com que, através de um sistema ágil de conciliação, o trabalhador receba mais depressa o que lhe é devido.

Em verdade, as Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução de conflitos. Foram criadas em benefício do trabalhador, para propiciar-lhe, desde que assim o queira, a possibilidade de compor-se com o empregador, sem ter, em tese, que esperar tanto quanto numa demanda judicial. Basicamente, os princípios que inspiraram as CCPs são os mesmos que constituem a vocação primordial desta Justiça do Trabalho, ou seja: a) conciliação, como forma de assegurar a paz social; b) celeridade, para que não se degradem os direitos do trabalhador, que no mais das vezes têm feição alimentar.

Infelizmente sabemos que esse meritório escopo da lei foi progressivamente solapado, desaguando na desmoralização e conseqüente queda em desuso das CCPs, que sabidamente acabaram sendo aparelhadas para promover a dispensa indiscriminada de trabalhadores com quitação geral e a preço vil de seus contratos de trabalho. Com efeito, em todo o território nacional, a conciliação prévia, até mesmo quando realizada em sindicatos de ponta, passou a ser feita de forma fraudulenta, como meio de parcelamento de verbas incontroversas ou obtenção de quitações espúrias, acobertando a renúncia de direitos de ordem pública e promovendo generalizado "calote" trabalhista.

A tudo isso esta Justiça sempre esteve atenta, pronunciando-se reiteradas vezes pela anulação de conciliações extrajudiciais viciadas, nas quais apenas sejam pagas as verbas rescisórias mediante imposição ao trabalhador da quitação plena extensiva a todo o contrato de trabalho.

Nas demandas como a presente, que envolvem a possível ineficácia do ato jurídico, a invalidade, em tese, está restrita aos vícios resultantes de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude.

O Direito do Trabalho trata da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas no artigo da CLT e, através do artigo 8º consolidado, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do artigo 171 do Código Civil vigente à época dos fatos.

Ora, na situação retratada nos autos restou evidente que o empregador procurou eximir-se por meio irregular, dos encargos legais da relação jurídica havida entre as partes, valendo-se para esse fim, da Câmara Intersindical de Conciliação Prévia do Comércio de São Paulo.

Primeiramente vale destacar que a demandada sequer encartou à sua defesa os termos da inicial com a qual ingressou na Cintec -SP e que se encontra mencionada no acordo. Vale destacar outrossim, que consta do referido ajuste que a empresa se obrigou a cumprir as disposições legais referentes aos recolhimentos do FGTS, INSS, verbas em tese decorrentes de relação de trabalho.

No mais, a prova oral é no sentido de que a iniciativa de convocar o autor perante a Cintec foi da reclamada, ficando claro o interesse de obter quitação espúria e obstar a propositura da ação trabalhista. Esse procedimento, aliás, também ocorreu com outros trabalhadores, conforme o relato da testemunha do autor, Sr. Agnaldo - "(..)"que ingressou na reclamada em 12/01, sendo que faria três anos em janeiro de 2018; que foi contratado pelo Sgto Wagner, e este repassava as ordens da empresa; que o depoente laborava das 07h00 às 14h00; que o reclamante, acredita que laborava das 14h00 às 21h00, em dias alternados; que somente falaram que "iam acertar com a gente para começarem do zero"; que todos foram mandados embora no mesmo dia; que o Sr. Wagner disse que a empresa não precisaria mais do serviço dos seguranças, já que tinham contratados outros; que "começar do zero" era pagar todo o tempo e começar do zero, razão pela qual compareceram na conciliação; que no dia da conciliação o Sr. Wagner estava presente e também foi receber.(..)".

É preciso ter cautela para não transformar a quitação nas poucas CCPs que sobreviveram à desmoralização desse sistema de conciliações, num instrumento sancionador de esbulho dos direitos do trabalhador.

Nesse contexto, todos os fatos até aqui analisados não deixam dúvida acerca da irregularidade da"conciliação"realizada na Cintec- CP, vislumbrando-se no aparelhamento da CCP para obter quitação geral em fraude à legislação trabalhista (art. , CLT), e praticada com erro e dolo, circunstâncias que restaram provadas nos autos.

Dessa forma, o ajuste celebrado, nestas condições, não traduz ato jurídico perfeito e tampouco acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista.

Assim sendo, declaro nulo o acordo firmado na CINTEC, impondo-se o retorno dos autos ao D. Juízo de origem para que enfrente os demais pedidos a fim de que não ocorra supressão de instância, autorizando a compensação dos valores já quitados.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para declarar nulo o ajuste firmado na Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo, impondo-se o retorno dos autos ao D. Juízo de origem para que enfrente os demais pedidos a fim de que não ocorra supressão de instância, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis.

Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Presente o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643764030/10006576520185020501-sp/inteiro-teor-643764060