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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00019111020145020088 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00019111020145020088_66f60.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0001911-10.2014.5.02.0088

17ª TURMA – RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 0001911-10.2014.5.02.0088

RECORRENTES: 1- SÃO PAULO TRANSPORTE SA - SPTRANS

2- PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

RECORRIDOS: 1- JUVENAL BISPO DOS SANTOS

2- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

RELATORA: DES. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. O órgão público que se beneficia de serviços terceirizados e que deixa de fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela fornecedora de mão-de-obra, tanto as constituídas no curso do contrato, quanto as decorrentes de sua extinção, incide em culpa "in vigilando", razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao trabalhador. Os ditames da Lei 8666/93 não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, ainda que lícita a contratação, nem isenta o ente público da responsabilidade inerente ao risco administrativo (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil, nos quais se embasa a Súmula nº 331, V, do TST. Apelo da tomadora a que se nega provimento.

Inconformadas com a r. sentença de fls.156/160-v, complementada pelas sentenças de embargos declaratórios de fls.196, 199, 218 e 222/222-v, que julgou procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, interpõem recursos ordinários, a 3ª reclamada, SPTrans, com as razões de fls. 163/174, e a 1ª ré, Pressseg, com as razões de fls. 176/193-v.

A 3ª ré, SPTrans, pretende a reforma da r. sentença de origem quanto à sua condenação à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao autor.

A 1ª reclamada, Pressseg, requer a reforma da r.sentença no seguinte: 1) benefícios da justiça gratuita; 2) responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal; 3) horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada; 4) feriados laborados na jornada 12x36; 5) diferenças de adicional noturno; 6) indenização por dano

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Data da assinatura: 06/11/2018, 03:28 PM.Assinado por: RILMA APARECIDA HEMETERIO

moral; 7) justa causa e a condenação ao pagamento de férias proporcionais 11/12 avos, acrescidas de 1/3.

Recolhimento de custas processuais pela Caixa Econômica Federal e pela Pressseg, respectivamente, às fls. 173 e 193-v e de depósitos recursais às fls. 172 e 193.

Contrarrazões do reclamante, às fls. 226/229.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 3ª e 1ª reclamadas, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA SÃO PAULO TRANSPORTE (3ª ré)

Da responsabilidade subsidiária

Sustenta a 3ª reclamada, que fiscalizou corretamente a primeira ré, conforme documentos que juntou. Afirma que não pode prevalecer a aplicação automática da Súmula 331, do C.TST, pois contraria o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que declarou constitucional o art. 71, da Lei 8666/93. Sustenta que a contratação de mão de obra terceirizada não importa em presunção de sua culpabilidade pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, pelo que não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária lhe aplicada.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, a matéria objeto do inconformismo já há muito está definitivamente sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram.

De se salientar que a condenação subsidiária da ora recorrente quanto os títulos deferidos pela r. sentença de origem decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 da Suprema Corte Trabalhista, perfeitamente aplicável o caso ora em análise, pois restou incontroverso no feito que ela foi tomadora dos serviços prestados pela recorrida.

Registre-se que esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão-de-obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar de que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização.

Assim não tendo procedido, já que o trabalhador se viu obrigado a se

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0001911-10.2014.5.02.0088

valer do Poder Judiciário para que lhe fossem reconhecidos direitos sonegados pela empregadora, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do novo Diploma Civil).

Cumpre salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável não tem condições de honrar, sozinho, os seus compromissos trabalhistas, não estando relacionada, necessariamente, com a existência de fraude no ato de contratação do trabalhador. Aliás, se fraude houvesse, a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do Código Civil).

Releva notar, também, que a idoneidade financeira da empregadora (prestadora de serviços) deve ser verificada não só durante o curso do contrato, mas também no momento de sua rescisão e até que sejam satisfeitas todas as obrigações assumidas.

Ressalte-se, ainda que o fato de a tomadora integrar a Administração Pública não a isenta da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Saliente-se, por cabível, que as disposições contidas no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, ainda que constitucionais – jamais entendi que não o fossem – não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, não tendo havido ofensa ao dispositivo constitucional acima referido, uma vez que não se cogitou, in casu, em reconhecimento de vínculo de emprego da autora com a 2ª reclamada, ora recorrente, apenas e tão somente na fixação de sua responsabilidade subsidiária.

Lembre-se, aliás, que o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços contratados, atrai a incidência dos termos do artigo 87 da Lei de Licitações, que autorizam a Administração Pública a aplicar-lhe sanções corretivas, que vão desde a simples advertência (inciso I) até a suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) ou mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV), podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

Assim, cumpria ao órgão público recorrente – porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária – comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido

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observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi diretamente beneficiado pela sua força de trabalho.

Ocorre que nada se vislumbra em tal sentido. Muito ao contrário, o que se constata é que embora a primeira reclamada, empregadora, tenha sonegado direitos ao reclamante ao longo de todo o pacto laboral, absteve-se o órgão público recorrente de tomar qualquer providência para impedir que tal se concretizasse. Ao menos, nenhuma prova trouxe aos autos que pudesse convencer em sentido contrário.

Verifica-se que o reclamante prestou serviços à recorrente no período 01/07/2014 até 15/03/2015, quando houve a rescisão contratual. Como bem ressaltou a r.sentença, os documentos juntados pela recorrente, em volume apartado, não demonstram a efetiva fiscalização da primeira reclamada, pois ausentes os cartões de ponto e os comprovantes de pagamento dos empregados que lhe prestaram serviços. Constam, apenas, documentos de repasses de verbas da recorrente para a primeira reclamada, o que não demonstra a efetiva fiscalização.

Nem se alegue, quanto ao supra colocado, que o ônus desta prova caberia ao reclamante, pois ele não detém a documentação necessária para tanto e nem pode produzir prova negativa, tentando demonstrar, por exemplo, que o órgão público não promoveu a necessária fiscalização sobre a sua ex-empregadora.

Assim, ficando evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão-de-obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 98666/1993), conclui-se que o MM. Juízo a quo agiu com acerto ao declará-la subsidiariamente responsável pela satisfação destas obrigações, sendo improsperáveis os argumentos recursais em sentido contrário.

Mantenho.

RECURSO DA PRESSSEG (1ª ré)

1- Dos benefícios da justiça gratuita

Insurge-se, a primeira reclamada, contra a r.sentença que não apreciou o seu pedido de indeferimento do pedido de benefícios da justiça gratuita, requerido pelo reclamante, pois a declaração juntada por ele não preenche os requisitos do art. 1º da Lei 7115/83. Ademais, a r.sentença não se pronunciou sobre a alegação da defesa.

Não prospera o inconformismo.

O reclamante comprovou sua situação de miserabilidade jurídica mediante a declaração de fls. 14.

A reclamada, por sua vez, não logrou infirmar aludido documento por qualquer meio probante, pelo que sua validade permanece incólume.

Portanto, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

Nada a reparar, portanto.

Documento elaborado e assina...