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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02383009520095020084 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__02383009520095020084_f089a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0238300-95.2009.5.02.0084

RECURSO ORDINÁRIO – 17ª TURMA

RECORRENTE: ELIUDE NIBERING DE ARAÚJO

RECORRIDO 1: GRUPO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL SÃO JANUÁRIO

RECORRIDO 2: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ORIGEM: 1ª VT DO GUARUJÁ/SP

V. Acórdão desta C. 17ª Turma (fls. 233/235 e 246), pelo qual foi mantida a r. sentença que não reconheceu a responsabilização subsidiária do Município de São Paulo.

O reclamante ajuizou Recurso de Revista objetivando, dentre outros itens, o deferimento de seu pleito de responsabilização subsidiária do Município de São Paulo.

Nesses termos, o C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu o Acórdão de fls. 275/281, declarando : “Incontroverso nos autos o convênio firmado entre o Município de São Paulo e o Grupo Assistencial e Promocional São Januário, bem como a prestação de serviços da reclamante se deu em decorrência da colaboração mútua. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional afastou expressamente a aplicação da Súmula nº 331, sob o fundamento de que a celebração de convênio com entidade privada não rende ensejo a qualquer responsabilização da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da conveniada. Adotou, pois, a teoria da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública. Sucede que a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público afronta diretamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, levando-se em consideração o alcance que os órgãos do Poder Judiciário mormente o Supremo Tribunal Federal, atribuem ao dispositivo legal. Patente, pois, a contrariedade à Súmula nº 331, porquanto o Colegiado Regional, ao abster-se de apurar a virtual conduta culposa da Administração, incorreu em ofensa ao alcance que os órgãos do Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal, atribuem ao disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, IV. Como corolário do reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 331, IV, dou provimento ao recurso de revista para afastar a declaração de irresponsabilidade absoluta do ente público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito, mediante exame da virtual conduta culposa do Município de São Paulo. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.” (fls. 280/281).

Recurso Ordinário do reclamante pelas razões de fls. 191/199, pendendo a reforma da r. sentença de fls. 174/182, integrada pela decisão de fl. 189, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) responsabilidade subsidiária do 2º réu (Município de São Paulo); (II) equiparação salarial; (III) horas extras; (IV) intervalo do art. 384, da CLT; e (V) perdas e danos.

Contrarrazões às fls. 207/215.

Manifestação da Procuradoria às fl. 289, da I. Procuradora Dra. Laura Martins Maia de Andrade, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1. Juízo de admissibilidade

Por tempestivo e regular, conheço do recurso do reclamante.

2. Esclarecimentos iniciais

As matérias ventiladas no recurso, quais sejam, equiparação salarial, horas extras, intervalo do art. 384, da CLT e perdas e danos foram objeto de apreciação no v. acórdão de fls. 233/235 e, como se observou acima, não foram objeto de devolução a este E. Tribunal para análise, que faz apreciação complementar apenas no que se refere à responsabilização subsidiária.

3. Juízo de mérito. Responsabilidade subsidiária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A reclamante era professora de educação infantil, admitida pela 1ª ré em 10/3/2005 e dispensada em 22/4/2009.

Da análise do processado, verifica-se que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO firmou convênio com a primeira reclamada, conforme termos de aditamento (fls. 103/111), para o “atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil/Creche, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Coordenadoria de Educação” (fl. 103).

Na condição de tomador dos serviços, o Município atra...