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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005822520155020056 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00005822520155020056_8dcd7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

17ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000582-25.2015.5.02.0056

ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDOS: 1. MARIA JOSÉ PONCIANO SILVA

2. MULT FUNCIONAL MÃO OBRA TERCEIRIZADA LTDA.

Terceirização. Ente Público. Art. 71 da Lei 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16 do STF. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Possibilidade. O efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da administração pública quando evidenciada sua omissão no dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, fato que se ampara nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, bem como dos que regem a atuação da administração pública. Hipótese em que ficou comprovado o descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada a justificar a responsabilidade do tomador de serviços.

Recurso Ordinário do réu Estado de São Paulo, a fls. 141/159, contra a sentença de fls. 127/133, em que o MM. juízo de origem julgou procedente em parte o pedido. Discute responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa de 40% do FGTS e juros.

Contrarrazões a fls. 163/170.

O Ministério Público do Trabalho opinou pela análise da cul

pa do ente público, conforme parecer de fls. 173.

VOTO

Recurso adequado e no prazo. Dispensa preparo na forma do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e DL 779/69. Subscrito por procurador do Estado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

A sentença é ilíquida e, por isso, em atenção aos termos do art. 496,§ 3º, do NPCP, necessária a realização do reexame necessário no que se refere à responsabilidade subsidiária e parcelas a envolver o segunda réu.

Responsabilidade subsidiária

O Estado de São Paulo não nega aqui que se beneficiou do trabalho da autora. Apenas afirma que não pode ser responsabilizada pelos débitos relativos ao contrato de trabalho deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.

Pois bem.

Consequência da globalização, a terceirização é um expediente largamente utilizado nos dias de hoje, criado para diminuir custos e garantir a concentração de esforços na atividade-fim da empresa.

Consciente dos resultados positivos desse instituto no setor privado, a administração pública foi uma das pioneiras ao editar o Decreto-lei 200/67.

Entretanto, na contramão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e no fato sabido de que a terceirização atua como elemento precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, par.1º, da Lei 8.666/93 expressamente exime o ente público de qualquer responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa prestadora de serviços contratada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Em razão disso, por muito tempo discutiu-se a validade e o alcance do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, de 24 de novembro de 2010, concluiu que a norma em questão é constitucional como se vê da ementa abaixo transcrita, publicada em 9 de setembro de 2011:

“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.”

Essa decisão, todavia, não exime a administração pública direta ou indireta de todo e qualquer tipo de responsabilidade. Por ocasião do julgamento da ADC 16 o relator do processo, Ministro Cezar Peluso, admitiu expressamente a possibilidade de se responsabilizar o ente público ao afirmar que:

“...a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração.” (Vídeo da Sessão Plenária do STF 24/11/2010).

A responsabilidade da administração, segundo a diretriz vinculante do STF, nesse contexto, não ocorre de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, ou seja, quando descumpre os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93

que lhe impõe o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por aquele que contratou através de regular procedimento de licitação.

Não é demais destacar que não se está aqui a dizer que o art. 71 é inconstitucional. Essa discussão, repita-se, está superada desde o julgamento da ADC 16. O que aqui se faz é interpretar o dispositivo conforme a orientação dada pela STF sem olvidar os demais princípios constitucionais fundamentais que proíbem a exploração do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V...