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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00008198020155020049 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00008198020155020049_364bf.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00008198020155020049

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE VT E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

2º RECORRENTE TAMIRES LOPES DE BRITO

3º RECORRENTE VORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

ORIGEM 49 VT DE SÃO PAULO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 311/316, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na presente ação para condenar as reclamadas, sendo subsidiaria mente a segunda, ao pagamento do reembolso de descontos, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, indenização do FGTS, multa do 477 da CLT e honorários advocatícios.

Inconformadas recorreram as partes. A autora (fls. 322/325) insistindo no direito à isenção dos honorários periciais, porque beneficiária da justiça gratuita, invocando o disposto no art. 790-B da CLT. A primeira reclamada (fls. 326/333-verso) alegou que, em face da sua ausência à audiência foi declarou revel e confessa, recorreu a primeira reclama da (Work Construção e Serviços Ltda) apontando para a existência de nulidade da sentença por irregularidade no ato destinado à citação, levada a efeito mediante mensagem transmitida via e-mail; que não teria sido observado que a ficha cadastral emitida pela Jucesp, essa que foi trazida aos autos pela recorrida e em relação à qual baseou-se o D. Juízo ao determinar a intimação da reclamada na pessoa do sócio Marcos José Dias, estava desatualizada, porquanto, tanto o endereço da empresa, quanto da residência do referido sócio haviam sido alterados antes mesmo da distribuição da presente ação. Disse que o endereço da sede havia sido alterado em 08.09.2014 para a Rua Conselheiro Ribas (São Paulo) e que em 30.01.2015 o endereço do sócio foi modificado para Alameda Condor (Barueri/SP); que teria sido expedida carta precatória para citação do sócio em questão na cidade de Presidente Prudente no endereço constante da Ficha Cadastral Simplificada, sendo que ali já não morava, muito embora o sr. Oficial de Justiça tenha certificado nos autos o cumprimento positivo da diligência; que, após ter tomado conhecimento da ação peticionou informando não haver citação válida, muito embora o D. Juízo tenha mantido a revelia e a confissão, justamente em razão da certidão firmada pelo sr. Oficial de Justiça constante às fls. 154; que na data de 20.09.2016 entrou em contato com o referido servidor para dele obter informações, esse que

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teria confirmado não ter citado o sócio no endereço para o qual fora expedida a Carta Precatória Citatória, mas por meio de um e-mail encaminhado, fornecendo cópia do documento, anteriormente anexado aos autos. Argumentou ter havido determinação judicial para a cita ção por força de carta precatória e via Oficial de Justiça, em meio físico e não eletrônico e que o ato não teria atingido a sua finalidade, apontando para o disposto no art. 277 do CPC. Ressaltou que, na verdade “... o e-mail não foi respondido pelo sócio Marcos Dias”, alegando que, à época, esteve acometido por doença grave que o submeteu à cirurgia de maneira que não estava acessando suas correspondências eletrônicas e que apenas teria delas toma do conhecimento quando, em diligência, o servidor em questão apresentou as cópias; que se tivesse conhecimento do e-mail não teria sequer procurado o Oficial de Justiça para eventuais esclarecimentos dos fatos. Insistiu em sustentar não ter havido citação válida, por não cumprida a regra do art. 841 da CLT, ao disciplinar que a notificação será feita em registro postal com franquia, essa que deveria ter sido emitida para o endereço da empresa constante na Ficha Cadastral registrada e atualizada na Jucesp; que, uma vez negativa a tentativa de localização da empresa e do sócio ante a devolução das correspondências pelos Correios, a citação deveria ter sido feita por Oficial de Justiça, conforme determinado, mas jamais poderia aquele ter cumprido a determinação por e-mail, argumentando que o novo CPC autoriza o uso dos meios eletrônicos para as notificações iniciais, desde que em processos eletrônicos; que não houve citação válida, porque não realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, tendo apenas encaminhado e-mail. Por fim, referiu que apenas a citação será regular e válida quando assegurar ao réu o exercício do direito à ampla defesa, não havendo tal permissão quando realizada por e-mail em processo físico. Postulou a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da citação inválida e o retorno dos autos à Origem, com a reabertura da instrução processual e a prolação de nova sentença; que os débitos trabalhistas continuem sendo atualizados pela Tabela única estabelecida pelo CSJT por seguir o que preceitua o art. 39 da Lei 8.177/91, utilizando a TR – taxa referencial como índice de correção monetária. O segundo réu (Hospital das Clínicas – fls. 332/342-verso), alegou ser indevida a condenação subsidiária imposta na Origem; que para atender às necessidade secundárias, contratou a primeira ré para a execução de serviços em atividades não essenciais, dentro de suas instalações; que a contratação foi formalizada apenas em relação à empresa empregadora, não guardando nenhuma vinculação com a reclamante; que não houve prova sobre eventual inidoneidade financeira da prestadora dos serviços ou de que teria desaparecido sem quitar salários e demais parcelas trabalhistas. Reportando-se ao art. 37, XXI da Constituição Federal, com a regulamentação recebida pela Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratações perante a Administração Pública, havendo impedimento expresso trazido pelo art. 71, § 1º da referida lei, quanto à responsabilização da administração pública pela inadimplência do contrato. Argumentou, ainda, sobre a constitucionalidade do referido artigo, já reconhecida em decisão adotada pelo C. STF ao julgar a ADC nº 16, a macular o entendimento sedimentado na Súmula 331 do C.TST. Negou, inclusive, comprovação de ter agido com culpa in eligendo e in vigilando, supondo que toda a contratação pautou-se no resultado do procedimento licitatório ao qual está obrigada, não estando ao seu alcance esco lher com quem irá contratar, mas de fazÊ-lo apenas com quem sagrar vencedor no certame, em observância aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade que devem nortear as ações na administração pública. Relativamente à culpa em in vigilando alegou que não está obrigada a exercer um poder de fiscalização maior do que determina a lei, não sendo seu o encargo de proceder à conferência detalhada e exaustiva quanto ao adimplemento

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de todos os direitos trabalhistas dos inúmeros empregados da empresa contratada para a terceirização de atividade meio; que os juros de mora devem seguir a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97.

Embora intimadas as partes (fls. 343), não houve apresentação de contrarrazões pela autora.

Contrarrazões da primeira reclamada às 347/348-verso.

Parecer do Representante do DD. Ministério Público do Trabalho às fls. 344/346, opinando pelo não provimento do apelo do segundo reclamado, ante a comprova ção de que a tomadora exercia efetiva fiscalização.

É o relatório.

V O T O

I – Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos.

Tendo em vista a prejudicialidade da questão invocada no apelo da primeira reclamada, ao apontar para a existência de nulidade dos atos praticados a partir da citação inválida, impositiva a alteração na ordem de apreciação dos recursos.

II – Recurso da primeira reclamada

1. Preliminar de nulidade do julgado. Citação. Irregularidade: Inconformada com a r. decisão recorrida que, em face da sua ausência à audiência a declarou revel e confessa, recorreu a primeira reclamada (Work Construção e Serviços Ltda) apontando para a existência de nulidade da sentença por irregularidade no ato destinado à citação, levada a efeito mediante mensagem transmitida via email. Alegou não ter sido observado que a ficha cadastral emitida pela Jucesp, essa que foi trazida aos autos pela recorrida e em relação à qual baseou-se o D. Juízo ao determinar a intimação da reclamada na pessoa do sócio Marcos José Dias, estava desatualizada, porquanto, tanto o endereço da empresa, quanto da residência do referido sócio haviam sido alterados antes mesmo da distribuição da presente ação. Disse que o endereço da sede havia sido alterado em 08.09.2014 para a Rua Conselheiro Ribas (São Paulo) e que em 30.01.2015 o endereço do sócio foi modificado para Alameda Condor (Barueri/SP). Disse ter sido expedida carta precatória para citação do sócio em questão na cidade de Presidente Prudente no endereço constante da Ficha Cadastral Simplificada, sendo que ali já não morava, muito embora o sr. Oficial de Justiça tenha certificado nos autos o cumprimento positivo da diligência. Disse que, após ter tomado conhecimento da ação peticionou informando não haver citação válida, muito embora o D. Juízo tenha mantido a revelia e a confissão, justamente em razão da certidão firmada pelo sr. Oficial de Justiça constante às fls. 154. Referiu, ainda, que na data de 20.09.2016 entrou em contato com o referido servidor para dele obter informações, esse que teria confirmado não ter citado o sócio no endereço para o qual fora expedida a Carta Precatória Citatória, mas por

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meio de um e-mail encaminhado, fornecendo cópia do documento, anteriormente anexado aos autos. Argumentou ter havido determinação judicial para a citação por força de carta precatória e via Oficial de Justiça, em meio físico e não eletrônico e que o ato não teria atingido a sua finalidade, apontando para o disposto no art. 277 do CPC. Ressaltou que, na verdade “... o e-mail não foi respondido pelo sócio Marcos Dias”, alegando que, à época, esteve acometido por doença grave que o submeteu à cirurgia de maneira que não estava acessando suas correspondências eletrônicas e que apenas teria delas tomado conhecimento quando, em diligência, o servidor em questão apresentou as cópias. Aduziu, inclusive, que se tivesse conhecimento do email não teria sequer procurado o Oficial de Justiça para eventuais esclarecimentos dos fatos. Insistiu em sustentar não ter havido citação válida, por não cumprida a regra do art. 841 da CLT, ao disciplinar que a notificação será feita em registro postal com franquia, essa que deveria ter sido emitida para o endereço da empresa constante na Ficha Cadastral registrada e atualizada na Jucesp. Disse que, uma vez negativa a tentativa de localização da empresa e do sócio ante a devolução das correspondências pelos Correios, a citação deveria ter sido feita por Oficial de Justiça, conforme determinado, mas jamais poderia aquele ter cumprido a determinação por e-mail, argumentando que o novo CPC autoriza o uso dos meios eletrônicos para as notificações iniciais, desde que em processos eletrônicos. Negou a existência de citação válida, porque não realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, tendo apenas encaminhado e-mail. Por fim, referiu que apenas a citação será regular e válida quando assegurar ao réu o exercício do direito à ampla defesa, não havendo tal permissão quando realizada por e-mail em processo físico. Postulou a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da citação inválida e o retorno dos autos à Origem, com a reabertura da instrução processual e a prolação de nova sentença.

Pois bem.

A questão foi dirimida na Origem pelos seguintes fundamentos: “A alegação de que a reclamada não foi citada em seu endereço atual e de que o sócio Marcos José Dias mudou de seu antigo endereço esvazia-se pelo fato de a reclamada ter sido citada na pessoa de Marcos José Dias à fl. 154, aliás, no endereço que constava na Ficha Cadastral da Jucesp. Pouco importa que o sócio tenha se mudado, na medida em que na ocasião da citação, lá foi encontrado.”. (fls. 307).

Por ocasião da r. sentença, registrou o D. Juízo que: “A ausência da ré à audiência, tendo sido devidamente notificada, resultou na decretação de sua revelia, com a conseqüente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do autor, pelo que aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial. Ressalto que a confissão reconhecida se restringe aos fatos declinados na inicial, não sendo óbice à apreciação de eventuais elementos de prova constantes dos autos (art. 131 do CPC) e da análise das

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questões de direito.”. (fls. 311-verso).

E deve prevalecer, merecendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. Vejamos.

Depreende-se dos autos ter sido a citação da primeira reclamada enviada para o endereço indicado na causa de pedir, devolvida a correspondência com a informação “mudou-se”. (fls. 27). Intimada para fornecer o endereço atualizado, procedeu a autora à juntada da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp e requereu fosse a citação levada a efeito na pessoa do sócio Marcos José Dias, com endereço na cidade de Presidente Prudente. (fls. 146/147).

Deferido o pedido, houve determinação judicial para que a citação fosse realizada na pessoa do sócio em questão. A par disso, foi expedida a competente carta precatória citatória. (fls. 148/149).

Prosseguindo, certificou o sr. Oficial de Justiça ter notificado a reclamada na pessoa do sócio Marcos José Dias, destacando que “... de tudo bem ciente ficou, recebendo a contrafé.”.

Não obstante, na data designada para a audiência (15.10.2015) a reclamada não compareceu e nem mesmo se fez representar, o que resultou em revelia e confissão. (fls. 155).

Ocorreu, entretanto que, na seqüência dos atos praticados nos autos, a reclamada foi intimada para tomar ciência do resultado da prova técnica pro duzida nos autos justamente no endereço indicado na Ficha Cadastral emitida pela Jucesp, sendo certo ter retornado com a informação “mudou-se”.

Diante do retorno da correspondência certificada pelo Correio em 15.06.2016, no dia imediatamente seguinte, em 16.06.2016 a empresa peticionou nos autos noticiando a existência de irregularidade no ato citatório nos exatos termos constantes de suas razões recursais e apontadas no parágrafo de introdução ao tópico em exame. (fls. 190/195). Para tanto, trouxe aos autos o documento de fls. 197/199 a fim de demonstrar as alterações nos endereços da empresa e do sócio antes mesmo da distribuição do presente feito, bem como da alteração do NIRE da matriz, informação relevante para o levantamento da ficha cadastral atualizada.

Não obstante a discussão que certamente tal questão estaria a ensejar, até mesmo em reconhecimento ao fato de que não a empresa, bem como os sócios não poderia ser localizados nos antigos endereços, condição que obrigaria ao reconhecimento de que a citação não teria atingido sua finalidade regularmente, no caso específico destes auto a questão ganhou outro contorno que alterou substancialmente o desfecho da discussão.

Isto porque, restou indiscutível ter sido a reclamada citada por Oficial de Justiça mediante o envio de e-mail diretamente para o endereço eletrônico do sócio Marcos José Dias, de forma a conferir cumprimento à determinação constante da carta precatória citatória.

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Pois bem.

Em que pese todo o esforço argumentativo na tentativa de tornar inválido o procedimento adotado pelo servidor em questão, havendo coerência na linha recursal adotada e no sentido de que, em se tratando de processo físico, não há justificativa legal para utilização do meio eletrônico em substituição aos métodos convencionais para formalização da citação, notificação ou intimação da parte, no caso específico destes autos a validade do procedimento emergiu claramente pelo fato de ter sido expressamente confirmada, pelo referido sócio, a sua ciência não apenas quanto à existência da ação ajuizada, mas, especialmente, quanto à designa ção para audiência em 15.10.2015.

Não vinga a alegação tecida no apelo de que o sócio não teria respondido ao e-mail em questão. A propósito, diante dos termos do documento de fls. 305-verso/306, o recurso não ultrapassou o campo da retórica, mas beirou, certamente, à litigância de má-fé, porquanto, faltou com a verdade. Adotou a recorrente linha defensiva falaciosa, em total descompasso à realidade dos fatos, sendo certo que houve, inquestionavelmente, confirmação ao sr. Oficial de Justiça quanto à ciência sobre a citação.

Confira-se cópia das comunicações trocadas com o sócio da ré, via e-mail, encartados pela própria reclamada às fls. 305-verso/306. Note-se que, na data de 14.07.2015 o sr. Oficial de Justiça enviou ao sócio a seguinte comunicação: “Olá Marcos. Sou Oficial de Justiça do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Estou notificando a reclamada WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. A audiência inicial é em 15/10/2015 às 13h00, na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. Em anexo está a notificação com todas as informações. Meu telefone é... Peço a gentileza de responder este e-mail apenas escrevendo a palavra CIENTE, para que eu possa dar a diligência como completa. Muito obriga do. Robson Tarifa Navarro. Oficial de Justiça Avaliador. Presidente Prudente, 14/07/2015, 3ª feira.”. (fls. 306).

O mesmo documento comprova que em 15.07.2015, o sócio da reclamada respondeu ao e-mail do servidor em questão, utilizando-se exatamente dos termos solicitados, a fim de conferir à diligência a conclusão necessária. Constou da referida resposta os seguintes termos: “Ok ciente”. Oportuno destacar que a mensagem de e-mail em comento trazia o seguinte assunto: “Re: NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA MARCOS JOSÉ DIAS EM 15/10/15 ÀS 13H00M”. (fls. 306).

É evidente que a ré falta com a verdade quando aduz em seu apelo que não teria respondido ao e-mail de citação enviado pelo oficial de justiça. E mais. A tentativa de esquivar-se da realidade dos fatos ao argumento de que, à épo ca, enfrentava doença grave e encontrava-se em tratamento pós cirúrgico, razão pela qual não estaria acessando seu e-mail, em nada lhe beneficia, diante da indiscutível resposta à notificação recebida.

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Note-se, ainda, que a citação foi dirigida e efetivamente recebida pelo sócio em 15.07.2016, tomando ciência, portanto, três meses antes da data designada para a audiência.

Disso decorreu a necessária certeza sobre a ciência do sócio que ensejou a certidão firmada pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 154.

Diante de todo o exposto, não há falar em nulidade do julgado, tampouco de todos os atos praticados a partir da suposta irregularidade do ato de citação, porquanto, ainda que pairem controvérsias sobre a utilização dos meios eletrônicos em processos físicos, mormente, quando não conferem à parte o necessário acesso e conhecimento aos termos do processo ante a incompatibilidade que possa surgir entre os meios em questão, in casu, o simples fato de ter o sócio conferido o seu “ciente” por mensagem igualmente certificada, já que emitida diretamente do mesmo endereço eletrônico para o qual fora enviada a notificação, impositivo reconhecer-se que o ato atingiu forma absolutamente válida por ter alcançado a finalidade para a qual se destinava, decerto, de conferir à parte nítido e imprescindível conhecimento sobre a existência da demanda, mormente, da designação para audiência. Oportuno destacar que na comunicação eletrônica enviada pelo servidor, fez-se constar a existência de um anexo contendo todas as informações do processo, sendo certo ainda, não ter sido apontado pela parte eventual prejuízo sobre tal aspecto. Vale reiterar que a notificação foi dirigida ao sócio três meses antes da data marcada para a audiência.

A citação é válida e não há plausibilidade no pedido de nulidade dos atos praticados, não havendo falar em reabertura da instrução processual tampouco no proferir de nova sentença.

Rejeito.

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2. Correção monetária. IPCA: Pretendeu a recorrente a reforma do r. julgado, a fim de que os débitos trabalhistas continuem sendo atualizados pela Tabela única estabelecida pelo CSJT por seguir o que preceitua o art. 39 da Lei 8.177/91, utilizando a TR – taxa referencial como índice de correção monetária.

Pois bem.

A matéria foi estabelecida na r. sentença, pelos seguintes termos: “A correção monetária será feita pelo IPCA-E, conforme modulação temporal estabelecida em decisão recente do Pleno do TST, que seguiu precedente do STF, que declarou a inconstitucionalida de do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1-F da Lei 9.494/97.”. (fls. 315).

Com razão.

E isto considerando o fato de que o IPCA-E, ou seja, o Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial do IBGE, que passou a ser objeto de utilização pelo CSJT inclusive para a composição da Tabela de Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas – Tabela Única que direciona os cálculos no Processo do Trabalho em face de decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 04.08.2015, quando do julgamento de Argüição de Inconstitucionalidade suscitada pelo Exmº Ministro Cláudio Brandão com relação a dispositivo da Lei de Desindexacao da Economia – Lei nº 8.177/91 que determinava a atualização dos valores devidos nos processos desta Justiça Obreira pela TRD, tendo ocorrido votação unânime no sentido de declarar inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da referida lei, não mais prevalece.

No entanto, posteriormente ao referido posicionamento, sobreveio (em 14.10.2015) decisão do E. STF proferida pelo Exmº. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Medida Cautelar Processo 22012/RS, suspendendo os efeitos da decisão antes referida prolatada naquela Argüição de Inconstitucionalidade perante o C. TST.

Destarte, prevalece a atualização monetária segundo os índices da TR, conforme, inclusive, tabela única do CSJT em vigor na data do pagamento da obrigação.

Reformo.

3. Honorários advocatícios: Buscou a reclamada a reforma do julgado que a condenou ao pagamento da indenização de 30% a título de despesas decorrentes da contratação de advogado, invocando, para tanto, os entendimentos sedimentados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, bem como ao argumento de que os honorários devem obedecer aos comandos da Lei 5.584/70, não havendo suporte para a concessão da verba quando não configuradas as condições previstas no diploma normativo.

Vejamos.

A condenação foi imposta na Origem pelos seguintes fundamentos:

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“É fato público e notório que a praxe dos que atuam nesta Justiça Especializada é que o obreiro que contrata advogado particular para receber valores reconhecidos judicialmente dispende de 30% do valor do seu crédito em favor do advogado contratado. Assim, o empregado já prejudicado pelo inadimplemento de verbas devidas e que tem que se socorrer do Poder Judiciário para recebê-las, mas uma vez é lesado, já que tem que arcar com os custos de ver seu direito reconhecido. Desta feita, revendo posicionamento anterior, defiro ao reclamante indenização equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, correspondente aos honorários advocatícios contratados, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos da nos causados pelo inadimplemento dos direitos ora reconhecidos nesta decisão. Por ocasião da apuração do valor devido, serão considerados os valores devidos a título de principal, juros, atualização monetária e honorários advocatícios contratados, já que a reparação deve ser integral. Ressalte-se por oportuno que a indenização ora deferida não se confunde com honorários de sucumbência, mas apenas restituição integral dos danos sofridos e reconhecidos judicialmente. (fls. 314-verso).

Prospera o inconformismo.

E isto porque são improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal) (destaquei), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observa da, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completa mente incompatíveis com o art. 20 do CPC. O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administra ção da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandi das partes frente a esta Justiça.

De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. , I, descreveu como ato privativo do advogado a “postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, excepcionando (art. 1º, § 1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L.I.N.D.B., ou seja, em primeiro lugar não consignou esse novo Estatuto a revogação expressamente e nem trouxe texto incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§ 1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições ge

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rais ou especiais a par das já existentes (§ 2º). Assim, tendo a lei nova, em linhas gerais, reeditado a antiga nesse aspecto, sem qualquer menção à exceção contida no art. 791, da CLT, não há como se cogitar de sua revogação, mormente porque anteriormente, frente aos art. 68, 70 e 71, da Lei 4.215/63, sempre foi reconhecido o jus postulandi das partes para ações nesta Justiça Obreira como exceção à regra geral.

Ademais, nem mesmo por invocação da legislação civil, há fórmula para deferir a verba postulada como indenização.

De fato, tal qual o dano moral, o material pressupõe indenização, esta que, embora de natureza civil, deverá ser quitada mediante fixação imposta pela Justiça do Trabalho quando diga respeito ao relacionamento dos sujeitos do contrato de trabalho, enquanto afastados de suas condutas de cidadãos comuns, investidos da condição de empregado ou de empregador, pois determina a competência o fato tomado como suporte para o pedido de indenização por dano material, inerente ao relacionamento empregatício e que nele se inseriu.

No caso destes autos, o fato tomado por suporte se refere a repara ção dos prejuízos, relativos aos danos decorrentes das despesas com advogados, que serão abatidas do crédito do demandante. Não tem razão o demandante, porquanto os direitos decorrentes do presente feito e os honorários advocatícios não constituem bens integrados ao patrimônio do autor, haja vista que se por um lado é certo que a indenização por dano material tem o objetivo de repor o estado anterior à lesão, de outro lado, certo também que os honorários advocatíci...