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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000155420165020019 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000015-54.2016.5.02.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRAVANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 360.166.218-38

ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB: SP0304653

ADVOGADO: FABRICIO ABILIO BARRA FRANCO - OAB: SP0308052

ACÓRDÃO EMBARGADO: 9c48904

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

04

EMENTA

RELATÓRIO

Embargos de declaração pela Reclamada às fls. 493/499. O apelo é tempestivo, pois oposto em 08 de outubro de 2018.

É o relatório.

I. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

II. Mérito do apelo da Reclamada.

Os embargos são para fins de prequestionamento, em relação ao "artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879§ 1º da CLT, artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do NCPC/15, artigo 884 da CLT e Súmula 450 do c. TST."

Em relação ao artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879, § 1º da CLT e art. 507 do CPC, o acordão é claro em apontar: "Ain...