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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000155420165020019 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000015-54.2016.5.02.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRAVANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 360.166.218-38

ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB: SP0304653

ADVOGADO: FABRICIO ABILIO BARRA FRANCO - OAB: SP0308052

ACÓRDÃO EMBARGADO: 9c48904

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

04

EMENTA

RELATÓRIO

Embargos de declaração pela Reclamada às fls. 493/499. O apelo é tempestivo, pois oposto em 08 de outubro de 2018.

É o relatório.

I. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

II. Mérito do apelo da Reclamada.

Os embargos são para fins de prequestionamento, em relação ao "artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879§ 1º da CLT, artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do NCPC/15, artigo 884 da CLT e Súmula 450 do c. TST."

Em relação ao artigo , XXXVI da Constituição Federal, artigo 879, § 1º da CLT e art. 507 do CPC, o acordão é claro em apontar: "Ainda que a Agravada não tenha provado, de forma suficiente, a quitação das férias de 2012/2013, anteriormente ao trânsito em julgado, a coisa julgada não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento sem causa."

Quanto aos arts. 209 e 278 do CPC e art. 884 da CLT, vide item II.1.

Por fim, no que se refere à Súmula nº 450 do TST, vide item III.1.

Feitos esses esclarecimentos, rejeito o apelo.

Item de recurso

Conclusão do recurso

III - DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER dos embargos de declaração interposto pela Reclamada, e

b) DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para fins de esclarecimentos.

ASSINATURA

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS