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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000993-66.2017.5.02.0384 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
26/11/2018
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000993-66.2017.5.02.0384

ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO: LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA - OAB: SP0134165

RECORRIDO: MECANO FABRIL LTDA.

ADVOGADO: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS - OAB: SP0307078

ADVOGADO: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB: SP0320489

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

JUIZ DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

04

EMENTA

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Por seu turno, postula o Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, havendo inclusive controvérsia entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual. A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ nº 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central. A multa é indeferida pelo fato de o litígio estar sob o crivo da apreciação judicial, aplicando-se a Súmula nº 33 desse Regional (Resolução TP nº 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015), que assim dispõe, em seu item II: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)" Portanto, rejeita-se o apelo.

RELATÓRIO

Sentença às fls. 363/374. Embargos de declaração do Reclamante às fls. 375/377. Sentença integrativa às fls. 378/390.

Recurso ordinário pelo Reclamante às fls. 382/391, em que requer a reforma do julgado em relação a: a) Justiça gratuita; b) reajuste salarial; c) rescisão indireta; d) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e) danos morais; f) honorários advocatícios. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 60. O apelo é tempestivo, pois interposto em 20 de junho de 2018.

Ausência de contrarrazões pela Reclamada.

É o relatório.

I. Conhecimento.

O apelo é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

II - Recurso ordinário pelo Reclamante.

II.1. Justiça gratuita.

A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670).

A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 99 do CPC (OJ 269, SDI-I, TST).

O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem:

"§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Não se pode olvidar que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT.

A melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT, é de que na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, em relação às suas condições financeiras, milita a seu favor. Nesse sentido é a lição de Valentim Carrion, a seguir colacionada:

"Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela L. 1.060/50. Não é 'faculdade do juiz', como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º), mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante 'sob as penas da lei' presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671).

Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza.

Nesse sentido, oportuno trazer decisão proferida nos autos nº 0000242-76.2017.5.05.0493:

"Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural.

Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para 'fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes'.

Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor.

Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade' e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'." (TRT - 5ª R - AIRO 0000242-76.2017.5.05.0493 - Des. Edilton Meireles - DEJT 19/2/2018).

A declaração (fls. 11) atende ao disposto na legislação.

Portanto, acolho o apelo para conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

II.2. Reajuste salarial.

Requer o Reclamante o reconhecimento judicial do valor do salário mensal a partir de janeiro de 2017, como sendo de R$ 7.214,40.

Conforme consta às fls. 198, a última remuneração do Reclamante era R$ 7.214,40.

Procede o pedido para declarar que o valor do salário mensal a partir de janeiro de 2017 era de R$ 7.214,40.

II.3. Rescisão indireta.

Alega o Reclamante que, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta, a sentença deve reconhecer o direito a: "verbas rescisórias: salários atrasados desde julho de 2016 até 14 de junho de 2017, aviso prévio indenizado (90 dias), férias vencidas referente ao período aquisitivo de 11/03/2016 a 10/03/2017 e proporcionais (06/12) + 1/3 constitucional s/. todas as férias, 13º salário do ano de 2016 (12/12); 13º. salário proporcional de 2017 (09/12), FGTS sobre quitação e multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores do FGTS e, anotação da rescisão contratual na CTPS do reclamante."

A r. sentença assim decidiu:

"Em relação aos pagamentos, verifico que a ré apresentou os recibos de pagamento de salários relativos a janeiro a agosto de 2016 (ID. ea7a69c - Pág. 4 e seguintes). Nenhum dos documentos citados foi impugnado pela parte autora, apesar de conferida a oportunidade para tanto, conforme se verifica pela ata de audiência presente no ID. 462e5e0. Assim, reputo verdadeiro o seu conteúdo, nos termos dos arts. 411, III, 428, I, e 429, todos do CPC.

Com isso, julgo procedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, sendo elas:

- saldo de salários devidos entre janeiro/2017 e 16/02/2017;

- aviso prévio indenizado (90 dias);

- pagamento proporcional a 05/12 do 13º salário para o ano de 2017, já considerada a projeção do aviso prévio;

- férias simples acrescidas de 1/3, com relação ao período aquisitivo 2016/2017;

- férias proporcionais acrescidas de 1/3 relativas ao período compreendido entre 11/03/2016 a 17/05/2017 (02/12, já incluída a projeção do aviso prévio).

Quanto ao do 13º salário integral de 2016, julgo improcedente, considerando o holerite de ID. b3a3eef - Pág. 3, juntado pelo próprio autor.

Julgo improcedente também o pedido de pagamento do salário relativo aos meses de fevereiro e julho a dezembro de 2016 (considerando os contracheques de ID. ea7a69c - Pág. 5, 9 e seguintes e b3a3eef - Pág. 1 e seguintes)."

Apresentados os recibos de pagamento, caberia ao Reclamante o ônus da prova da ausência de quitação (arts. 818 da CLT e 373, I, CPC).

Ocorre que o obreiro não comprova a ausência de pagamento das verbas devidas, situação de fácil averiguação.

Outrossim o extrato bancário de fls. 27 e seguintes não é claro quanto aos períodos em discussão.

Quanto à data da extinção contratual, uma vez reconhecida em Juízo, fixo como sendo a data do ajuizamento da ação, qual seja, em 14/06/2017.

Procede, em parte, o pedido.

II.4. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Por seu turno, postula o Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva.

O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência.

No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, havendo inclusive controvérsia entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual.

A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central.

A multa é indeferida pelo fato de o litígio estar sob o crivo da apreciação judicial, aplicando-se a Súmula 33 desse Regional (Resolução TP 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015), que assim dispõe, em seu item II:

"Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)"

Portanto, rejeita-se o apelo.

II.5. Danos morais.

O Reclamante pleiteou indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e atraso no pagamento dos salários.

Alega, ainda, que: "Em relação aos danos morais, esclarece que, o reclamante foi obrigado a quitar o IRRF, de salários não recebidos e informados pela reclamada à receita federal no montante de 10 parcelas de R$550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)."

O dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

Wilson Melo da Silva considera morais as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico"(Dano Moral e a sua Reparação. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 11).

Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". (Curso de Direito Civil Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7º, p. 67).

Assim, concluímos que são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo, necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir.

Dalmartello enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, "segundo sua visão, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provada direto ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)" (apud Rui Stocco. Responsabilidade Civil e a sua Interpretação Jurisprudencial. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 523).

Cumpre ressaltar que os danos morais, de modo semelhante aos danos materiais, somente serão reparados quando ilícitos e após a sua caracterização (dano experimentado).

Já o dano material, o qual também é conhecido por dano patrimonial, atinge os bens integrantes do patrimônio, isto é, o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Tem-se a perda, deterioração ou diminuição do patrimônio.

Como consta da sentença, não há provas de que o Reclamante recolheu os valores a título de IRRF, bem como ainda que provado, tal fato não enseja dano moral.

Por sua vez, o não pagamento das verbas rescisórias e salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial.

No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador.

Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias.

O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral.

Evidente a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador (direitos de personalidade, artigo , V e X, Constituição Federal).

Ressalte-se que em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador.

Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade.

Nem se alegue que o empregador sofrerá com as cominações impostas pela lei ao não pagar as verbas rescisórias no prazo legal. As multas estabelecidas pelos arts. 467 e 477, § 8º, CLT, não guardam relação com o dano moral decorrente do sofrimento e angústia do trabalhador, sendo apenas sanções pelo descumprimento de prazos fixados em lei.

Sobre a temática, oportuno trazer à colação lição do Magistrado Gabriel Lopes Coutinho Filho:

"O reconhecimento dos danos morais em razão de ausência de pagamento de verbas rescisórias não significa banalização do instituto ou flexibilização irresponsável do instituto civil, mas, antes, observação efetiva do comando constitucional de proteção á dignidade da pessoa humana e recuperação da cidadania do trabalhador na relação com o empregador.

(...)

Danos morais em razão do não pagamento de verbas rescisórias, ou de seu pagamento fora do prazo legal, decorrem dos próprios fatos e não requer prova de inconveniência, desconforto ou transtorno por parte do empregado"(disponível em http://www.lopescoutinho.com/entendimentos/dano_moral_falta_pagto_verbas_rescisoria.htm, data de acesso: 13/12/2013).

A jurisprudência indica:

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADMITIDO PARCIALMENTE. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento tempestivo do salário do empregado é obrigação imposta por lei ao empregador, conforme se extrai do artigo 459, § 1º, da CLT. O legislador, ciente das necessidades básicas do empregado, cuidou de determinar um prazo para o pagamento do salário, a fim de evitar não só a mora salarial, mas de garantir ao trabalhador as condições mínimas de dignidade em sua vida pessoal, familiar e social. A relevância do salário está, pois, ligada diretamente à fonte de subsistência. Assim, o atraso reiterado do pagamento, além de constituir ato ilícito, sem dúvida, causa danos extrapatrimoniais, pois atinge diretamente a personalidade do trabalhador que se virá impossibilitado de manter suas necessidades básicas de sobrevivência bem como de cumprir com suas obrigações sociais. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que nesses casos não precisa ser demonstrado o dano, pois existe in re ipsa, dispensando prova de ter o autor experimentado sentimentos de dor, incerteza e incapacitação ou mesmo o grau da sua intensidade. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou, expressamente, que o reclamado" atrasava habitualmente o pagamento do salário do autor ". Premissa fática inconteste à luz do que preceitua a Súmula nº 126. A decisão, portanto, do egrégio Tribunal Regional que condena o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral decorrente do ato ilícito de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o artigo , X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 5ª T. - ARR 874-81.2014.5.09.0013 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT9/6/2017).

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O Regional asseverou ter havido atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamante, que perdurou entre os meses de agosto de 2008 a maio de 2009, razão pela qual concluiu pela existência de dano moral. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte Superior, no sentido de que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - 8ª T. - RR 10666-36.2013.5.04.0271 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT5/12/2014).

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (TST - 5ª T. - RR 577900-83.2009.5.09.0010 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 2/8/2013).

"INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO , INCISOS V E X. VALOR IRRISÓRIO 1. A reparação por lesão moral não é apenas compensação. Constitui também sanção em caráter pedagógico dirigida ao responsável. 2. Na fixação do valor da indenização por lesão moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 3. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 4. Constatada a lesão moral sofrida pelo empregado, decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, impõe-se a condenação em valor que represente, de forma proporcional, compensação para a vítima e sanção ou castigo para o causador do dano, em conformidade com o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 4ª T. - RR 60500-09.2009.5.09.0562 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT22/8/2014).

Evidente que a conduta da Reclamada resultou em ofensa à esfera moral do Reclamante (art. 223-B, CLT).

Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade e a autoestima como bens inerentes à pessoa física juridicamente tutelados.

Portanto, reforma-se o julgado de origem para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 5.000,00, estando o presente valor em consonância com os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT.

Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST.

Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF.

II.6. Honorários advocatícios.

Verba honorária é incabível: a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos artigos 14 e seguintes (Súmulas 219, 329 e 463); b) o art. 133 da CF não é auto-aplicável e não derrogou o teor do art. 791 da CLT.

A verba honorária pela sucumbência é indevida, já que as partes no processo do trabalho possuem a capacidade postulatória.

A princípio, por outro fundamento, ou seja, pela aplicação da responsabilidade civil e pelo princípio da restituição integral, a parte que tem despesas com honorários advocatícios tem o pleno direito de ser ressarcida de acordo com os artigos 389 e 404 do Código Civil. Este é o entendimento pessoal deste Juiz Relator.

Contudo, a Súmula 18 deste E. TRT dispõe:

"Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Em atendimento à posição dominante deste E. TRT, rejeita-se o pedido de indenização pelos honorários advocatícios contratuais ante os parágrafos iniciais deste tópico.

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A mera sucumbência, portanto, não é suficiente para que seja deferido o pagamento de honorários advocatícios. O entendimento atual, notório e iterativo desta Corte Superior é no sentido de que os arts. 389 e 404 do Código Civil não possuem aplicabilidade no âmbito do processo do trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 4ª T. - RR 70700-18.2009.5.17.0121 - Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT19/12/2016).

"(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 3ª T. - RR 717-85.2012.5.08.0117 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT19/12/2016).

"(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba pretendida. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (TST - 3ª T. - RR 26-29.2013.5.04.0382 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 19/2/2016).

Rejeito.

Conclusão do recurso

III. DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ARIANO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do apelo do Reclamante e, no mérito,

b) DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1) conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita; 2) declarar que o valor do salário mensal a partir de janeiro de 2017 era de R$ 7.214,40; 3) fixar a data da extinção contratual como sendo a do ajuizamento da ação, qual seja, em 14/06/2017; e 4) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 5.000,00, estando o presente valor em consonância com os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT. Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST. Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF.

Mantém-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à responsabilidade pelas custas processuais, assim como valor da condenação.

ASSINATURA

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

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