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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00002000420085020371 Mogi das Cruzes - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00002000420085020371_abf1b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 00002000420085020371 - 14ª TURMA

ACÓRDÃO Nº 20180194636

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA PAULISTA

ADVOGADO: ANUNCIA MARUYAMA

Aduz a embargante omissão no v. Acórdão quanto à possibilidade de homologação de acordo entabulado entre as partes discriminando 100% das parcelas como de natureza indenizatória.

Não observo qualquer vício no julgado. O v. Acórdão embargado expôs a regularidade da r. decisão de origem que deixou de homologar acordo entre as partes, eis que em afronta ao art. 832, § 6, da CLT, o art. 43, da Lei nº 8.212/1991 e a OJ nº 376, da SDI-I, do C. TST.

Registrou-se, ainda, que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz (Súmula nº 418, do C. TST).

Quanto ao requerimento de continuidade da execução apenas pelos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo já quitado à autora, nada...