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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01390007319985020076 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__01390007319985020076_105e5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 01390007319985020076 - 14ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: EXPEDITO PAULO DO NASCIMENTO

ADVOGADO (A): GEISA ALVES DA SILVA

1º AGRAVADO: PASCHOAL CANIATO

ADVOGADO (A): AGOSTINHO TOFOLI

2º AGRAVADO: COZILÂNDIA IND COM MÓVEIS MAD LTDA ME

ADVOGADO (A): JORGE CÂNDIDO RODRIGUES

3º AGRAVADO: LINALDO SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO

JUIZ (A): ISABEL CRISTINA GOMES

Inconformado com a r. decisão à f. 636, que não reconheceu a nulidade de intimação do Sr. Expedito Paulo do Nascimento quanto aos termos da r. decisão à fl. 423 (que julgou improcedentes seus embargos à penhora) e julgou preclusa a oportunidade de se alegar a condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 42.898 do 8º Cartório e Registro de Imóveis de São Paulo/SP, interpõe o referido sócio executado agravo de petição pelas razões de fls. 651/655.

Contraminuta às fls. 660/669.

É o relatório.

V O T O

Regular e tempestivo, conheço.

Trata-se de ação de execução de acordo descumprido pela empresa Cozilândia Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Ltda - ME, entabulado em audiência de 07.1998 à fl. 67.

Tendo os atos de constrição se voltado contra seus sócios, foi penhorado em 25.10.2011, 50% do imóvel de matrícula nº 42.898 do 8º Cartório e Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade do Sr. Expedito Paulo do Nascimento (fls. 412/414).

Em 27.10.2011, o sócio executado protocolizou petição, de próprio punho, confirmando ter sido o proprietário da marcenaria executada, e não ter pago os valores devidos ao reclamante. Alegou residir no imóvel penhorado (fls. 399/400). Sua manifestação foi recebida como embargos à penhora.

Por decisão à fl. 423, foi afastada a tese de bem de família do bem constrito, por falta de provas. A publicação da intimação de tal decisão foi endereçada apenas ao advogado da ré, Dr. Jorge Cândido Rodrigues (fl. 424).

Não tendo havido a interposição de recurso pelo sócio, ocorreu a primeira hasta pública do bem, a qual restou negativa (04/09/2012), conforme auto à fl. 439.

O reclamante, então, protocolizou várias petições, requerendo nova tentativa de venda do bem, garantindo-se lance mínimo de 40% do valor da avaliação e que o imóvel fosse penhorado em sua integralidade, garantindo-se o resguardo da meação da irmã do sócio, nos termos do art. 655-B do CPC 1973 (art. 843 do NCPC), por meio do produto da alienação do bem.

Diante da negativa do MM. Juízo de Origem, foi protocolizado agravo de petição pelo exequente às fls. 449/460, cujo provimento foi negado por esta Turma às fls. 482/483, sob o fundamento de que a indivisibilidade do imóvel, o que possivelmente prejudica sua alienação em hasta pública, não pode justificar a espoliação da metade ideal pertencente a quem não foi parte no processo, nos termos de jurisprudência do STJ. Reconheceu-se por impertinente o pleito de determinação de lance mínimo de 40%.

Procedeu-se, então, à reavaliação do bem às fls. 510/511, com outra hasta pública infrutífera (14.04.2016 - fl. 525).

Após a determinação de realização de uma terceira tentativa de hasta e expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sócio executado Expedito Paulo do Nascimento protocolizou a petição de fls. 597/610 (26.09.2017), alegando não ter sido cientificado da decisão de improcedência de seus embargos à penhora (fl. 423), porque, à época, não tinha constituído advogado nos autos. A publicação dirigida ao patrono da empresa ré, Dr. Jorge Cândido Rodrigues, não teria se prestado a cientificá-lo de aludida decisão, até porque o advogado faleceu em 29.11.1998 (fl. 621). Reiterou os argumentos de caracterização do bem como de família. Nessa nova manifestação, constituiu como sua patrona a Dra. Geisa Alves da Silva (fls. 596-A).

Na decisão que ora se combate (fl. 636), entendeu-se por preclusa a alegação de impenhorabilidade do imóvel, registrando-se que a regularização da representação processual constitui ônus do representado. Manteve-se a determinação de designação de nova hasta pública, a qual resultou na arrematação do bem em questão no dia 07.11.2017, conforme auto de fls. 641.

Embora tenham sido remetidos os autos do processo a este E. Tribunal para julgamento de agravo de petição interposto pelo sócio executado às fls. 651/655, foi determinada a baixa dos autos à Origem (fl. 687), por se ter identificado a oposição de embargos à arrematação pela mesma parte pendentes de julgamento às fls. 645/650, além do protocolo de pedido de desistência de arrematação pelo Sr. Eiko Ishida às fls. 685/686.

A teor do art. 903, § 5º, III, do CPC, então, o MM. Juízo de Origem homologou a desis...