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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024940320175020466 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 1002494-03.2017.5.02.0466

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: MARCIO RODRIGO PAES DA MOTA

RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

EMENTA

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA DELTA - SUPRESSÃO. Admitida a possibilidade de supressão da diferença de remuneração da jornada noturna Delta, por decisão da Assembléia Geral dos trabalhadores, pertinente a inclusão da cláusula supressiva no acordo coletivo cujo objetivo foi o de contornar os efeitos da retração do mercado e assegurar a manutenção da unidade produtiva, inclusive em prestigio da função social da empresa, de modo a garantir a estabilidade financeira de grupo de trabalhadores. A intangibilidade salarial não é absoluta, podendo ser afetada pelas normas coletivas, a teor do disposto no artigo , inciso VI, XXVI da Carta Magna. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 1f55d2a), em face da r. sentença (ID. e5f5b44), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamatória, sustentando que a supressão da parcela "Diferença de remuneração jornada noturna delta" violou os princípios da estabilidade financeira, do direito adquirido previstos no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal e da intangibilidade salarial, bem como, o artigo , inciso VI da Carta Magna e o artigo 468 da CLT; que a parcela deve ser estabelecida mediante pagamento das diferenças salariais.

A reclamada ofereceu contrarrazões (ID. 83c4af2).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante por presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

DA SUPRESSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA DELTA

Intenta o recorrente a reforma da r. sentença que refutou a possibilidade de restabelecimento da verba em epígrafe, suprimida a partir de setembro de 2016, sob fundamento de que foram violados princípios constitucionais fundamentais, dentre eles o do direito adquirido, da estabilidade financeira e da intangibilidade salarial.

Algumas considerações iniciais se fazem necessárias.

A questão deve ser enfrentada ao lume das normas vigentes à época da alteração da norma coletiva ocorrida anteriormente à reforma trabalhista provocada pela Lei 13467/2017.

A remuneração jornada noturna Delta foi prevista nas normas coletivas da categoria profissional firmadas nos idos de 1991 e direcionada aos trabalhadores horistas em jornadas noturnas, de forma a compensar a redução da carga horária laboral

À evidência, a benesse não tem caráter indenitário, uma vez que qualquer mecanismo utilizado para preservar o poder aquisitivo do salário, por certo, assume natureza salarial.

Robustece a evidência a circunstância de a reclamada ter admitido em defesa que (ID 277 a3a3) que o objetivo das negociação que redundaram na criação da norma coletiva foi o de garantir os vencimentos.

Impende destacar que a reclama...