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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024940320175020466 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 1002494-03.2017.5.02.0466

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: MARCIO RODRIGO PAES DA MOTA

RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

EMENTA

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA DELTA - SUPRESSÃO. Admitida a possibilidade de supressão da diferença de remuneração da jornada noturna Delta, por decisão da Assembléia Geral dos trabalhadores, pertinente a inclusão da cláusula supressiva no acordo coletivo cujo objetivo foi o de contornar os efeitos da retração do mercado e assegurar a manutenção da unidade produtiva, inclusive em prestigio da função social da empresa, de modo a garantir a estabilidade financeira de grupo de trabalhadores. A intangibilidade salarial não é absoluta, podendo ser afetada pelas normas coletivas, a teor do disposto no artigo , inciso VI, XXVI da Carta Magna. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 1f55d2a), em face da r. sentença (ID. e5f5b44), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamatória, sustentando que a supressão da parcela "Diferença de remuneração jornada noturna delta" violou os princípios da estabilidade financeira, do direito adquirido previstos no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal e da intangibilidade salarial, bem como, o artigo , inciso VI da Carta Magna e o artigo 468 da CLT; que a parcela deve ser estabelecida mediante pagamento das diferenças salariais.

A reclamada ofereceu contrarrazões (ID. 83c4af2).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante por presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

DA SUPRESSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA DELTA

Intenta o recorrente a reforma da r. sentença que refutou a possibilidade de restabelecimento da verba em epígrafe, suprimida a partir de setembro de 2016, sob fundamento de que foram violados princípios constitucionais fundamentais, dentre eles o do direito adquirido, da estabilidade financeira e da intangibilidade salarial.

Algumas considerações iniciais se fazem necessárias.

A questão deve ser enfrentada ao lume das normas vigentes à época da alteração da norma coletiva ocorrida anteriormente à reforma trabalhista provocada pela Lei 13467/2017.

A remuneração jornada noturna Delta foi prevista nas normas coletivas da categoria profissional firmadas nos idos de 1991 e direcionada aos trabalhadores horistas em jornadas noturnas, de forma a compensar a redução da carga horária laboral

À evidência, a benesse não tem caráter indenitário, uma vez que qualquer mecanismo utilizado para preservar o poder aquisitivo do salário, por certo, assume natureza salarial.

Robustece a evidência a circunstância de a reclamada ter admitido em defesa que (ID 277 a3a3) que o objetivo das negociação que redundaram na criação da norma coletiva foi o de garantir os vencimentos.

Impende destacar que a reclamada manteve o pagamento do título, após seu expurgo das normas coletivas por ato de liberalidade, convertendo a obrigação normativa em obrigação regulamentar.

Sobreveio o acordo coletivo de trabalho 2016/2018, no qual foi prevista a supressão do pagamento da diferença da remuneração jornada noturna DELTA, mediante pagamento de indenização a ser calculada sobre a media mensal dos valores percebidos nos últimos cinco anos, multiplicado por 6 - 1,2 DELTA por ano- e pelo salário hora atual, após aprovação em Assembléia Geral da Categoria.

O reclamante recebeu a indenização que lhe era devida.

Resta saber se a supressão atingiu direitos adquiridos e fustigou a princípio da intangibilidade salarial, uma vez que a alteração das normas coletivas mediante assembléia geral não carece de ilegalidade de acordo com a diretriz da Súmula 277 do Colendo TST.

No caso em análise entendo que não.

Sucede que o acordo coletivo que alberga a cláusula supressória buscou minorar os riscos ocasionados pelas dificuldades emergentes da retração da indústria automobilística, estabelecendo normas de cunho econômico e de flexibilização de forma a assegurar a sustentabilidade da unidade Anchieta.

Vale observar que, inclusive, foram coibidos reajustes salariais.

À evidência não intentou repassar ao trabalhador as dificuldades empresariais, mas sim, de garantir empregos e salários, para os trabalhadores que não aderissem aos planos de demissão e aposentadoria voluntariados.

A estabilidade financeira é garantia coletiva do trabalhador e o acordo coletivo buscou preserva-la ainda que em detrimento de perdas pecuniárias.

A Assembléia geral que autorizou a negociação e o expurgo da remuneração DELTA, de feição variável, como se infere da prova documental, é soberana, não tendo sido fustigada pelo reclamante quanto sua validade ou eficácia.

Nesse sentido o artigo 524 e da CLT.

Não fosse o bastante, a Carta Magna prestigia os acordos coletivos e permite a redução da remuneração por meio das normas coletivas.

À evidência o princípio da intangibilidade salarial não é irrestrito, comportando exceções, ao passo que a estabilidade financeira é questão de ordem coletiva e não pessoal, inclusive em face da função social da empresa.

Mantenho, por fundamentos mais abrangentes.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Rosa Maria Villa (relatora), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

CONCLUSÃO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. Manter o valor arbitrado às custas processuais.

ASSINATURA

ROSA MARIA VILLA

DESEMBARGADORA RELATORA

RMR-

VOTOS