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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00019336620155020045 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00019336620155020045_addab.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 0001933-66.2015.5.02.0045

1. RECORRENTE: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A

2. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDA: RENATA APARECIDA NOGUEIRA DO AMARAL

DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 09/10/15

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: 02/10/17

Irresignada com a r. sentença de fls. 254/260-verso, integrada pela decisão de fls. 264/264-verso, que julgou procedente em parte a pretensão exordial, recorre ordinariamente a 1ª reclamada, às fls. 298/328-verso, discutindo, pelos motivos que indica: vínculo empregatício com o 2º reclamado; adicional de periculosidade, bem como respectivos reflexos e base de cálculo; honorários periciais; diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada. Requer a reforma do julgado.

Não há contrarrazões.

O 2º reclamado também recorre ordinariamente da sentença, às fls. 330/341-verso, discutindo, pelos motivos que indica, prescrição quinquenal, vínculo empregatício, enquadramento bancário, anotação em CTPS e respectiva multa, responsabilidade solidária, diferenças salariais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e 13º cesta alimentação, PLR, horas extras e reflexos, intervalo do art. 384 da CLT, multa convencional, adicional de periculosidade, honorários periciais, correção monetária, responsabilidade solidária em relação às contribuições previdenciárias e justiça gratuita. Requer a reforma do julgado.

Despacho deste Relator à fl. 345.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA

1) Vínculo empregatício com o 2º reclamado

Não conheço do recurso, no ponto, haja

vista que, nos termos do art. 18 do NCPC, não é permitido defender em nome próprio direito alheio.

2) Adicional de periculosidade

Realizada perícia, concluiu o expert que

“De acordo com o Anexo 2 da NR-16, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, constatou-se que a Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante o período de trabalho na Rua Braulio Gomes nº 36 (Janeiro de 2014 a 03/01/15)”, fl. 206.

Isso porque, no referido local onde a

reclamante se ativava, “Constatou-se a existência de um gerador de energia, alimentado por 4 tanques de 250 litros, vasos comunicantes, caracterizando assim o armazenamento, em recipiente composto, de 1.000 litros (...). Vale mencionar, que o gerador e os tanques estão instalados em uma sala onde os respiros dos tanques estão voltados para a área interna e a rede elétrica existente não possui proteção contra explosão (...). O gerador é alimentado por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38º C.” (fl. 193).

Constou do laudo pericial que a exposição o agente periculoso “não foi neutralizada pelo não cumprimento dos requisitos e condições mínimas de segurança necessárias para que fosse armazenado inflamável no interior da edificação de trabalho da Reclamante”.

(...)

Verifica-se através do item 20.17.2

supramencionado, que é permitido a existência de tanque de superfície no interior da edificação caso este seja destinado a contribuir com o funcionamento de sistemas de emergência, como por exemplo, iluminação de emergência, sirenes de emergência, sprinklers, detectores de fumaça, entre outros.

No caso em questão, verificou-se, que o sistema de

geração de energia foi dimensionado para a alimentação somente da área privativa do Santander, energizando todos os equipamentos de trabalho dos funcionários, redes de iluminação em geral e equipamentos de ar condicionado, para que, em casos de falta de fornecimento da Eletropaulo, as atividades continuassem normalmente.

Assim, destaca-se, que o sistema de geração de

energia não alimenta as redes de iluminação de emergência da edificação, de maneira a facilitar o uso das rotas de fuga, não alimenta sirenes de emergência ou bomba de incêndio, fato este, que demonstra o primeiro não cumprimento dos requisitos e condições mínimas de segurança estabelecidos pela NR-20.

Caso não fosse possível a instalação do tanque fora

da edificação de trabalho da Reclamante e o volume de armazenamento estivesse adequadamente dimensionado para garantir o funcionamento dos sistemas de emergência, condição que conforme foi detalhadamente apresentado não foi atendida. (...)”, fls. 194/195.

Afirmou, ainda, o expert que a reclamada

não cumpriu as exigências constantes dos seguintes itens da NR-20: 20.17.2.1, caput e letras c, e, f, g, k, 20.17.2.2 e 20.17.2.3 (fls.

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195/196).

Impugnado o laudo, foram devidamente respondidos os quesitos suplementares da reclamada, tendo o senhor perito ratificado suas conclusões (fls. 231/237-verso).

Além de não atacar, especificamente, o descumprimento dos itens da NR-20 acima mencionados, o recurso não traz elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais.

Ressalte-se que, no caso, o simples fato de a quantidade de líquido inflamável armazenado não exceder o limite de 3.000 litros previsto na NR-20 não é suficiente para descaracterizar a periculosidade, já que, de acordo com o laudo, a reclamada deixou de cumprir diversas outras exigências constantes da mencionada norma.

De acrescer-se, por fim, que é irrelevante

que a reclamante não se ativasse diretamente no local onde era armazenado o líquido inflamável, já que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, adotada como razão de decidir, assim estabelece:

385. Adicional de periculosidade. Devido.

Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010)

É devido o pagamento do adicional de

periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

Nego provimento.

3) Honorários periciais

Os honorários periciais devem ser

suportados pela reclamada, já que sucumbente no objeto pretensão da perícia.

No mais, mantenho o valor fixado na origem a título de honorários periciais (R$ 2.000,00 – fl. 259), já que remunera com razoabilidade o trabalho técnico prestado.

4) Reflexos e base de cálculo do adicional de periculosidade

Mantenho os reflexos do adicional de

periculosidade deferidos na origem, por se tratar de parcela de natureza remuneratória.

Sem gravame o recurso quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, haja vista que, tal como

pretende a reclamada, a r. sentença já determinou a incidência sobre o salário base.

Nada a modificar.

5) Diferenças de horas extras

Reporto-me, com relação ao tema, ao que

será decidido adiante, no julgamento do recurso do 2º reclamado, como se os exatos e respectivos termos aqui transcritos estivessem.

Reformo.

6) Intervalo intrajornada

Sem gravame o recurso, no ponto, uma vez

que não há condenação relativa a intervalo intrajornada.

DO RECURSO DO 2º RECLAMADO

1) Prescrição quinquenal

O art. 193 do Código Civil e a Súmula 153 do C. TST estabelecem que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária.

Assim, e considerando que a presente ação

foi ajuizada em 09/10/15, declaro prescritos os títulos anteriores a 09/10/10.

2) Vínculo empregatício com o banco

Na inicial a reclamante afirmou que, sob

subordinação direta a prepostos do banco, “realizava operações tipicamente bancárias, com acesso à conta corrente dos clientes, realizando pagamentos de contas, transferências bancárias TED e DOC, crédito pessoal, cartão de crédito, negociação de dívidas e demais atividades realizadas pela segunda Ré” (fl. 04).

O 2º reclamado impugnou tais alegações, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, mediante terceirização lícita, que a reclamante não era subordinada a prepostos no banco e as funções por ela desempenhadas não estavam relacionadas à sua atividade-fim.

Assim, e nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, competia à reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.

Em depoimento pessoal a reclamante

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afirmou que “sempre foi subordinada e recebia ordens diretas do Sr. Andrei, empregado da 2ª reclamada; (...) que em caso de faltas ou férias tratava com o Sr. Andrei”, fl. 248.

Todavia, nenhuma prova produziu nesse sentido.

Sua testemunha, única ouvida nos autos,

afirmou que “trabalhava no site da 1ª reclamada que era localizado na República, na Praça da República; que nunca trabalhou em prédio do Santander; que trabalhou com a reclamante em todo o seu período contratual; (...) que a supervisora Paula Peixoto eram empregada do Santander; (...) que tratava sobre férias e faltas com a Sra. Paula; (...) que somente havia como supervisora da TIVIT a Sra. Paula”, fl. 248-verso.

Como se vê, além de não mencionar o Sr.

Andrei como superior, a testemunha da reclamante afirmou que a única supervisora na 1ª reclamada era a Sra. Paula.

Não provada, pois, a alegada subordinação o Sr. Andrei – que, segundo alegou a reclamante, seria funcionário do banco.

Além disso, a testemunha afirmou que “era

operadora de telemarketing” e, muito embora tenha dito que “trabalhavam com conta corrente, cartão de crédito e transferência; que realizavam transferências bancárias para clientes da 2ª reclamada, cancelamentos de pacotes de produtos, retenção em...