jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000987-73.2018.5.02.0271 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 2
Publicação
25/02/2019
Relator
DAVI FURTADO MEIRELLES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES

PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000987-73.2018.5.02.0271

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTES: 1. EMERSON PATRICK INHAIA BARBOSA

ADV: LEANDRO MELONI

2. BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADV: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES

JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE MARIA GABRIEL

EMENTA

Horas extras e reflexos. Tendo o reclamante demonstrado incorreções no pagamento das horas extras caberia à ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, que pagou corretamente o trabalho extraordinário ativado pelo autor. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu de forma satisfatória restando correta a decisão de origem que deferiu diferenças de horas extras ao reclamante. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (id 96402c0), complementada pela decisão de embargos de declaração (id 3245589), que julgou procedente em parte o pedido formulado, recorrem as partes ordinariamente.

O reclamante pretende a reforma da decisão de origem, alegando que lhe é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta, ainda, que devem ser reduzido o percentual arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência. Também se insurge quanto a delimitação de valores fixadas na sentença de origem.

A reclamada também intenta a reforma da decisão de origem, alegando que não são devidas diferenças de horas extras e reflexos. Também sustenta não serem devidas diferenças de reflexos de adicional noturno nos DSR's. Por fim, alega que não existem férias em dobro a serem pagas ao reclamante.

Contrarrazões das partes.

Autos sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos interpostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Preliminar: Não conhecimento do recurso ordinário

A recorrida, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do apelo recursal do reclamante.

Não lhe assiste razão.

O recurso interposto pelo autor atende os requisitos legais pertinentes à espécie e ataca, de forma fundamentada, a decisão de origem, naquilo que entende lhe foi desfavorável.

Rejeito a preliminar.

1. Adicional de periculosidade

O recorrente se insurge contra a decisão de origem que indeferiu a pretensão para pagamento de adicional de periculosidade.

Alega que, ao revés do que concluiu o perito do juízo, o recorrente prestava serviços em condições de periculosidade pelo trabalho junto a sistemas energizados.

Vejamos.

O perito do juízo assim descreveu as atividades do recorrente: "... A parte autora realizava a serviço da reclamada, as seguintes atividades: Controla acesso de veículos e transeuntes, anotando em sistema interno, nome, RG e placa do veículo. Realizava ronda interna e externa, fechava portas, ligava o alarme. Realizava revista de veículos e mochilas, utilizava detector de metais para revista de funcionários. Se houvesse queda de energia o reclamante alega que realizava o rearme, conforme demonstrado no vídeo. A reclamada nega que o reclamante realizasse a manobra descrita no vídeo. A reclamada alega também que o vídeo não é verdadeiro nem reflete a realidade, já que o reclamante estava sem uniforme durante o vídeo. O Sr. Sílvio que é responsável pela manutenção, declarou que quem faz a manobra descrita no vídeo é ele e não o porteiro, que a chave fica na manutenção. Que a média de vezes em que há queda de energia é de uma a duas vezes a cada três meses de trabalho. Que o gerador é de entrada automática e tem autonomia de 16 horas. Que a manobra é realizada por botoeira de 24 V. A paradigma Sra. Aline Souza Pena, entrevistada, declarou que não faz nem nunca fez rearme na cabine primária, nem secundária, nem em disjuntor. Que a chave da cabine e da área de disjuntores, não fica na portaria, mas sim na manutenção. A reclamada ressalta que a cópia da chave da manutenção fica na portaria e que a chave da cabine e da área de disjuntores fica na manutenção. Já o reclamante alega que à sua época as chaves ficavam na portaria...." (transcrito id 8b1d4aa, págs. 7/8, destaque deste Relator).

Após a vistoria o perito concluiu que: "... Após análise, realizada"in loco", das atividades desenvolvidas pelo reclamante, e confrontando os dados com a Portaria 3.214/78, NR-16 e seus anexos, este trabalho é conclusivo de que o autor, durante o período de labor, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERICULOSAS..." (transcrito id 8b1d4aa, pág. 15, destaque do próprio laudo pericial).

As impugnações apresentadas pelo recorrente não foram suficientes para elidirem a conclusão do perito judicial tendo sido devida e satisfatoriamente respondidas nos esclarecimentos posteriores apresentados pelo vistor.

Quanto à prova oral produzida, não obstante a testemunha do recorrente ter dito que adentravam na cabine primária cerca de cinco a seis vezes por mês, seu depoimento deve ser visto com extrema reserva porque, não obstante mencione o número de vezes que adentravam na cabina para ligar o disjuntor, disse, em seguida, que quando havia queda de energia o gerador entreva em funcionamento, mas que tinham de armar o disjuntor, embora não soubesse a razão de realizar tal procedimento.

Ora, o depoimento é desconexo e evasivo e, assim, no entender deste Relator, não é suficiente para elidir a conclusão do laudo pericial.

Ademais, o recorrente não apresenta, efetivamente, elementos técnicos e/ou fáticos robustos e aptos a elidirem a conclusão do laudo pericial.

Assim sendo, entendo que não merece reforma a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos.

Mantenho.

2. Honorários advocatícios de sucumbência

O recorrente se insurge contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos ao patrono da recorrida.

Alega ser excessivo o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo de origem requerendo sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Pretende, também, sejam revistos os critérios de juros e correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios.

A decisão de origem assim se posicionou sobre o deferimento da Justiça Gratuita ao recorrente e sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência: "... 5- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - tendo, o autor, alegado sua condição de miserabilidade para arcar com as despesas do processo e colacionado aos autos declaração de pobreza (ID. 281fbd6), defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT, ressaltando que sua concessão pode se dar inclusive de oficio pelo magistrado. Outrossim, inexiste nos autos elementos que se contraponham à presunção de hipossuficiência econômica do autor que, inclusive, afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2.212,52). Rejeito, portanto, a impugnação ofertada pela reclamada. 6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17), a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, , CLT. Destaco, por oportuno, que o dispositivo legal em comento é constitucional e não representa qualquer óbice ao princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, que se apurar em liquidação, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade, devendo ser observado os termos do § 4º, vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita..." (transcrito id 86402c0, pág. 4, destaque deste Relator).

Pois bem. Para um trabalhador que recebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que, por essa razão, obteve os benefícios da Justiça Gratuita, arcar com os honorários advocatícios à parte adversa sobre as parcelas em que foi sucumbente, no percentual de 10% (dez por cento), tal como fixado pelo juízo de origem, ainda está, no sentir deste Relator, muito além da capacidade econômica do recorrente.

Portanto, conforme requerido no recurso ordinário reduzo os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos em favor do patrono da recorrido ao percentual de 5% (cinco por cento) e mantendo o efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito como já fixado na decisão de origem.

Quanto aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária filio-me aos entendimentos transcritos pelo recorrente e, assim, os juros de mora dos honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária a partir da data de prolação da sentença.

Reformo.

3. Limitação de valores

O recorrente se insurge contra a decisão de origem que limitou a condenação aos valores assinalados na petição inicial.

Não lhe assiste razão.

Foram apresentados pedidos líquidos e, dessa forma, a condenação há de ser limitada aos valores apresentados quando do ajuizamento da ação, havendo que se atentar, inclusive, para o disposto no art. 141 do CPC.

Registre-se, apenas, para evitarem-se discussões inúteis na execução que a limitação não alcança, obviamente, juros de mora e correção monetária.

Mantenho.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Diferenças de horas extras e reflexos

A recorrente se insurge contra a decisão de origem que deferiu o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos ao recorrido.

Alega que todas as horas extras foram quitadas não remanescendo diferenças em favor do recorrido.

Não lhe assiste razão.

Já na petição inicial o recorrido demonstrou incorreção no pagamento das horas extras pela não integração do adicional noturno na base de cálculo da parcela em comento.

A recorrente não apresentou prova hábil a demonstrar que, efetivamente, tivesse quitado corretamente os valores referentes ao trabalho extraordinário, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT.

As alegações de que as horas extras teriam sido pagas em conformidade com o disposto nas normas coletivas são genéricas e imprecisas não tendo a recorrente demonstrado, matematicamente, o correto pagamento das horas extras.

Portanto, há de ser mantida a decisão de origem que condenou a recorrida ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.

Mantenho.

2. Adicional noturno

Pretende a recorrente, ainda, a reforma da decisão de origem que determinou incidência do adicional noturno nos repousos semanais remunerados.

Alega que a parcela foi corretamente paga ao recorrido, não remanescendo diferenças a serem pagas.

Sem razão.

Do exame dos recibos de pagamento verifica-se que não houve incidência do adicional noturno nos DSR´s. A alegação da recorrente no sentido de que a parcela apenas não estava devidamente discriminada não lhe socorre porque a sistemática legal trabalhista veta o pagamento de salário complessivo.

Dessa forma, correta a decisão de origem que deferiu reflexos do adicional noturno nos DSR´s.

Mantenho.

3. Dobra de férias

A recorrente se insurge contra a condenação para pagamento de dobra de férias.

Alega que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, as férias foram quitadas dentro do prazo legal não sendo devido o pagamento da dobra de férias.

O juízo deferiu o pagamento da dobra de férias do período aquisitivo 2013/2014 por entender que estas foram pagas fora do prazo legal.

A decisão não merece reforma.

Com efeito, conforme documento id 3a1cb6d, tem-se que as férias do período aquisitivo 2013/2014 foram gozadas no interregno compreendido entre 02/02/2015 até 03/03/2016.

Ocorre que o documento id 7b7d4b8 acusa pagamento das férias apenas em 06/02/2015 ou seja, após o inicio da fruição do período de férias em afronta ao disposto no art. 145 da CLT.

Nesse caso, considerando o disposto na Súmula nº 450 do TST é correta a decisão de origem que deferiu a dobra de férias do período aquisitivo 2013/2014.

Mantenho.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: DAVI FURTADO MEIRELLES, FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO e MANOEL ARIANO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Sustentação Oral: Dr. Elton Eneas Gonçalves.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada de 10% (dez) por cento) para 5% (cinco por cento), mantendo a suspensão do pagamento como fixado na decisão de origem, e determinar a incidência de juros de mora dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária a partir da data de prolação da sentença e, ainda, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.

ASSINATURA

DAVI FURTADO MEIRELLES

Desembargador Relator

J_DFM\Votos\S/dfm

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680290099/10009877320185020271-sp/inteiro-teor-680290119