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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-25.2017.5.02.0221 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Turma - Cadeira 4

Publicação

14/03/2019

Relator

MARIA INES RE SORIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1002257-25.2017.5.02.0221

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: SHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: JOSE LEONCIO MARTINS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR

Ação ajuizada em 05.09.2017

EMENTA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso da reclamada

Descontos indevidos

A reclamada recorre contra a condenação à devolução dos valores descontados do salário do autor a título de Contribuição Retributiva.

Não prosperam os termos do recurso.

Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo , IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só podem ser impostas, através de sua instituição em Assembleia Geral, aos empregados filiados ou às empresas filiadas aos respectivos sindicatos, mesmo que resultarem vencidos na deliberação da assembleia geral, nunca aos não filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos , incisos XVII e XX, e , inciso V, da mesma Carta Magna.

Não possuem caráter compulsório, mesmo que aprovadas em assembleia sindical, sendo necessária a anuência do empregado para a ocorrência do desconto (artigo 545, da CLT). A anuência do filiado se presume, pois pode expressar sua vontade em assembleia, cabendo ao mesmo em prazo razoável manifestar sua discordância quanto ao desconto no salário de tal contribuição. A anuência do não filiado deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, em face dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo , inciso V, da Cf/88).

In casu, deixou a reclamada de comprovar ou sequer alegar a anuência expressa do reclamante, razão pela qual faz este jus ao reembolso dos descontos efetuados, os quais já estejam efetivamente comprovados nos autos.

Destarte, nego provimento ao apelo.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), MARCOS NEVES FAVA (Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

AMN

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686359700/10022572520175020221-sp/inteiro-teor-686359723