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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011942820185020221 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nª 1001194-28.2018.5.02.0221 - 9ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR

RECORRENTE: MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI - ME

RECORRIDOS: TIAGO JOSE GUARDARINI e SKF DO BRASIL LTDA

RELATORA: SIMONE FRITSCHY LOURO

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Ação distribuída em 26.06.2018.

Sentença proferida em 02.10.2018.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

No caso dos autos, é incontroverso que o autor permaneceu trabalhando na reclamada até 28/02/2018, e que ajuizou reclamação trabalhista no dia seguinte, ou seja, em 01/03/2018 (considerando a primeira ação, arquivada, autuada nesta Vara do Trabalho sob o nº Processo nº 00277-09.2018.02.0221), postulando o reconhecimento da rescisão indireta.

Dessa forma, não merece prosperar a tese defensiva, porquanto não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado deixar de trabalhar para ingressar em juízo postulando a rescisão indireta do seu contrato, pois o art. 483, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao trabalhador a faculdade de se afastar do seu serviço na hipótese de o empregador deixar de cumprir suas obrigações com relação ao contrato de trabalho.

[...]

De outra banda, ao alegar a ocorrência de fatos a respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregador, incumbe à parte reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT e artigo 333, I, do CPC.

[...]

Por outro lado, no tocante ao vale transporte, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não comprovou a complementação de numerário suficiente para que o autor se locomovesse até o novo local de trabalho, no município de Jundiaí.

Certamente, o autor, remunerado com baixo salário, ficou impossibilitado de se locomover até o novo local de trabalho, sem que a ré lhe tenha fornecido o vale transporte suficiente, obstando a continuidade da prestação de trabalho.

Nessas circunstâncias, a falta de fornecimento de numerário suficiente para pagar a condução justificam a rescisão por justa causa patronal.

Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, com fundamento no artigo 483, d, da CLT, em 28/02/2018.

Consequentemente, condeno a reclamada a proceder à entrega da TRCT; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, sem prejuízo da expedição de alvarás, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.

[...]

Condeno, ainda, nos limites do pedido, ao pagamento aviso prévio de 30 dias; 28 dias de saldo de salários relativos a fevereiro de 2018; 4/12 avos de férias proporcionais (já com a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; 3/12 avos de décimo terceiro salário proporcional de 2018 (já com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS.

A recorrente afirma, em resumo, que: "[...] restou provados nos autos que o Recorrido estava com saldo positivo de vale transporte, o que era mais que suficiente para o Recorrido custear as passagens de ônibus até o dia 05/03/2018[...]" e requer a validação da dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego.

Ao exame.

A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e que consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego, circunstância não verificada nos autos.

Isso porque a falta patronal deve ser realmente grave e a resposta do trabalhador deve ser imediata. Tal forma de dissolução contratual limita-se às hipóteses em que, ante a gravidade da situação, possam ensejar grandes prejuízos ao trabalhador, de forma a tornar insustentável a manutenção do liame empregatício, por culpa exclusiva do empregador. Portanto, é imperioso sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era ônus do reclamante comprovar os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818 da CLT e art. 373, I do NCPC). Contudo, não se desvencilhou de seu encargo com sucesso.

Com efeito, o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal (id: 57ffd68) que a ré iria arcar com as despesas complementares de transporte, mas que o mesmo não chegou a trabalhar em Jundiaí: "[...] que não chegou a trabalhar em Jundiaí, pois não tinha o valor da passagem; a Sra.. Karina disse que era para o reclamante ir trabalhar em Jundiaí; que os gastos de transporte seriam ressarcidos; que o vale-transporte era pago mediante depósito em conta corrente[...]" (destaquei).

Ademais, verifica-se do espelho de ponto do período de 26/01/2018 a 25/02/2018 (id: 140aefc, p. 3) que o autor faltou a partir do dia 14/02/2018 e que foram descontados no TRCT do autor valores reativos ao vale transporte adiantado (id: 9cfff22). Logo, não prospera a afirmação do reclamante de que não havia saldo no vale transporte suficiente para, pelo menos, o primeiro deslocamento até o novo posto de trabalho na cidade vizinha.

Ainda que assim não fosse, diversamente do entendimento da Origem, considero que o não fornecimento de vale transporte, por si só, não é apto a ensejar a extinção de relação contratual por culpa do empregador, em face do princípio da continuidade de relação de emprego.

Logo, há de se afastar a justa causa patronal.

Entretanto, considerando-se o ajuizamento da 1ª reclamação trabalhista em 01.03.2018 com pedido de rescisão indireta e o afastamento do trabalho em 28.02.2018, não há que se falar em abandono de emprego, nos termos do art. 483, § 1º, da CLT. Há de se considerar, portanto, que a rescisão sem justa causa decorreu da iniciativa do reclamante em 28.02.2018, sendo devido apenas o pagamento de: 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais (3/12)+1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias.

Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de saldo de salário, pois foi pago o salário de fevereiro/2018 (id: 5f35e52), aviso prévio e multa rescisória do FGTS, bem como a obrigação de entregar chave de conectividade para movimentação do FGTS e guias para soerguimento do seguro desemprego.

Reformo.

2.2. Desconto de contribuição assistencial

Não se conforma a recorrente com a r. sentença que a condenou a devolver valores descontados em holerite a título de "contribuição assistencial".

Razão lhe assiste.

Registre-se, de início, que a norma coletiva que prevê a cobrança indistinta da contribuição assistencial é nula de pleno direi...