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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005825220165020321 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000582-52.2016.5.02.0321

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECURSO ORDINÁRIO

1. RECORRENTE: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

1. RECORRIDA: FLOR DE LIZ BARROS DA SILVA MAESTRELLO

RELATORA: ELIZABETH MOSTARDO

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de fls. 770/780 (PDF baixado do sistema do PJ-e em ordem crescente), cujo relatório adoto e que julgou a pretensão parcialmente procedente, recorre ordinariamente a ré, com suas razões de fls. 794/824, pleiteando pela reforma em relação ao corte prescricional, reconhecimento da doença ocupacional, pagamento de pensão mensal e seus critérios de fixação e apuração, indenização por danos morais, garantia de emprego normativa, honorários periciais, fracionamento do intervalo intrajornada e adicional noturno.

Preparo recursal da reclamada devidamente comprovado no feito.

Contrarrazões da reclamante às fls. 831/854.

Prescindível o parecer do i. Parquet,com base no artigo 85 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade recursal

Recurso cabível e aviado tempestivamente, com base no Ato GP/CR nº 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular.

Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo interposto pela ré.

Da prescrição

A matéria atinente à inexistência de prescrição no caso em tela já restou devidamente apreciada pela E. 12º Turma deste Regional, pelo que há preclusão pro judicato no caso, não podendo esta relatora reapreciá-la. Aplicável ao caso a disposição do artigo 505, caput, do CPC de 2015.

Esclareça-se que não há preclusão para a reclamada eventualmente vir a discutir a prejudicial de mérito em sede de recurso de revista, através do qual, obviamente, serão as matérias devolvidas ao C. Tribunal Superior do Trabalho. O que não é admissível é que este E. Regional venha a apreciar duas vezes a mesma matéria na mesma relação processual.

Dito isso, prossigo.

Da doença ocupacional. Responsabilidade civil da ré

A autora laborou na ré como operadora de máquinas, em funções diversas, tendo sido contratada em 09/09/1985 e dispensada em 14/10/2015, depois de mais de 30 anos de contrato. Durante este longo período, e tendo em vista as diversas posições de labor antiergonômicas, desenvolveu quadro de dores intensas em membros superiores, tais como cotovelos e punhos, além de formigamentos nos membros superiores e até dificuldades para dormir devido ao quadro álgico crônico.

O laudo médico produzido no feito (fls. 567/599, com esclarecimentos às fls. 627/634), dá conta de que o acidente de trabalho atípico sofrido pela obreira (DORT), com seus desdobramentos, mantém relação lógica de causalidade com as condições de labor na ré. Segundo conclui o d. perito, após detido exame físico na reclamante, análise da extensa documentação médica juntada ao feito com a inicial (fls. 50/82) e ampla discussão teórica dentro da literatura médica sobre as LER/DORT, "que no momento: 1- O exame médico pericial mostrou que a periciando apresenta doenças osteomusculares em membros superiores, evidenciadas ao exame clínico, decorrentes de DORT. 2- Existe nexo de Causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas na reclamada no período citado. 3- Existe incapacidade Laboral Total e Permanente para as atividades desenvolvidas na Reclamada".

Há que se frisar que a perícia médica do órgão previdenciário, rígido que é em suas análises sobre a causa dos afastamentos do trabalho, concluiu que a reclamante fora acometida de doença relacionada ao labor, tanto que concedeu período de afastamento pelo código B.91, como auxílio-deonça acidentário, entre o final de 2010 e o início de 2011.

Por fim, a reclamante fez juntar ao feito cópias do processo acidentário que tramitou perante a 5º Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de São Paulo, tendo sido julgada procedente a pretensão para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente. Tal espécie de benefício não substitutivo da renda do trabalhador, como se sabe, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8213/91).

Comprovados assim, o dano e o nexo de causalidade, resta-nos perquirir sobre o último elemento da responsabilidade civil, no caso, a culpa do empregador, já que a regra e nosso ordenamento é a responsabilidade subjetiva, conforme acima visto.

À exceção de um pequeno período entre 1999 e 2000, a empresa demandada não juntou ao feito os documentos ambientais e médicos exigidos por lei para todo o período de labor, sendo eles o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 09 do MTE) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR 07 do MTE), o que demonstra descaso com o meio ambiente laboral hígido na situação presente.

Mesmo tendo sido concedido à obreira o benefício do auxílio-doença na modalidade acidentário (B.91), fato comprovado no feito, não se tem notícia nos autos de que a empresa tenha emitido a CAT, como manda o artigo 22 da Lei 8.213/91.

A ré traz ao feito apenas o exame médico admissional da obreira, datado de 27/08/1985 (fls. 400). Os necessários exames médicos periódicos, como manda o artigo 168 da CLT, não vieram aos autos. Tal medida é imprescindível para que o empregador tenha ciência do histórico clínico e estado de saúde de seus empregados, podendo tomar medidas preventivas e corretivas nas condições de trabalho.

Tem-se assim, como bem pontuado pela bem fundamentada sentença a quo, que o conjunto probatório do feito aponta que houve omissão da empresa no cuidado com o meio ambiente laboral. Houve afronta ao que dispõe a legislação trabalhista, incluindo as normas constitucionais, no tocante à necessária proteção à saúde e segurança no ambiente de labor, como rezam os artigos , XXII, 200, VIII c/c 225, caput, todos da Constituição da República; artigo 157 da CLT; artigos 186 e 927, do Código Civil; artigo , § 2º, da Lei 8.080/90; entre outros.

Com efeito, frisando que embora não se adote a responsabilização objetiva, a culpa do empregador é presumida nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Defende-se a presunção de culpa do empregador e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Nesse entendimento, encontramos julgados do C. TST, tais como o do RR-930/2001-010-08-00, 3ª Turma, DJ 19/03/2004 e EDRR - 73.647/2003-900-02.00.4, 5ª Turma, DJ 12/03/2004. No caso em tela, a defesa não se preocupou em demonstrar o cuidado com o meio ambiente laboral durante o longo pacto laboral, vindo a causar o quadro de LER/DORT relatado no laudo pericial, em verdadeira afronta à integridade física e saúde da reclamante.

A necessidade de proporcionar um ambiente laboral hígido e sadio, evitando o dano labor-ambiental, tem se tornado, à luz dos preceitos legais acima vistos, em verdadeira cláusula obrigacional aberta, assim como é a boa-fé e a função social dos contratos. Não se admite mais que o empregador contrate quem quer que seja e deixe de observar com afinco, ao longo de todo o pacto laboral, o comando explícito esculpido na Lei Maior acerca da redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII). Não é norma programática. É norma cogente e irrenunciável. Advém da ideia de se ter a pessoa humana como valor-fonte, do qual nascem todos os valores sociais, sobressaindo acima de qualquer bem material.

À luz do exposto, resta inafastável a responsabilidade civil da reclamada pelos danos ocasionados à saúde e higidez física da reclamante, não havendo se falar em reforma da r. sentença de base neste aspecto.

Mantenho, e passo à análise das espécies de danos reparáveis e suas quantificações e modos de apuração.

Do pagamento de pensão mensal e seus critérios de fixação e apuração

Uma vez demonstrada a incapacidade laboral total e permanente da obreira para o exercício das mesmas funções desempenhadas na ré, por meio de perícia médica, como acima visto, resta escorreita a r. sentença a quo, ao fixar pensão mensal para a reclamante, observando-se as estritas situações elencadas no artigo 950 do Código Civil.

Há que se frisar que o recebimento de eventuais benefícios previdenciários por decorrência das sequelas oriundas do acidente, em nada se comunica com a pensão mensal de origem civil-trabalhista. São causas distintas, com tratamentos estanques no ordenamento jurídico. Aliás, vão neste sentido as disposições do artigo 121 da Lei 8.213/91, ao determinar que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".

Ao contrário do que defende a recorrente, o próprio laudo pericial é claro em concluir pelo nexo causal direto no caso em tela. Descabe falar-se, assim, em nexo de concausalidade. A reclamante, quando teve início os episódios de dores em membros superiores, por volta do ano de 2002, contava com apenas 38 anos de idade. De modo que não há sentido em se falar na ocorrência da concausa, além, repita-se, de toda a digressão técnica e conclusões do laudo médico do d. perito de confiança do juízo.

Igualmente, mostra-se descabida a alegação da recorrente de que o valor de cada parcela da pensão deveria corresponder a 50% do último salário da obreiro, em equiparação ao valor do auxílio-acidente que lhe fora concedido pelo INSS. O motivo é muito simples e já foi explanado acima. As causas dos institutos são totalmente distintas. Uma coisa é o benefício pago pela seguridade social, outra bem diferente é a reparação civil nos termos do artigo 950 do Código Civil. O laudo médico produzido neste feito é claro em dispor que houve perda total e permanente da capacidade laboral da obreira para o exercício das mesmas funções que sempre exerceu na ré. Ou seja, a fixação do valor da parcela da pensão no importe de 100% do último salário da reclamante mostra-se escorreito.

Deve-se frisar, ademais, que a pensão descrita no artigo 950 do CC não visa ressarcir a perda da renda do trabalhador, embora acabe por fazê-lo indiretamente. A letra da lei é clara em dispor que a "pensão corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou". Note-se que o legislador não faz qualquer menção à renda ou ao salário do trabalhador vítima do acidente. Portanto, o fato de ter a reclamante continuado a laborar por alguns anos, mesmo após acometida pelo quadro de LER/DORT, e obviamente recebido os salários da empresa, não impede que fizesse jus também ao pagamento da pensão, porquanto possui esta fato gerador distinto.

Assim, escorreita a r. sentença a quo quanto à percentagem fixada e data de início do pagamento.

Quanto à data final de pagamento da pensão, sem qualquer previsão legal e respaldo jurídico a tese da recorrente, de que deveri...