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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00009756920155020081 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma
Publicação
09/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
JONAS SANTANA DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00009756920155020081_80f3c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

AGRAVO DE PETIÇÃO – 15ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 0000975-69.2015.5.02.0081

ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

AGRAVADO: GEOVANE EVARISTO DOS SANTOS

A reclamada interpõe agravo de petição, buscando a reforma da sentença de fls. 66 que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 52/53 e deferiu ao reclamante o recebimento da multa por atraso no pagamento do acordo avençado entre as partes.

Verifico que há:

- Ata de audiência (termos do acordo) - fl. 35;

- Embargos à Execução - fls. 52/53;

- garantia do juízo – depósito de fl. 55;

- sentença dos Embargos à Execução – fl. 66

- Agravo de Petição - fls. 69/71;

- contraminuta - fls. 79/83.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestivo, assinado por advogado regularmente constituído nos autos e com juízo garantido pelo depósito de fl. 55).

As partes celebraram acordo, no qual a reclamada se comprometeu a pagar ao autor a importância de R$1.500,81, em parcela única, na data de 19/11/2015, por meio de depósito na conta corrente do patrono do reclamante, para quitação do objeto do processo e do contrato de trabalho. Também restou pactuado o pagamento de "multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária". (vide ata à fls. 35).

À fl. 38, o autor noticiou o atraso no pagamento da parcela, afirmando que o depósito foi efetuado somente na data de 26/11/2015, e requereu a execução da multa de 50%.

À fl. 44, a reclamada se manifestou sobre as alegações do autor, reconhecendo que “por problemas junto ao seu banco, houve atraso de uma semana no pagamento” e argumentou que “a ata de homologação do acordo não tem previsão de multa para atraso no pagamento, mas apenas em caso de inadimplemento”.

O juízo de origem, considerando os termos do acordo e a manifestação da reclamada, determinou a execução da multa de 50% cominada e contra

esta decisão a reclamada interpôs os Embargos à Execução de fls. 52/53, que foram julgados improcedentes (fl. 66), e a seguir, o presente Agravo de Petição.

Passo à análise.

O termo “inadimplemento” significa falta de cumprimento de um contrato ou de qualquer de suas condições.

O acordo judicial é uma obrigação que deve ser cumprida diligentemente, isto é, dentro do tempo, modo e lugar determinados. No caso dos autos, a obrigação foi cumprida a destempo, posto que a prestação foi paga uma semana depois da data avençada.

A quitação com atraso constitui inadimplemento da obrigação, nos termos dos arts. 315 e 397 do Código Civil, e não houve prova de caso fortuito ou de força maior que justificassem o atraso no pagamento. Portanto, a reclamada agiu com culpa e deve responder pelo pagamento da multa avençada.

Pelo exposto, deve ser mantida a decisão de fl. 66 e a determinação para a liberação do depósito de fl. 55 ao reclamante.

Nego provimento.

ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da reclamada.

JONAS SANTANA DE BRITO

Desembargador Relator

6

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