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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01647002220025020008 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__01647002220025020008_5f1e3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 01647002220025020008

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADOS: RED BALL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

SONIA YAYOI YABE

Ação ajuizada em 19/08/2002

Inconformado com a r. decisão de fls. 351, que indeferiu a responsabilidade dos ex-sócios da empresa executada, agrava de petição o exequente, às fls. 355/361-v, pretendendo a reforma da decisão com o prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo exequente.

A r. decisão agravada indeferiu a inclusão dos exsócios no polo passivo da ação em decorrência do lapso temporal de quatro anos entre a retirada dos sócios e o ajuizamento da presente ação bem como em razão da licitude do contrato de franquia entabulado entre a empresa executada e a empresa Gama-Forte Comércio e Participações Ltda.

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O exequente requer a reforma sustentando a efetiva participação dos ex-sócios na gestão do estabelecimento da executada por meio de contratos fraudulentos de licenciamento de marca ou franchinsing. Afirma que o reclamante laborou sem que houvesse uma mudança fática dentro da empresa executada, Red Ball Comércio e Participações Ltda.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante com a empresa ré vigeu no período de 17/02/2000 a 21/04/2002 (fls. 95) e os sócios Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho, retiraram-se do quadro societário da reclamada em 25/09/1998 (fls. 244), ou seja, quatro anos antes do ajuizamento da presente ação, que se deu em 19/08/2002.

De início, urge salientar que o prazo previsto no novel artigo 10-A da CLT possui caráter prescricional e de direito material, não incidindo, portanto, ao caso do reclamante, que laborou na empresa executada e ajuizou a presente ação bem antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Nesse sentido é a Tese 1 da Comissão 4-A aprovada em Plenária Final do Conamat 1 , entendimento do qual compartilho:

“Ementa Final

SÃO INAPLICÁVEIS AS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA AOS PROCESSOS EM CURSO ANTES DA SUA VIGÊNCIA, FACE AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E TENDO EM VISTA A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA ALCANÇAR ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, ADOTANDO-SE, PARA TANTO, AS REGRAS

1 https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final

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EXISTENTES NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SOBRETUDO QUANTO AOS INSTITUTOS QUE EXERCEM INFLUÊNCIAS DIRETAS SOBRE O DIREITO MATERIAL, COMO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS REQUISITOS DA PEÇA DE INGRESSO E A SUCUMBÊNCIA.”

Além disso, a alteração societária da reclamada, com a retirada dos sócios supracitados, ocorreu em 1998, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Também o pedido de inclusão dos ex-sócios no polo passivo da ação foi protocolizado pelo exequente em 25/10/2017 (fls. 318), ainda na vigência da lei antiga.

Antes da Lei 13.467/2017 que incluiu o artigo 10-A na CLT, a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante era analisada geralmente na forma do parágrafo único do artigo 1.003 e do artigo 1.032 do Código Civil, que fixa uma espécie de prazo prescricional para que seja demandado pelas obrigações que tinha à época em que ainda era sócio, limitada em dois anos da averbação da alteração contratual.

Sob meu ponto de vista, porém, referidos artigos civilistas não se aplicam nesta Justiça Especializada, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, posto que a única prescrição incidente é a prevista constitucionalmente, além de ser a matéria regida pelos artigos 10 e 448 da CLT, que garantem que qualquer mudança na estrutura da empresa não pode atingir os direitos trabalhistas.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 8º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho no que lhe for compatível, não

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importando o ramo do direito comum. Na despersonalização da pessoa jurídica, a responsabilidade do sócio da empresa melhor se compatibiliza com o princípio jus laboral da proteção pela aplicação da responsabilidade ilimitada do artigo 135, inciso I c/c artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, e não pela limitação do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, em até dois anos da averbação da alteração contratual.

Necessário ressaltar, ademais, que o novel artigo 448-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que exclui a respon...