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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000293-63.2018.5.02.0511 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
09/04/2019
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000293-63.2018.5.02.0511 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI/SP

RECORRENTE: OSIAS OLIVEIRA DURAO, AGUIA DE OURO SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - ME, HOSPITAL E MATERNIDADE NOVA VIDA LTDA

RECORRIDO: OSIAS OLIVEIRA DURAO, AGUIA DE OURO SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - ME, HOSPITAL E MATERNIDADE NOVA VIDA LTDA

RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

EMENTA

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO. A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando, inexistindo controvérsia quanto às verbas postuladas na inicial, a reclamada não realiza o escorreito pagamento daquelas incontroversas, na primeira audiência, não sendo afastada tal cominação pelo simples fato de a reclamada não comparecer à audiência. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 69 do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de fls. 337/346, do PDF de ordem crescente, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a segunda reclamada, consoante razões de fls. 360/371, arguindo ilegitimidade passiva e discutindo a responsabilidade subsidiária e os efeitos da confissão da primeira reclamada. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo, discutindo a multa prevista no artigo 467 da CLT.

Subscritores legitimados às fls. 207 e 23, respectivamente.

Preparo às fls. 372/375.

Contrarrazões às fls. 379/383 pelo reclamante e às fls. 393/398 pela segunda reclamada, não apresentadas pela primeira ré.

É o relatório.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA

2.1. Ilegitimidade passiva

A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre o objeto. Assim, se alguém dirige sua reclamação em face de determinada pessoa, pugnando por sua responsabilização, a qualquer título, somente essa pessoa pode responder à demanda, não havendo outro que detenha tal legitimidade.

Note-se que, aí, não se fala em legitimidade do ponto de vista material, mas sim no aspecto processual, onde deve ser demandado aquele contra que se pretende ver o direito reconhecido.

Por tais razões, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade.

2.2. Responsabilidade subsidiária

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, tendo prestado serviços para a segunda reclamada até a ocasião em que houve a rescisão contratual. Isto é, além, de a segunda reclamada ter acostado à defesa o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada (fls. 246/256) e o distrato, o qual previu o término da prestação dos serviços, a partir de 01/12/2017 (fl. 257), sendo esta a data de dispensa do reclamante, sequer negou a prestação dos serviços do reclamante em seu benefício.

A relação de serviços existente entre o reclamante e a segunda reclamada não estava enquadrada naquelas hipóteses previstas na Lei nº 6.019/74, especialmente no que diz respeito aos seus artigos e 10º.

Todavia, a primeira reclamada não cumpriu suas obrigações decorrentes do contrato, elencadas na inicial.

No presente processo, a atividade fim da primeira reclamada é a prestação de serviços, portanto, de natureza econômica.

A responsabilidade pela tomadora dos serviços encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que independe de fraude na contratação dos serviços pela prestadora, de modo que não se nega a licitude da prática da terceirização dos serviços. A responsabilidade advém, portanto, da sua culpa in elegendo, quando escolhe mal, e in vigilando, por não exercer a fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços.

Enquadra-se perfeitamente a hipóteses ao entendimento manifestado pelo Colendo TST, através da Súmula 331, em seus itens IV e VI, "in verbis":

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral.

Inequivocamente, a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, não podendo, agora, simplesmente, alegar total inexistência de responsabilidade parar pagar aquilo que a empresa que contratou não pagou;

Assim, tem a segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, sua prestadora de serviços, não pagas ao reclamante, vez que sua a responsabilidade pela contratação de empresas idôneas que cumprissem suas obrigações trabalhistas.

Esclareça-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que, ademais, assegura ao tomador o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços.

Mantenho.

2.3. Efeitos da confissão da primeira reclamada

É certo que, conforme o disposto no inciso I,do § 4º, do artigo 844, da CLT, havendo pluralidade de reclamadas, em caso de uma delas contestar a reclamatória, a revelia não produz os efeitos da confissão da primeira reclamada, ausente à audiência que deveria prestar depoimento pessoal.

No entanto, incumbe à reclamada litsconsorte, na forma do artigo 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, manifestar-se de forma precisa e específica sobre as alegações de fato constantes da petição inicial.

Da leitura da contestação apresentada pela recorrente, extrai-se que, em verdade, não foram apresentadas impugnações específicas no que concerne aos fatos articulados na inicial. Não bastasse, a ré foi expressa ao consignar que:

(...) não possui subsídios para apresentar uma defesa completa acerca das verbas trabalhistas pleiteadas pela reclamante, nos termos esposados pela mesma em sua exordial. (fl. 229)

Logo, tendo em vista que não impugnados de forma específica os fatos declinados na inicial, correta a decisão do Juízo a quo.

Mantenho.

3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

3.1. Multa prevista no artigo 467 da CLT

A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando, inexistindo controvérsia quanto às verbas postuladas na inicial, a reclamada não realiza o escorreito pagamento daquelas incontroversas, na primeira audiência, não sendo afastada tal cominação pelo simples fato de a reclamada não comparecer à audiência.

Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 69 do C. TST:

RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, Dj 19, 20 e 21.11.2003

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)

Por corolário, sendo a primeira reclamada revel e, portanto, confessa quanto à matéria de fato, é certo que as verbas rescisórias postuladas na inicial se tornaram incontroversas.

Logo, inexistindo o pagamento das parcelas incontroversas, o recorrente tem direito ao pagamento delas acrescidas de 50%, na forma do artigo 467 da CLT.

Dou provimento.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao apelo interposto pela segunda reclamada e, por igual votação, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT a incidir sobre as verbas rescisórias incontroversas, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Custas inalteradas.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Nazar (Presidente Regimental).

Tomaram parte no julgamento: o Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono e a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee.

ASSINATURA

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Relator

db

VOTOS

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