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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002511-61.2016.5.02.0373 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 3
Publicação
09/04/2019
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1002511-61.2016.5.02.0373

RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES

RECORRENTE : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

RECORRIDOS : 1º - GEILZA RIBEIRO DE JESUS

2º - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. A reclamante desempenhava a função de ½ Oficial de Cozinha, e dentre outras atribuições era responsável por realizar o corte de carnes, saladas e sobremesas, separava o material a ser utilizado na confecção da refeição ou prato especial, escolhia panelas, temperos, molhos, e outros ingredientes, para facilitar sua manipulação, e entrava diversas vezes ao dia nas câmaras frias para retirada e reposição dos produtos. Registrou o Perito do Juízo que não foi constatada a entrega de uso correto de Equipamento de Proteção Individual para o agente frio como: - Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço de origem térmica., - Vestimentas de segurança que ofereça proteção ao tronco contra risco de origem térmica, - Luvas de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos, - Manga de segurança para proteção do braço e antebraço contra agentes térmicos, - Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos., Meias de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.e calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos. Note-se, por oportuno, que nenhuma contraprova produziu a reclamada, de forma a infirmar a conclusão pericial. Assim, ante a ausência de prova documental que comprovasse a entrega dos equipamentos de proteção adequados à atividades da autora, bem como acerca da fiscalização quanto ao seu efetivo uso (NR nº 6 da Portaria 3.214/78 do MTE, item 6.6.1) e as informações constantes do laudo pericial, tem-se que a reclamante desenvolvia suas atividades diárias sem a proteção adequada, permanecendo de modo habitual e intermitente sob os efeitos agressivos que o agente "frio" causa à saúde, sob condições insalubres em grau médio, conforme Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15, anexo 9.

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. sentença originária de fls. 763/783, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, recorre a primeira reclamada (GR Serviços e Alimentos S/A), consoante razões de fls. 785/808, insurgindo-se contra a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, indenização pelo período de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, recolhimentos dos depósitos fundiários durante o período de benefício previdenciário e honorários periciais.

Depósito recursal e custas, fls. 809/819.

Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 838/845.

Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

1- Do adicional de insalubridade.

Consoante constatou o Sr. Vistor (fls. 531), a reclamante desempenhava a função de ½ Oficial de Cozinha, e dentre outras atribuições era responsável por realizar o corte de carnes, saladas e sobremesas, separava o material a ser utilizado na confecção da refeição ou prato especial, escolhia panelas, temperos, molhos, e outros ingredientes, para facilitar sua manipulação, e entrava diversas vezes ao dia nas câmaras frias para retirada e reposição dos produtos.

Registrou o Expert que não foi constatada a entrega de uso correto de Equipamento de Proteção Individual para o agente frio como (fls. 534):

"- Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço de origem térmica.

- Vestimentas de segurança que ofereça proteção ao tronco contra risco de origem

térmica.

- Luvas de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos.

- Manga de segurança para proteção do braço e antebraço contra agentes térmicos.

- Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos.

- Meias de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.

- Calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos"

Assim, em análise as instalações da reclamada e do local da prestação de serviços, bem como da função desempenhada pela autora, concluiu o Sr. Vistor (fls. 545):

X I - CONCLUSÃO:

Ponderando sobre o que foi apresentado, conclui-se que, de acordo com a NR-15, da

Lei n º 6.514, aprovada pela Portaria 3.214/78, a Autora LABOROU em condições de

Insalubridade, FAZENDO JUS ao adicional sob este título.

- Em grau médio, conforme anexo 09 - Exposição ao Frio.

Note-se, por oportuno, que nenhuma contraprova produziu a reclamada, de forma a infirmar a conclusão pericial.

Assim, ante a ausência de prova documental que comprovasse a entrega dos equipamentos de proteção adequados à atividades da autora, bem como acerca da fiscalização quanto ao seu efetivo uso (NR nº 6 da Portaria 3.214/78 do MTE, item 6.6.1) e as informações constantes do laudo pericial, tem-se que a reclamante desenvolvia suas atividades diárias sem a proteção adequada, permanecendo de modo habitual e intermitente sob os efeitos agressivos que o agente "frio" causa à saúde, sob condições insalubres em grau médio, conforme Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15, anexo 9.

Nestes termos, nada há para ser reformado.

2- Da doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais.

Preliminarmente, afasta-se a hipótese de necessidade de vistoria do local de trabalho para a constatação de doença laboral, na medida em que o art. 2º da Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina não traz a obrigatoriedade da vistoria para a confecção do laudo, eis que assim dispõe:

"Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

"I- a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde."

Portanto, não há que se falar em fragilidade do laudo pericial em razão da não realização da inspeção do local de trabalho

O Perito do Juízo deixou de realizar a vistoria nas instalações da reclamada, mediante o seguinte fundamento (fls. 700):

"A vistoria não foi realizada porque as tarefas que a Autora realizava e descritas no Item III - Local de Trabalho e Estudo da Função são de pleno conhecimento deste Perito que já elaborou diversos laudos médicos nestes tipos de atividades que requerem posições antiergonômicas de flexo-extensão da coluna vertebral que agravaram a patologia de origem heredoconstitucional, e nestas circunstâncias é considerada moléstia profissional porque houve a concausa."

Assim, em razão da justificativa apresentada pelo Perito do Juízo, verifica-se que a presença deste no local de trabalho era dispensável, estando corroborada pelos documentos e exames encartados aos autos e pela história clínica ocupacional da autora.

Neste sentido, constatou o Perito do Juízo após exame médico pericial da autora e com amparo nos exames técnicos subsidiários e relatórios médicos especializados, que (fls. 629/630):

"V - CONCLUSÃO

Analisadas as tarefas descritas pela Autora quando da avaliação médica e baseado nos Antecedentes Ocupacionais, História da Doença Atual, História Patológica Pregressa, História Pregressa Familiar, Interrogatório Dirigido, Hábitos, Exame Físico, Exame (s) Complementar (es) e conteúdo dos Autos, concluo que a Autora é portadora de processo degenerativo que lhe acomete a articulação coxo-femural principalmente à esquerda e coluna vertebral, entidade nosológica de cunho heredoconstitucional, porém agravado pelo trabalho que exercia, tendo em vista que habitualmente trabalhava em posição ereta havendo também movimentos de flexão da coluna cervical e lombar em atividades junto principalmente às bancadas no preparo de saladas. Desta forma, está caracterizado o fator agravamento do quadro artrósico que apresenta.

Segundo a tabela da SUSEP o comprometimento patrimonial físico corresponde a 50% por ser caracterizado de grau moderado.

Concluo ainda que a Autora não deverá laborar nas atividades que exercia sob pena de agravar o quadro que é portadora."

Registre-se, inicialmente, que a parte lesada para obter êxito na pretensão de ressarcimento do dano pela lei civil tem a obrigação de comprovar a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: a) o dano suportado pela vítima; b) a culpa do agente; e c) o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo."

O laudo pericial de fls. 616/630, complementado pelos esclarecimentos de fls. 700/701, foi conclusivo quanto à existência de concausalidade entre os males que acometem a reclamante e as atividades por ela desenvolvidas na recorrente.

As impugnações lançadas pela primeira reclamada foram suficientemente esclarecidas pelo Sr. Perito.

A empresa reclamada não demonstrou ter realizado Análise Ergonômica da função e ter adotado medidas de prevenção à ocorrência de LER/DORT.

No que se refere à culpa da reclamada, esta restou plenamente evidenciada nos autos, pois apurado pelo expert que a reclamante era submetida a condições de trabalho antiergonômicas, sendo certo que a recorrente não comprovou que adotou todas as medidas necessárias para neutralizar os agentes deletérios à saúde do trabalhador.

Encontram-se presentes, portanto, os elementos que autorizam o deferimento de indenização por danos materiais e morais (dano, culpa e nexo causal), nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB.

Os danos de ordem moral decorrem da inconteste culpa da empregadora, com nexo de concausa em razão do agravamento da patologia decorrente das atividades profissionais desempenhadas.

O valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, não comporta redução, eis que fixado de forma razoável e moderada, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do agente ofensor e da vítima, bem como o efeito pedagógico da medida.

Da mesma forma, não merece reforma a sentença recorrida que fixou indenização por danos materiais, tendo em vista a redução da capacidade laborativa da obreira constatada pelo laudo pericial técnico, fixado em 25% (ante o grau da incapacidade supra constatada e diante da concausalidade já mencionada).

Evidente que o fato de possuir uma doença degenerativa, por si só, não exclui a possibilidade de agravamento pelas condições verificadas durante o labor.

Assim, em que pesem as irresignações da reclamada, as provas justificam a condenação.

A pensão mensal vitalícia deve observar a perspectiva de vida do trabalhador, razão pela qual não há que se falar em redução da condenação para os 60 anos de idade. Muito menos pode-se falar em suspensão em razão da cessação da incapacidade, eis que constatada a incapacidade permanente, sendo certo que eventual aposentadoria não é marco final que suplante a indenização vitalícia deferida.

O marco inicial para o pagamento da pensão mensal a título de indenização por danos materiais é a data do evento danoso, qual seja, a data do desligamento, na medida em que, nesta ocasião, o autor deixou de auferir salário.

Com relação ao termo final, a sentença recorrida impôs a limitação da condenação até o óbito da autora ou fim da convalescença, caso comprovada por ação revisional própria, este termo final deve ser observado.

Em relação ao pagamento do título em parcela única, carece de interesse de agir o recorrente, eis que foi deferida pensão mensal.

Nada a reformar.

3- Da indenização substitutiva pelo período de "estabilidade". Do recolhimento do FGTS.

A estabilidade acidentária de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Nesse sentido, também, o inciso II da Súmula nº 378 do C. TST. O laudo pericial concluiu que a doença da autora era de cunho degenerativo, tendo o labor contribuído apenas como "concausa" para o seu agravamento, motivo pelo qual a obreira não preencheu os requisitos constantes do artigo 118 da Lei 8.213/91.

Ademais, tendo a autora sido afastada pelo INSS, recebendo auxílio doença comum, descabe a obrigação de recolhimento de FGTS, por força do artigo 15, § 5º da Lei 8.036/90.

Assim, acolho o apelo no particular, para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, com repercussão em trezenos, férias com 1/3 e FGTS com 40%, bem como os recolhimentos dos depósitos fundiários relativos ao período de afastamento previdenciário da autora (02/2015 a maio/2016)

Reformo.

4- Dos honorários periciais.

Sucumbente no objeto das perícias, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT), cujos valores arbitrados pelo MM. Juízo de primeiro grau, R$ 3.500,00 (perícia técnica para apuração de insalubridade e R$ 4.000,00 (perícia médica) considero razoáveis e compatíveis com a natureza e conteúdo do trabalho realizado.

Mantenho.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 09/04/2019, disponibilizada no DEJT/2 em 28/03/2019.

Presidiu a sessão a Exma. Des. ODETTE SILVEIRA MORAES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; Revisor Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; 3º votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da primeira reclamada (GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA) para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como os recolhimentos dos depósitos fundiários relativos ao período de afastamento previdenciário da autora (02/2015 a maio/2016), consoante fundamentação do voto da Relatora, vencido o voto do Exmo. Des. Eduardo de Azevedo Silva, que dava provimento mais amplo ao recurso para para excluir da condenação as indenizações de dano moral e dano material, bem como reverter à autora os honorários do perito e vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que mantinha a sentença quanto ao recolhimento do FGTS, bem como ao pagamento de indenização substitutiva em virtude da estabilidade acidentária. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 270.000.00.

ASSINATURA

(a) ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Relatora

d

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696756111/10025116120165020373-sp/inteiro-teor-696756129