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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00012754620115020089 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00012754620115020089_e2069.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº 0001275-46.2011.5.02.0089 - 4 a TURMA

AGRAVO SÃO PAULO DE PETIÇÃO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: SEGURANÇA E LUIZ VIGILÂNCIA MARINHO LTDA; DOS FUNDAÇÃO SANTOS; GSV CTO ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

I – R E L A T Ó R I O.

Irresignado com a sentença de fl.716 que julgou improcedentes os embargos à execução, dela agrava de petição o Município de São Paulo (fls. 720/723, pretendendo a sua reforma. Aduz que o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.

Contraminuta às fls. 725/726.

É o relatório.

II - V O T O.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto.

2. JUÍZO DE MÉRITO.

2.1. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA DIREITO LEI 13.467/2017 INTERTEMPORAL. – REFORMA POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL.

Com o fito de adequar a aplicação da 13.467/2017 aos processos, ressalta-se, a priori, o posicionamento adotado pela E. 4ª Turma a ser

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo nº 0001275-46.2011.5.02.0889 - Página 1) j

observado por esta Relatoria.

2.1.1. Direito Material. Quanto à aplicação das normas de

Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CFRB).

2.1.2. Direito Processual. Quanto à aplicação das normas de

As ações ajuizadas na vigência da norma anterior à reforma, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não podem ser atingidas pelas novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, quando instituírem obrigações para as partes ou puderem causar prejuízos aos litigantes, em observância ao devido processo legal, evitando surpresas processuais.

Excetuam-se dessa premissa as regras que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, as quais poderão ser aplicadas de imediato para os atos pendentes e futuros, respeitando-se os atos já praticados sob a égide da lei anterior.

2.2. exequendo. Alegação Efeitos de inexigibilidade da decisão do STF do na título ADC 16 subsidiária mantida. no presente caso. Responsabilização

O Município agravante aduz, em síntese, que o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária do Município

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

agravante já foi definida pelo acórdão de fls. 349/356, em que partiu-se da premissa de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional, contudo foi-lhe dada interpretação que não desaguasse na teoria da irresponsabilidade absoluta estatal, superada desde a consolidação do Estado Democrático de Direito no mundo moderno, cuja conclusão encontrase em plena consonância com o quanto decidido pelo Pretório Excelso na ADC 16.

Com efeito, a Corte Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo constatada caso a caso a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, tal acarretará a sua responsabilização, conforme justamente restou fixado pelo Acórdão.

Nesse sendeiro, é de salutar importância a transcrição de trecho do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade retro mencionada, extraída do Informativo nº 610:

“... Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade . (...)”.

Por fim, vale declinar que a Súmula nº 331 não padece de inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Ademais, a súmula consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em processo licitatório, estando adequada aos preceitos legais e principiológicos que regem a questão, com fulcro na

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo nº 0001275-46.2011.5.02.0889 - Página 3) j

decisão do Pretório Excelso exarada na ADC 16.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição.

III – D I S P O S I T I V O.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4 Turma do Tribunal CONHECER Regional do Agravo do de Trabalho Petição da interposto 2ª Região pelo em Município PROVIMENTO , de tudo São nos Paulo termos e da no fundamentação mérito, NEGAR-LHE do voto da Relatora.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho Relatora

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