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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00001074720105020023 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00001074720105020023_fd88e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº 0000107-47.2010.5.02.0023 - 4 a TURMA

AGRAVO SÃO PAULO DE PETIÇÃO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: ROBERTO DE JORGE ABREU GUILHERME ME; LOGIC DE CAMPOS; ENGENHARIA CLAUDIO E CONSTRUÇÃO LTDA

I – R E L A T Ó R I O.

Irresignado com a sentença de fls. 393/394 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, dela agrava de petição o Município de São Paulo (fls. 397/408), pretendendo a sua reforma.

Aduz que o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível por força da decisão do STF na ADC 16. Ainda, pugna pelo esgotamento de todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios.

Argui nulidade da execução ante a ausência de remessa à Assessoria Econômica do Eg. TRT. Por fim, busca a aplicação dos juros de mora nos moldes do art. 1º F, da Lei 9.494/1997.

Contraminuta às fls. 411/412.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 417.

É o relatório.

II - V O T O.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo nº 0000107-47.2010.5.02.0023 - Página 1) j

2. JUÍZO DE MÉRITO.

2.1. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA DIREITO LEI 13.467/2017 INTERTEMPORAL. – REFORMA POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL.

Com o fito de adequar a aplicação da 13.467/2017 aos processos, ressalta-se, a priori, o posicionamento adotado pela E. 4ª Turma a ser observado por esta Relatoria.

2.1.1.Quanto Direito Material. à aplicação das normas de

Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CFRB).

2.1.2. Direito Processual. Quanto à aplicação das normas de

As ações ajuizadas na vigência da norma anterior à reforma, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não podem ser atingidas pelas novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, quando instituírem obrigações para as partes ou puderem causar prejuízos aos litigantes, em observância ao devido processo legal, evitando surpresas processuais.

Excetuam-se dessa premissa as regras que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, as quais poderão ser aplicadas de imediato para os atos pendentes e futuros, respeitando-se os atos já praticados sob a égide da lei anterior.

2.2. exequendo. Alegação Efeitos de inexigibilidade da decisão do STF do na título ADC 16 subsidiária mantida. no presente caso. Responsabilização

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O Município agravante aduz, em síntese, que o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária do Município agravante já foi definida pelo acórdão de fls. 236/239, em que partiu-se da premissa de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional, contudo foi-lhe dada interpretação que não desaguasse na teoria da irresponsabilidade absoluta estatal, superada desde a consolidação do Estado Democrático de Direito no mundo moderno, cuja conclusão encontrase em plena consonância com o quanto decidido pelo Pretório Excelso na ADC 16.

Com efeito, a Corte Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo constatada caso a caso a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, tal acarretará a sua responsabilização, conforme justamente restou fixado pelo Acórdão.

Nesse sendeiro, é de salutar importância a transcrição de trecho do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade retro mencionada, extraída do Informativo nº 610:

“... Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade . (...)”.

Por fim, vale declinar que a Súmula nº 331 não padece de inconstitucionalidade, justamente

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo nº 0000107-47.2010.5.02.0023 - Página 3) j

porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Ademais, a súmula consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em processo licitatório, estando adequada aos preceitos legais e principiológicos que regem a questão, com fulcro na decisão do Pretório Excelso exarada na ADC 16.

Quanto ao benefício de ordem invocado, nada a deferir, já que a mera constatação de que a devedora principal não suportará a execução já enseja tal procedimento, o qual objetiva viabilizar a execução do crédito trabalhista de natureza eminentemente alimentar.

Averbe-se que a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária é fortalecer a garantia do pagamento dos créditos do trabalhador.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição.

2.3. Consolidação das Normas da Corregedoria. Inobservância dos artigos 233 e 234 da

O agravante argui nulidade da execução, ante a inobservância dos artigos 233 e 234 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.

Com efeito, os autos não foram remetidos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios e Requisições de Pequeno Valor após o redirecionamento da execução em face do Município.

Contudo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que se trata de vício sanável. Dessa forma, dou provimento parcial ao pedido da agravante, determinando a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 233 e 234, da Consolidação das Normas da Corregedoria

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deste Tribunal, sem declarar a nulidade processual.

2.5. correção Fazenda monetária. pública. Juros Responsabilidade de mora e subsidiária.

Inaplicáveis os juros de mora e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na hipótese em que o ente público for condenado apenas de forma subsidiária, conforme entendimento pacificado do C. TST, por meio da OJ n. 382 da SBDI-1:

“JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo no tópico.

III – D I S P O S I T I V O.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4 Turma do Tribunal CONHECER Regional do Agravo do de Trabalho Petição da interposto 2ª Região pelo em Município PROVIMENTO de PARCIAL São para Paulo determinar e no mérito, a remessa DAR-LHE dos autos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, sem declarar a nulidade processual. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo nº 0000107-47.2010.5.02.0023 - Página 5) j

Desembargadora Federal do Trabalho MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Relatora

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697295248/1074720105020023-sao-paulo-sp/inteiro-teor-697295296