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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004573020185020090 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000457-30.2018.5.02.0090 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO: NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI REPRESENTANTE: ANITA FRUET ARRUDA, ALAN MAGIAR NASCIMENTO DOS SANTOS

RELATORA: LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

EMENTA

RELATÓRIO

Depoimentos, id 7a55063.

Adoto o relatório da r. sentença de id 275bacf, proferida pelo juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, para julgar parcialmente procedente ação civil pública, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 20.000,00.

Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação, pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes itens: valor da indenização por dano moral coletivo e pedido de constituição da CIPA (id feb08c4). Custas isentas, nos termos do art. 790-A, II da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nos termos do art. 85, parágrafo 3º do Regimento Interno deste E. Regional, "não haverá parecer do Ministério Público do Trabalho nos processos em que figurar como parte".

Este é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

MÉRITO

Valor da indenização por dano moral coletivo

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo a condenação da demandada na obrigação de fazer consistente na constituição de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), sob pena, sucessivamente, de multa diária, interdição do estabelecimento e encerramento das atividades da ré. Pleiteou, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00.

O juízo de origem, considerando encerradas as atividades da demandada, entendeu prejudicado o pedido de instituição e manutenção da CIPA e pedidos acessórios, acolhendo, todavia, o pedido atinente ao dano moral coletivo, para condenar a ré no montante de R$ 20.000,00.

O parquet se insurge contra o valor fixado a título de indenização, argumentando que a confissão da recorrida quanto à irregularidade, bem como o tempo reiterado de descumprimento recomendam a condenação no valor apontado na exordial, R$ 100.000,00, como forma de restaurar a ordem jurídica violada.

Vejamos.

José Affonso Dallegrave Neto conceitua o dano moral coletivo como "aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial" (In Responsabilidade civil no direito do trabalho. SP: LTr, 2014, p. 190).

Destaca o referido doutrinador, citando a procuradora Thereza Gosdal, que "a condenação do dano causado à coletividade 'pode contribuir para a formação de uma mentalidade mais ética no empresariado, ainda que por temor da eficácia de uma tutela coletiva, em vez de uma conscientização acerca da função social da empresa'". Sob essa ótica, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos tem caráter pedagógico e repressivo (Op. Cit., p. 191).

Neste sentido, julga o C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS ÀS FÉRIAS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1 - O art. , V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2 - A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. A necessidade de punição da empresa pela não observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, em decorrência dos efeitos que seu descumprimento causa à saúde física e mental dos trabalhadores, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontra ao abrigo desta tutela jurídica. 3 - No caso, ficou configurada a conduta ilícita da empresa, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, violava direitos dos seus empregados decorrentes de irregularidades praticadas relacionadas às férias dos trabalhadores. Segundo o TRT, a ação civil pública ajuizada pelo MPT se refere às seguintes práticas da empresa:"não comunicação das férias no prazo legal; não concessão das férias dentro do período legal concessivo; não paga as férias dentro do prazo legal; coage os empregados para que assinem documentos com data retroativa e/ou em branco, após a concessão das férias já com atraso; estorna valores depositados nas contas dos empregados que se negam a assinar documento com data retroativa e/ou em branco; desconta o auxilio- alimentação de seus empregados, como se em férias estivesse; deposita a menor o valor das férias; e não efetua corretamente o pagamento da conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário". 4 - As premissas fáticas registradas pelo Regional permitem concluir que ficou configurado o dano moral coletivo, razão por que deve ser provido o recurso de revista do MPT para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5 - O valor deve ser revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma, que atende a todos os requisitos, pois é previsto em lei (art. 88, IV, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com participação da comunidade e do Ministério Público), e parte de uma política nacional garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 227, que obriga o Estado, a família e a sociedade à proteção integral e absolutamente prioritária às crianças e adolescentes. Deste modo, os valores deste feito reverterão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, condicionada sua liberação a projetos voltados ao combate do trabalho infantil, a proteção de direitos trabalhistas e sociais, educação e profissionalização de adolescentes, a serem aprovados, inclusive, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Juizado da Infância e da Adolescência. Há julgado na Sexta Turma no mesmo sentido (RR-927-68.2011.5.03.0099). Houve concordância do MPT em manifestação na Sessão de Julgamento. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial" (RR - 1555-43.2011.5.12.0055, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29.06.2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05.08.2016 - grifo nosso).

Trata-se, precisamente, do caso vertente, em que, posto constituída em 13.11.2013, conforme ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a recorrida não cumpriu com a obrigação legal de constituir a CIPA até a presente data, fato incontroverso, dada a confissão da ré.

Na hipótese, o valor fixado a título de indenização não é compatível com a extensão dano moral coletivo, principalmente considerando a gravidade da omissão da recorrida em observar normas referentes à saúde e segurança do trabalhador e a necessidade de o quantum ser de importe tal que iniba a continuidad...