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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017991120175020608 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP 1001799-11.2017.5.02.0608

RECURSO ORDINÁRIO DA 08ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE

RECORRENTES: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECORRIDA: MARCILANE GOMES DE CARVALHO

EMENTA

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. Com base no artigo 790, § 4º, da CLT, basta simples declaração do empregado para que se reconheça que faça jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que não haja provas em sentido contrário. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de ID. 2f24e53, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a primeira reclamada (ID. 2703737), pretendendo a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) validade do pedido de demissão; c) verbas rescisórias; d) danos morais; e) diferenças de FGTS e multa; f) correção monetária; g) férias dobradas; h) justiça gratuita.

A segunda ré, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. 6711f84), almejando a reforma da sentença quantos aos seguintes pontos: a) inépcia da inicial; b) responsabilidade subsidiária; c) bcorreção monetária.

Custas recolhidas (ID. 0b7513b) e depósito recursal efetuado (ID. 229778f) pela primeira reclamada.

Contrarrazões pela reclamante (ID. 7b1a32dc; ID. 41ec62a).

Manifestação do i.Representante do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento dos recursos (ID. 58afebf).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

DO CONHECIMENTO

DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Não se sustenta a genérica preliminar de não admissão dos recursos, arguida pela reclamante em contrarrazões, com fulcro no antigo artigo 557 do CPC (artigo 932, III, do CPC/2015), por suposto confronto com a pacífica jurisprudência deste Regional, considerando que a matéria em debate envolve questão de fato.

Rejeito.

Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, exceção feita, no recurso da primeira ré, ao tópico relativo à responsabilidade da segunda reclamada, eis que a recorrente não detém legitimidade para defender em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC).

DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1-) DA VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a recorrente que o pedido de demissão foi efetuado por livre e espontânea vontade da reclamante, inexistindo vício de consentimento.

No entanto, razão não lhe assiste.

Vale ressaltar que era da reclamante o ônus de provar que foi coagida a pedir demissão, demonstrando que a carta de desligamento (ID a5f6d5b), por ela escrita e assinada, não expressa a sua vontade, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 818, I, da CLT.

Isto porque, restaram demonstradas as situações narradas pela reclamante na inicial, no sentido de que foi ameaçada e agredida por demais funcionárias da ré, sem que esta tenha tomado as medidas cabíveis para zelar pelo ambiente de trabalho seguro, atraindo a incidência, por analogia, da hipótese prevista no artigo 483, alínea c, da CLT.

Ora, a segunda testemunha convidada pela reclamante confirmou que "presenciou a agressão de Isabel Cristina com palavras de baixo calão e ameaçou dizendo que bateria na reclamante" (ID. f9d33d5 - Pág. 3).

No mesmo sentido, a autora juntou o relatório, no qual consta o recebimento por funcionário da ré, narrando as ameaças proferidas pela Sra. Isabel Cristina (ID. 4889d0c - Pág. 1), o que contradiz a versão da ré de que desconhecia o ocorrido.

Ademais, a segunda testemunha indicada pela demandante aduziu que o próprio supervisor da reclamada, Sr. Elói, confirmou que a Sra. Luiza ameaçou a reclamante com uma faca.

Assim, ante a gravidade dos fatos, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento no pedido de demissão formulada pela autora, razão pela qual mantenho a reversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, com a condenação da ré ao pagamento dos títulos correlatos.

Por fim, resta inócua a insurgência quanto à condenação ao pagamento das verbas rescisórias, haja vista que o d.Juízo de origem autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos no TRCT.

Desprovejo.

2-) DOS DANOS MORAIS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não restou comprovado qualquer prejuízo pessoal para a reclamante.

Sem razão.

Como explanado no tópico anterior, foram comprovadas as agressões e ameaças sofridas pela reclamante no ambiente de trabalho por outras funcionárias da ré, sem que esta tenha adotado qualquer atitude após o acontecido.

Ressalte-se, por oportuno, a inércia da ré quanto ao tema, haja vista que negou, em defesa, que tivesse conhecimento dos fatos ocorridos, versão, contudo, que foi refutada pela prova oral constituída pela reclamante. É o que se depreende do depoimento da testemunha, Sra.Sonia Cristina, ao confirmar que o supervisor da reclamada contou-lhe que a demandante foi ameaçada com uma faca pela Sra. Luiza.

Assim, comprovou-se a ofensa à integridade física e autoestima da reclamante, apta a ensejar a indenização por danos morais, a teor do artigo 223-C, da CLT.

Acresça-se que a indenização além de compensar, de alguma forma, o sofrimento no íntimo da autora, deve ter caráter educacional para a empresa, evitando-se a repetição do ato.

Leva-se em conta ainda, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, a natureza punitivo-pedagógica da pena.

Diante de todas as circunstâncias ocorridas no caso, entendo razoável o valor da indenização fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00.

Por fim, chancelo a decisão de Origem que determinou que, para o cálculo dos juros e correção monetária, fosse utilizada a Súmula 439, do C. TST, legislação aplicável às indenizações por danos morais deferidas na seara trabalhista, que assim dispõe:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Nada, pois, a reparar.

3-) DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e respectiva multa.

Sem razão.

Reconhecida a dispensa sem justa causa, faz jus a reclamante ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários.

Ademais, a condenação ao pagamento de forma indenizada das diferenças de FGTS limitou-se às parcelas deferidas em juízo que constituem base de cálculo para o FGTS.

Nego provimento.

4-) DAS FÉRIAS DOBRADAS

Questiona a reclamada a condenação ao pagamento das férias, alegando que o TRCT colacionado à defesa aponta a devida quitação.

Sem razão.

Beira a má-fé a alegação recursal, haja vista que, ao contrário do alegado, o fundamento para a condenação não foi a ausência de comprovação do pagamento, mas, sim, porque restou demonstrada a irregularidade na concessão das férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014.

A reclamante deveria ter usufruído das férias referentes a tal período, de 16/03/2015 a 02/04/2015 (ID. 079fdc4). Entretanto, verifica-se, dos cartões de ponto, que a autora efetivamente laborou neste interregno (ID. db5caaf - Pág. 5/6).

Dessa forma, é devido o pagamento da dobra das férias, como decidido na origem.

Mantenho.

5-) DA JUSTIÇA GRATUITA

Impugna a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Sem razão.

De início, destaco § 4º, do artigo 790, da CLT, permite isenção àqueles que provem estado de miserabilidade. E, estabelece o artigo 1º, da Lei nº 7.115/83:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Com base em referido dispositivo legal, basta simples declaração do empregado para que se reconheça que faça jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que não haja provas em sentido contrário.

Referida declaração veio aos autos, ID. F344335 e, no presente caso, não há elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora.

Sendo assim, mantenho a concessão os benefícios da justiça gratuita.

Desprovejo.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA

1-) DA INÉPCIA DA INICIAL

Aduz a segunda reclamada que a inicial é inepta, eis que não houve pedido em face do Município de São Paulo, tampouco foi apresentada causa de pedir.

Razão não lhe assiste.

Ainda que não haja pedido expresso de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, a reclamante, na inicial, incluiu no pólo passivo, além de sua empregadora, o ente público, que apontou como tomador dos seus serviços durante o pacto laboral, e pediu a condenação da parte "reclamada".

Esta breve exposição dos fatos e o pedido de condenação é suficiente para se afirmar que há pretensão acerca da responsabilidade das empresas que não são a empregadora (artigo 840, § 1º, da CLT). Responsabilizar o terceiro réu subsidiariamente, dentro desta lógica, seria o mesmo que conceder "o menos" quando é pretendido "o mais".

Ademais, as reclamadas foram citadas, apresentaram defesas, ...