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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005550720185020319 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 1000555-07.2018.50.02.0319

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: JANAÍRA SANTOS CARDOSO e EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

RELATOR: JOSÉ RUFFOLO

EMENTA

Ementa:

TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEMANDA CONTESTADA PELA TOMADORA. CONFISSÃO FICTA. Contestada a demanda pela empresa tomadora de serviços, a revelia da prestadora não importa na veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 345, I, do Código de Processo Civil); nada obstante, tal circunstância não afasta a necessidade do réu "manifestar-se precisamente sobre as alegações de fatos constantes na petição inicial" (art. 341 - ônus da impugnação específica), sob pena de serem reputados incontroversos e, por consequência, não exigirem instrução probatória. Ao avaliar os benefícios de terceirizar serviços, a tomadora deveria ter no mínimo ponderado - e precavido - os riscos da empresa prestadora não solver suas obrigações para com o trabalhador que à sua disposição colocava, bem como desta nem sequer responder a citação judicial e não vir a Juízo apresentar suas oposições e provas perante as pretensões obreiras, sendo inadmissível que essa sua redução de custos e o progresso de sua atividade econômica sejam conquistados a expensas da inadimplência de direitos dos trabalhadores em total desrespeito à valorização do trabalho humano, princípio da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituição da República).

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 434/441, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Recurso ordinário da OI S.A. a fls. 450/475 discordando da decisão de Origem quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída e à aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária.

Depósito recursal dispensado (art. 899, § 10, da CLT).

Custas a fls. 476/477.

Contrarrazões a fls. 633/639.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

VOTO

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1 - Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

II - DA SÚMULA 331 DO C. TST

2 - Estabelece a Súmula:

..............................................................................................

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331 do C. TST - redação após Resolução 174/2011).

3 - Ante o fenômeno da terceirização, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula em epígrafe, trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta como forma de resguardo dos direitos trabalhistas, garantindo a percepção de títulos de natureza alimentar e protegendo, em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. , III, da Constituição Federal).

4 - A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE SÚMULA DE ENUNCIADO NA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Regional, que declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, encontra-se em harmonia com a orientação sumulada no Enunciado nº 331, IV, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96.2, aprovado pela Resolução nº 96/2000. Ainda, não há que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência para estabelecer súmula de jurisprudência uniforme, na forma prescrita em seu regimento interno. De outra parte, o debate sobre a aplicação de enunciados na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso insere-se no plano do Direito Processual, e, portanto, infraconstitucional, consoante jurisprudência há muito pacificada no excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR Nº: 799449-200, DJ-29/11/2002, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA).

III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

5 - Em instância primária a OI S.A. foi condenada a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre a EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.(prestadora de serviços) e a postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomadora dos serviços.

6 - Inconformada, a primeira sustentou inexistir qualquer responsabilidade perante a demandante, pois não a admitiu diretamente e sim por meio de contrato de prestação de serviços especializados e ligados à sua atividade-meio, bem como que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o labor em seu benefício.

7 - Não lhe assiste razão, contudo.

8 - Destaco, em parênteses, que a responsabilidade solidária ocorre quando, em virtude de lei ou de contrato, está qualquer dos devedores, sem preferência, sujeito a satisfazer o total da obrigação. Já a responsabilidade subsidiária, ou solidariedade imprópria, determina busque-se primeiramente o devedor principal, responsabilizando-se o devedor subsidiário somente quando o originário torna-se insolvente. Existe o direito ao benefício de ordem, não podendo o credor executá-lo sem antes serem excutidos os bens do devedor principal (INSTITUIÇÕES CIVIS NO DIREITO DO TRABALHO, ALEXANDRE AGRA BELMONTE, Renovar, 2ª edição, fls. 206/208, passim).

9 - Ora, como é cediço, não há óbice à contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades-meio pelas empresas ou instituições. Ocorre, todavia, que estas são responsáve...