jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001867620175020471 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 1000186-76.2017.5.02.0471

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL

RECORRENTES: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO e BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDOS: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA LEITE; CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA. e KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

EMENTA

Ementa:

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização lícita redunda também na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença (fls. 375/361), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Recurso ordinário conjunto do BANCO LOSANGO S.A. e do BANCO BRADESCO S.A. (fls. 417/424) pugnando pela exclusão de sua condenação subsidiária. Discordam da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.

Depósito recursal e custas (fls. 425/428).

Contrarrazões (fls.431/434).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

V O T O

MÉRITO

Recurso da parte

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

II - DA SÚMULA 331 DO C. TST

2- Estabelece a Súmula:

".....................................................................................................

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331 do C. TST - redação após Resolução 174/2011).

3- Ante o fenômeno da terceirização, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula em epígrafe, trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta como forma de resguardo dos direitos trabalhistas, garantindo a percepção de títulos de natureza alimentar e protegendo, em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. , III, da Constituição Federal).

4- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE SÚMULA DE ENUNCIADO NA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Regional, que declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, encontra-se em harmonia com a orientação sumulada no Enunciado nº 331, IV, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96.2, aprovado pela Resolução nº 96/2000. Ainda, não há que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência para estabelecer súmula de jurisprudência uniforme, na forma prescrita em seu regimento interno. De outra parte, o debate sobre a aplicação de enunciados na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso insere-se no plano do Direito Processual, e, portanto, infraconstitucional, consoante jurisprudência há muito pacificada no excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR Nº: 799449-200, DJ-29/11/2002, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA).

III- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

5- Em instância primária os BANCOS LOSANGO e BRADESCO foram condenados a suportar, subsidiariamente - cada um destes em relação a período delimitado -, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre a CONSULCRED (prestadora de serviços) e a postulante porque se serviram da sua mão-de-obra na qualidade de tomadores dos serviços.

6- Inconformados, sustentaram os elencados réus inexistir qualquer responsabilidade perante a autora, pois não a admitiram diretamente e sim por meio de contrato de prestação de serviços especializados e ligados às suas atividades-meio.

7- Não lhes assiste razão, contudo.

8- Destaco, em parênteses, que a responsabilidade solidária ocorre quando, em virtude de lei ou de contrato, está qualquer dos devedores, sem preferência, sujeito a satisfazer o total da obrigação. Já a responsabilidade subsidiária, ou solidariedade imprópria, determina busque-se primeiramente o devedor principal, responsabilizando-se o devedor subsidiário somente quando o originário torna-se insolvente. Existe o direito ao benefício de ordem, não podendo o credor executá-lo sem antes serem excutidos os bens do devedor principal (INSTITUIÇÕES CIVIS NO DIREITO DO TRABALHO, ALEXANDRE AGRA BELMONTE, Renovar, 2ª edição, fls. 206/208, passim).

9- Ora, como é cediço, não há óbice à contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades-meio pelas empresas ou instituições. Ocorre, todavia, que estas são responsáveis subsidiárias em havendo inadimplemento do empregador dos trabalhadores os quais executaram os apontados serviços. Além disso, para que tal responsabilidade se configure, necessário é que a tomadora tenha integrado a relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do C.TST, já transcrita.

10- Na realidade, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimpl...