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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00002356020105020381 Osasco - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00002356020105020381_6d14c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000235-60.2010.5.02.0381

AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

AGRAVANTE: DAMIÃO BATISTA DE OLIVEIRA

AGRAVADOS: 1- ANA LÚCIA DE CARVALHO ARNALDO

2-RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA AGRICULTURA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: CLAUDIA TEJEDA COSTA

RELATOR: RICARDO MOTOMURA

Inconformado com a r. decisão de fls. 577, que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e o passaporte da executada, agrava de petição o exequente, às fls. 579/584, pretendendo, em síntese, a suspensão dos documentos do sócios agravados até que procedam a quitação do crédito existente no feito. Requer a reforma do julgado.

Contraminuta às fls.591/59 e 595/598.

Data da distribuição da ação: 08/02/2010. Data da prolação da sentença: 02/03/2011

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Suspensão de passaporte e carteira nacional de habilitação

O pedido de bloqueio de documentos, tal como a CNH e o passaporte, deve ser interpretado à luz dos direitos fundamentais, uma vez que vai de encontro ao di...