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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014109620175020714 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

___________________________________________

RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS

4ª TURMA PROCESSO TRT/SP RO 1001410-96.2017.5.02.0714

ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo

RECORRENTE 1 : BRUNO MARCIO NETO DE OLIVEIRA

RECORRENTE 2: RESOURCE AMERICANA LTDA

Recorridos: Os mesmos

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EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido.

V O T O

I - Preliminarmente

A secretaria deve refazer a autuação, de sorte a constar que são dois os recorrentes.

Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente.

Conheço os recursos vez que preenchidos os requisitos legais.

Face à prejudicialidade dos assuntos envolvidos nos apelos, examino, por primeiro, aquele oferecido pela ré.

II - Recurso da Reclamada

1 -- Dos ajustes firmados entre recorrente e recorrida

Recorrente aduz que descreveu, em defesa, as verbas indenizatórias que pagava ao reclamante, nos seguintes termos: a) direitos autorais - conforme contratos que vieram com a defesa, reclamante recebeu direitos autorais em razão de "desenvolvimento, manutenção e criação de obra intelectual (programa de computador); b) reembolso quilometragem -- a decisão foi contrária ao determinado na súmula 367 do TST, sendo que a cláusula 7a da CCT, juntada pelo próprio recorrido, traz disposição a respeito da verba. O fato da ré não possuir os recibos não altera essa realidade; c) auxílio alimentação -- A reclamada se diz inscrita no PAT desde 2008, não se podendo, dessa forma, falar em verba de caráter salarial; d) cotas utilidades -- reclamada, nos termos do art. 458, par.2o da CLT, dava aos trabalhadores benefícios incluídos em"cesta de benefícios", tais como seguro vestuário, equipamentos e acessórios, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguro de vida, etc..

O ônus da prova era do reclamante e não há nada nos autos que sirva para desacreditar que as partes pactuaram o pagamento dos benefícios e valores indicados acima de boa fé.

1.1 -- Reembolso quilometragem -- A sentença fiou-se no depoimento da testemunha Sérgio, que declarou que quando trabalhou com o autor, em Salvador, não utilizavam veículo próprio, pois a reclamada os conduzia para o trabalho em Van (fl. 436). A sentença constatou que o pagamento perdurou pelo período em questão. Eis os termos da sentença:

A prova oral comprova que o valor pago não se tratava de um mero reembolso de combustível, considerando que o reclamante sequer utilizava veículo próprio para a execução das suas atividades.
O fato de haver relevante parcela do salário pago através deste formato identifica o caráter obrigacional e não de reembolso de combustível.
A atribuição de nome diverso para verba com notória natureza salarial é ato nulo de pleno direito, pois praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Houve pagamento de" reembolso de quilometragem "somente na acepção gramatical da palavra, mas não no conceito jurídico. Trata-se de fraude trabalhista típica (arts. 9º e 444, CLT).
Registre-se que não se trata de afastar as disposições previstas em norma coletiva, ora considerada plenamente válida (art. , XXVI, da Constituição da República). O que está a se coibir é a invocação fraudulenta de norma prevista em CCT por parte da reclamada, o seu uso deturpado e destituído de lastro na realidade.
Verifico que a verba paga indevidamente a título de reembolso se traduz em ato simulado praticado pelo empregador, vez que este tratou de inserir no contrato de trabalho cláusula não verdadeira. É nula a cláusula em questão, portanto, também nos termos do art. 167, § 1º, II do Código Civil.

A análise feita pela sentença é, exatamente, a mesma que faço dos acontecimentos demonstrados nestes autos. Perfeita a decisão da origem, que, assim, resta prestigiada, pelos próprios fundamentos que apresenta.

1.2. -- Direitos autorais -- Eis os termos da sentença:

"(...) que não recebia direitos autorais; que as funções do depoente não eram iguais, mas eram análogas as do reclamante; que o depoente fazia analise de dados do sistema então vigente no cliente, para alimentar o novo sistema; o reclamante cuidava da parte de acessos ao sistema, exemplificando com acesso de diretor que seria diferente de um acesso de analista; que o depoente e o reclamante não eram programadores; que não tem conhecimento de tarefas especificas do reclamante, pois não acompanhava as atividades do reclamante, salvo em algumas ocasiões pontuais (...) que "criar os níveis de acesso do usuário no sistema" era tarefa do reclamante; que não sabe se o reclamante gozou as férias."

Na petição inicial o reclamante relata que suas tarefas não envolviam a atividade criativa de desenvolvimento de sistemas ou implantação de técnicas pessoais. Os demonstrativos de pagamento de ID. 717717d - Pág. 1 e seguintes demonstram que a parte autora recebeu o pagamento de direitos autorais durante todos os meses em que laborou para a ré.

Observo ainda que a testemunha declarou expressamente que o reclamante não era programador e que tinha a função de cuidar da parte de acessos ao sistema.

Compulsando os autos, observo que a reclamada não juntou um só documento que demonstrasse que o autor criou uma obra (programa de computador) ou modelo de negócio, como alegado na peça defensiva. Concluo que a atividade do reclamante era do tipo operacional.

Sendo assim, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (comprovar fato impeditivo do direito do autor - art. 818, da CLT c/c art. 373, do CPC) e que o valor pago a título de direitos autorais não estava ligado à criação de obras, mas sim, às atividades rotineiras da função relacionadas ao acesso ao sistema.

De fato, as alegações da reclamada não conseguem desbastar a evidência de que não há uma única indicação, ou demonstração, de que o reclamante tenha criado, ou aperfeiçoado qualquer coisa que justificasse os pagamentos mensais que a ré fazia em favor dele, a título de direitos autorais. Nada. E, contrariando isso, há o depoimento da testemunha -- que não precisa saber de detalhes das atividades do autor para saber que ele não era certo tipo de profissional -- que assegurou que o obreiro não era programador, não havendo nenhuma evidência de atividade criativa por parte do demandante.

Sentença mantida, mais uma vez.

1.3 -- Alimentação -- A sentença fundamentou-se na inexistência de documentos comprovando a inscrição da ré no PAT. O apelo não indica em que momento, ou folha, fez a prova da inscrição. A transcrição que acompanha o apelo, portanto, é inovação recursal, que não pode ser aceita, pois não submetida ao exame da origem.

Correta a decisão, portanto, negando-se provimento ao recurso.

1.4 -- Cotas de utilidade -- A sentença, nesse ponto, apresenta fundamentação que a ré não combate. Vejamos:

A recl...