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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-02.2018.5.02.0071 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

ROSA MARIA VILLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP nº XXXXX-02.2018.5.02.0071

ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -

ANEAS

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO- RESERVA NECESSÁRIA - LEI 8213/91 - DESCUMPRIMENTO. Dificuldades na observância da lei não justificam seu descumprimento. A Lei 8213/91 é contundente ao exigir o preenchimento da cota especial, resultando na pertinência da emissão do laudo de infração em face da empresa que não atende os requisitos legais. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Recurso Ordinário interposto pela autora (ID 293ad27), contra a r. sentença (ID 18a9bf4), cujo relatório adoto, que que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração, sustentando que restou comprovada a impossibilidade de preenchimento da cota de trabalhadores portadores de deficiências; que não surgiram candidatos às vagas disponibilizadas; que deve ser declarada a nulidade do auto de infração nº 205.995.462, bem como o débito relativo à multa aplicada; que, alternativamente, deve ser reduzido da multa aplicada no auto de infração.

Comprovado o recolhimento das custas processuais (ID 5c24f9d e ee385c1).

Contrarrazões pela União (ID bae3019).

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (ID 42a20d2) pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, por presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

No que pese o alentado inconformismo nenhum reparo enseja a r. sentença que validou o auto de infração lavrado em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei n.º 8.213/91 que trata da reserva de vagas para os trabalhadores portadores de deficiências.

Vale reproduzir o disposto no artigo 93:

"A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados..............................................................................2%;

II - de 201 a 500........................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000....................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante..............................................................................5%."

À evidência, a norma legal não tergiversa ao impor o preenchimento das cotas destinadas aos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência.

De acordo com o auto de infração, embora devidamente notificada, a recorrente não comprovou até 24/02/2015 ter preenchido as cotas previstas na norma em comento.

Ao contrário do sustentado, não restou demonstrada a impossibilidade do cumprimento da norma.

Como bem observado na origem, a própria recorrente refere na inicial o preenchimento de 103 vagas das cotas previstas, resultando que a impossibilidade ou dificuldades no cumprimento da reserva necessária de pessoas com deficiência carece de sustentáculo.

Impende considerar que as correspondências eletrônicas reproduzidas nos autos (ID 032bf5f a 1e38f73) retratando a desistência de vagas, não dão sustento ao inconformismo, tendo em vista que não comprovam que tenham sido intentadas medidas para a disponibilização das vagas a outros candidatos.

De todo modo, foram emitidas em 2018, portanto, em período posterior àquele abarcado pelo laudo de infração e do prazo deferido para cumprimento da norma legal, esgotado em fevereiro de 2015.

Pelas mesmas razões em nada favorece a recorrente a circunstância de ter atendido notificação da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo em 2018, mesmo porque, não há evidências nesse sentido.

Ao revés do sustentado, tampouco restou demonstrado que os candidatos não fossem qualificados para a ocupação das vagas ou que suas condições pessoais eram incompatíveis com o exercício do trabalho oferecido.

A prova documental, não permite concluir pela a ampla divulgação de vagas invocada em sede recursal.

Por certo, nem todos os esforços de contratação de deficientes físicos e reabilitados resultam infrutíferos, mormente se não revelados de forma concreta.

Oportuna a transcrição da ementa do V. Acórdão do Processo TST - AIRR. - XXXXX-28.2008.5.02.0069, de lavra da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional declarou a validade do auto de infração e, assim, manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que, apesar de todos os prazos concedidos para a regularização da cota de 5% de empregados portadores de deficiência e/ou reabilitados, a autora não alcançou o percentual imposto por lei. O acórdão recorrido destaca que a determinação de observância da cota de deficientes e/ou reabilitados é endereçada a toda empresa com mais de 100 empregados, não havendo nenhuma exceção. Nesse contexto, não prospera a irresignação da recorrente, pois o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não estabeleceu nenhuma ressalva ou exceção acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sendo certo, ainda, que a imposição de contratação de percentual de pessoas com deficiências habilitadas ou reabilitadas decorre de uma combinação de esforços, visando inibir a discriminação e satisfazer plenamente o princípio maior do respeito à dignidade humana - (Agravo de instrumento conhecido e não provido (PROCESSO TST AIRR - XXXXX-28.2008.5.02.0059. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa - Data de Julgamento: 08/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013).

Por fim, ainda que se relevasse a inovação derivada do pedido de redução da penalidade aplicada, tendo em vista que não foi requerida no momento oportuno, não haveria justificativas para o acolhimento do intento recursal eis que foram observados de forma criteriosa os parâmetros legais.

Mantenho.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral .

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Rosa Maria Villa (relatora), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

CONCLUSÃO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. Manter o valor arbitrado às custas processuais.

ASSINATURA

ROSA MARIA VILLA

DESEMBARGADORA RELATORA

RMR/

VOTOS

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