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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-77.2018.5.02.0252 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP Nº XXXXX-77.2018.5.02.0252

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: VALMIR CARLOS DA SILVA

RECORRIDOS: VIGEL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MRS LOGÍSTICA S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

EMENTA

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. Embora o artigo 852-B, II, da CLT, preveja que incumbe à parte autora indicar o correto endereço do reclamado na petição inicial, há que ser levado em consideração o escopo da primazia das decisões de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, a teor do seu artigo , aplicável ao processo do trabalho, incumbindo ao magistrado conceder prazo de 15 dias para indicação de novo endereço, por força do disposto no artigo 321 do mesmo normativo. Somente na inércia da parte autora, após a concessão do prazo legal, é que se impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito.

RELATÓRIO

VISTOS

Dispensado o relatório, tratando-se, no caso, de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por presentes os devidos pressupostos processuais de admissibilidade.

Requerido o benefício da Justiça Gratuita em recurso, passo a analisar o requerimento com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA - DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Verifica-se do processado que o benefício da Justiça Gratuita foi requerido, pelo reclamante, na petição inicial, com a apresentação da declaração de ID. 2ec1491 - Pág. 1.

A declaração firmada pelo interessado, ou por procurador por ele constituído, é presumidamente verdadeira (artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e Súmula nº 5 deste E. Tribunal Regional).

Ademais, no curso do contrato de trabalho o reclamante percebeu como última remuneração o valor de R$ 1.190,75, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Estavam presentes, assim, no momento do seu requerimento, os pressupostos legais, previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, na sua atual redação, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, não se evidenciando, no curso do processo, a superveniência de alteração do estado de fato que ensejou o pedido.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, isentando-o do recolhimento das custas processuais.

DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DA INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA FINS DE CITAÇÃO

A MM. Juíza de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 852-B, II, da CLT, tendo em vista que a notificação postal endereçada à 2ª reclamada (ID. 9b10c56 - Pág. 2) retornou com a informação "mudou-se".

Insurge-se o reclamante, ponderando que não lhe foi possibilitada a indicação do endereço atualizado da reclamada, o que afronta o disposto no artigo 321 do CPC.

Razão lhe assiste.

Com efeito, o artigo 852-B, II, da CLT dispõe que as demandas submetidas ao rito sumaríssimo não admitem citação por edital, incumbindo à parte autora indicar o correto endereço do reclamado na petição inicial.

Todavia, não é exigível que o reclamante verifique continuamente eventuais mudanças de endereço do reclamado, incumbindo ao magistrado conceder prazo hábil para que o obreiro diligencie quanto ao novo endereço para citação em casos como o presente, em que a notificação postal endereçada ao reclamado retornou com a informação "mudou-se".

Além disso, há que ser levado em consideração o escopo da primazia das decisões de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, a teor do seu artigo 4º, aplicável ao processo do trabalho, bem como os princípios da simplicidade (menor formalidade) e da utilidade dos atos processuais, inerentes ao processo do trabalho.

Não bastasse, embora o artigo 852, § 1º, da CLT, preveja que a indicação incorreta do endereço importa a extinção do feito, sem resolução de mérito, fato é que a D. Magistrada a quo não observou o disposto no artigo 321 do CPC, que impõe a concessão de prazo de 15 dias para correção de vícios que dificultem o julgamento de mérito, aplicável ao processo do trabalho, inclusive às causas submetidas ao rito sumaríssimo.

Dou provimento, assim, ao recurso, para anular a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com inclusão do feito em pauta de audiência e deferimento do prazo de 15 dias para indicação de novo endereço da 2ª reclamada, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Juízo de origem.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, eximindo-o do recolhimento das custas processuais, e anular a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com inclusão do feito em pauta de audiência e deferimento do prazo de 15 dias para indicação de novo endereço da 2ª reclamada, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Juízo de origem, observados os fundamentos do voto do Relator.

ASSINATURA

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

JUIZ RELATOR

RMV/24

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712935203/10006097720185020252-sp/inteiro-teor-712935214