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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-47.2018.5.02.0047 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 1

Publicação

30/04/2019

Relator

MARIA ISABEL CUEVA MORAES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000652-47.2018.5.02.0047 (AP)

AGRAVANTE: MARIA HELENA CAPACCIOLE DOMINGUES

AGRAVADO: DIRCEU PINO LOURENCO

RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES

EMENTA

I - R E L A T Ó R I O.

Irresignada com a decisão de id. 5391947 que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, mantendo a subsistência da penhora guerreada, dela agrava de petição a terceira embargante, sob id. 165caa7, pretendendo a sua reforma. Aduz ser parte ilegítima na demanda por nunca ter participado do quadro societário da reclamada. Ainda, busca a desconstituição da penhora que recaiu sobre valores de seus ativos financeiros, ao argumento de que não são oriundos de transferência de seu marido, o executado Francisco Domingues. Alternativamente, busca a exclusão da meação da penhora.

Contraminuta sob id. 81e5dd.

É o relatório.

II - V O T O.

.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2. JUÍZO DE MÉRITO.

2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL.

Quanto à aplicação das normas de Direito Material.

Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CFRB).

Quanto à aplicação das normas de Direito Processual.

As ações ajuizadas na vigência da norma anterior à reforma, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não podem ser atingidas pelas novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, quando instituírem obrigações para as partes ou puderem causar prejuízos aos litigantes, em observância ao devido processo legal, evitando surpresas processuais.

Excetuam-se dessa premissa as regras que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, as quais poderão ser aplicadas de imediato para os atos pendentes e futuros, respeitando-se os atos já praticados sob a égide da lei anterior.

2.2. Ilegitimidade passiva.

A matéria atinente à ilegitimidade passiva arguida pela agravante confunde-se com o próprio mérito atinente à responsabilização pelo pagamento das verbas devidas e, com este, será apreciada, face à adoção da Teoria da Asserção pelo ordenamento jurídico pátrio.

2.3. Execução trabalhista em face patrimônio de cônjuge do executado. Responsabilidade patrimonial solidária fundada no ordenamento jurídico constitucional.

Verbera a agravante que seu patrimônio não pode sofrer constrição. Afirma que, embora seja casada sob o regime de comunhão universal de bens, os ativos financeiros bloqueados não são oriundos de transferência efetuada pelo seu marido, o executado Francisco Domingues.

Nada a prover.

Conforme estabelece o § 1º do artigo 1.663 do Código Civil, concorrentemente com o § 5º do artigo 226 da Constituição Federal, na administração dos bens do casal, as dívidas contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge. É o que se denomina de responsabilidade patrimonial solidária do cônjuge.

Isso se justifica porque os bens adquiridos na constância do casamento são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os consortes.

Há, pois, a presunção de que o cônjuge de sócio da empresa executada usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do exequente/trabalhador, fundamentais para a formação do patrimônio do casal, revertendo-se em prol da família, implicando a responsabilidade solidária do cônjuge pelo adimplemento da obrigação trabalhista.

Demais disso, na espécie, o MM. Juízo de origem verificou na declaração de imposto de renda do executado que a agravante não exerce atividade remunerada, figurando como dependente de seu cônjuge.

Ademais, a agravante não comprovou que seus ativos financeiros são oriundos de seu exclusivo esforço e desvinculada dos lucros advindos da força de trabalho despendida pelo obreiro vertidos à sociedade conjugal.

Registre-se, ainda, que o extrato bancário de id. 47a65be (fls. 56/60) apenas demonstra que a embargante recebeu transferências de seu filho. Além disso, o filho da embargante recebe diversos depósitos em dinheiro em sua conta corrente, sendo impossível rastrear a origem dos valores. O extrato, portanto, não serve para demonstrar que houve constrição de numerário impenhorável.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

Por fim, equivoca-se o agravante ao alegar que tem direito à meação do numerário constrito, ante a sua responsabilidade solidária.

Nesse diapasão, segue a iterativa jurisprudência trabalhista:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. RESERVA DE MEAÇÃO. O parágrafo 3º do artigo 1.046 do CPC assegure ao cônjuge o direito de defender a meação, não há como resguardá-la quando constatado que a dívida foi contraída pelo executado em benefício de sua família, contribuindo para o crescimento do patrimônio do casal, unido sob o regime da comunhão parcial de bens. Tratando-se de execução de crédito trabalhista a reserva da meação somente seria possível na hipótese de o cônjuge, que não figura como executado, provar que não se beneficiou do trabalho desempenhado pelos empregados da empresa da qual o outro cônjuge era sócio.

( Agravo de Petição nº 0000024-35.2013.5.01.0223, 10ª Turma do TRT da 1ª Região/RJ, Rel. Flavio Ernesto Rodrigues Silva. DOERJ 18.07.2014).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. Presume-se, até prova em contrário, que os negócios promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe benefícios à sociedade conjugal. Considerando-se que a agravante provavelmente usufruiu das vantagens decorrentes da atividade empresarial de seu marido, inclusive no tocante à não satisfação dos valores devidos ao exequente, não há que se falar em desconstituição da penhora ou resguardo da meação. Note-se que não existe nos presentes autos comprovação cabal de que a esposa do sócio não tenha usufruído de tais vantagens, devendo responder pelas dívidas contraídas por seu marido. Não se ignora que, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, excluem - se da comunhão, conforme a previsão inserta no artigo 1.659, VI, do Código Civil, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Contudo, tal prova caberá à esposa do sócio executado, assim que tiver algum de seus bens penhorados. O que não pode ocorrer é a interrupção do prosseguimento da ação em face da esposa do sócio.

( AP nº 00008149120135020384 (20140525003), 12ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Marcelo Freire Gonçalves. unânime, DOe 07.07.2014).

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DE CÔNJUGE. CASAMENTO EM REGIME PARCIAL DE BENS. Restando provado que o bem indicado para penhora foi adquirido na constância do casamento, a meação da esposa deve responder pelas dívidas que seu marido assumiu em benefício do ente familiar, sendo do cônjuge atingido pela constrição judicial o ônus de provar que a dívida assumida pelo seu consorte não foi revertida em proveito da família.

( AP nº 0000956-96.2012.5.03.0095, 3ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado Maria Cecilia Alves Pinto. Publ. 21.07.2014).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. MEAÇÃO. A dívida trabalhista, decorrente da prestação de trabalho do exequente, presume-se contraída em benefício da Terceira embargante, que foi casada com o sócio da executada, motivo pelo qual é mantida a penhora efetivada. Agravo de petição desprovido.

( AP nº 0000831-40.2013.5.04.0201, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região/RS, Rel. Luiz Alberto de Vargas. j. 08.04.2014, unânime).

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição.

2.4. Limitação de responsabilidade de sócio.

A agravante aduz, ainda, que a executada está inativa desde 2006, ao passo que a reclamação foi distribuída em 2009, motivo pelo qual a responsabilidade do sócio executado deveria ser limitada.

Cumpre consignar que o contrato de trabalho vigeu de 11.01.200 a 05.11.2008, tendo, portanto, o executado aproveitado da força de trabalho do autor.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - D I S P O S I T I V O.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela terceira embargante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros

Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes

Presente o (a) representante do Ministério Público do Trabalho

ASSINATURA

MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

j

VOTOS

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