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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001552-05.2018.5.02.0605 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 5
Publicação
30/05/2019
Relator
SONIA MARIA DE BARROS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001552-05.2018.5.02.0605

PROCESSO ELETRÔNICO

RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA

ORIGEM: 05ª VT / ZONA LESTE - SP

RECORRENTE: UBIRACY ALMEIDA ALENCAR JUNIOR

RECORRIDOS: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 242/249, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre o reclamante a fls. 265/274, debatendo os seguintes tópicos: justiça gratuita e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

Não há custas a cargo do recorrente.

Contrarrazões a fls. 283/284 (segundo reclamado).

Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, pela desnecessidade de intervenção, ressalvada a faculdade de pronunciar-se verbalmente ou pedir vista dos autos na sessão de julgamento (fls. 288).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.

Da Justiça gratuita

A Justiça gratuita é direito fundamental assegurado no art. , LXXIV, da CF. Nesta Especializada, sua concessão está disciplinada no art. 790 da CLT, nos parágrafos 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, importante lembrar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes.

Na hipótese em mesa, o último salário do demandante era inferior ao limite estabelecido no parágrafo 3º do mencionado artigo. Ademais, o trabalhador perdeu a fonte de sua subsistência, eis que se encontra desempregado, conforme faz prova a declaração de pobreza e a cópia de sua CTPS (fls. 22 e 275/279, respectivamente), o que basta para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais.

Desse modo, reformo o julgado para deferir ao demandante a benesse em comento.

Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado

É incontroverso que o segundo réu celebrou contrato para a prestação de serviços com a primeira demandada, e que o autor laborou em prol da mesma. Também é correto que o inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O inciso V da Súmula nº 331, por sua vez, é expresso ao reconhecer a responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.

Pertinente destacar a decisão do E. STF na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Segundo as premissas estabelecidas, não basta simplesmente o ente público valer-se da prestação de serviços do empregado para que lhe seja imputada a responsabilidade, devendo averiguar-se se as incorreções protagonizadas pela empregadora contratada decorreram de falha ou de ausência de fiscalização pelo contratante, órgão público. Em outras palavras, para a condenação da administração pública, necessário que se comprove a omissão na gerência do contrato.

No caso em análise, a vasta documentação apresentada pelo segundo reclamado a fls. 123/195 (certidões negativas de débitos relativos a tributos federais e débitos trabalhistas, comprovantes de regularidade do FGTS, dos respectivos recolhimentos e dos recolhimentos previdenciários, etc.), bem como as notificações dirigidas à primeira ré solicitando comprovação do cumprimento das obrigações contratuais com os empregados (fls. 196/202), revelam que o segundo reclamado efetivamente se preocupou em fiscalizar o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, não incorrendo, portanto, em culpa in vigilando. Ao contrário, agiu com a diligência que se espera especialmente dos que integram a Administração Pública.

Não se vislumbra do processado nenhuma demonstração de que o segundo reclamado tenha agido com culpa ou dolo de molde a acarretar sua responsabilização subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante, até porque o contrato de trabalho entre o autor e a primeira demandada vigorou por menos de um mês, e evidentemente não houve tempo hábil para que o tomador fiscalizasse e exigisse da empregadora o pagamento das verbas inadimplidas, lembrando-se, ainda, que fiscalizar não é ingerir nem intervir na administração da fornecedora de mão de obra.

Nesse cenário, não há como condenar o segundo réu subsidiariamente, na forma pretendida.

Destarte, mantenho o julgado de origem, que julgou improcedente a ação em face do segundo demandado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

C O N C L U S Ã O

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Sonia Maria de Barros (RELATORA)

Dóris Ribeiro Torres Prina (REVISORA)

Ricardo Motomura

ASSINATURA

SONIA MARIA DE BARROS

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716051113/10015520520185020605-sp/inteiro-teor-716051123