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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00823008120075020005 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00823008120075020005_264ca.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

VOTO VENCIDO

17ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 0082300-81.2007.5.02.0005

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: VALDENEI RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO: 1. M. CARVALHO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – ME

2. NIDIANE MARIA DE CARVALHO E OUTRO (+ 1)

ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO

EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. , X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. decisão de fls. 481, interpõe o exequente agravo de petição (fls. 483/487) insistindo no pedido de quebra do sigilo bancário com a expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

Intimado (fls. 489) o executado não apresentou contraminuta.

VOTO

Conheço do agravo de petição, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Quebra de sigilo bancário

Na situação em exame a agravante já interpôs três agravos de petição, todos acolhidos por esta E. 17ª Turma, para viabilizar a busca de bens dos executados. O primeiro, determinando a expedição de ofício ao CDT – Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - fls. 262/262 verso, o segundo, expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - fls. 370/371 - e o terceiro, na rede INFOSEG - fls. 451/451v.).

Não obtendo sucesso na obtenção de seu crédito o exequente pretendeu, por meio da petição de fls. 480/480v., a quebra do sigilo bancário por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

O MM Juízo a quo indeferiu a pretensão da exequente sob os seguintes fundamentos, in verbis:

“(...) Vistos, etc...

Fls. 480: Primeiramente, importante observar que, em face do processado, não fora localizado qualquer indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira.

A mera ausência de bens passíveis de constrição dos executados não implica que tenham cometido algum ato ilícito para a ocultação de bens.

Assim, tendo em vista que o sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal e que a pesquisa junto ao SIMBA deve ser realizada tão somente em casos excepcionais, o que não é o caso destes autos, indefiro o quanto requerido.

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT).

São Paulo, 23/01/2018. (...)” (fl. 481).

Não assiste razão ao agravante.

O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Referidas normas constitucionais resguardam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspo...