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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00823008120075020005 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma
Publicação
04/06/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00823008120075020005_264ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

VOTO VENCIDO

17ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 0082300-81.2007.5.02.0005

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: VALDENEI RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO: 1. M. CARVALHO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – ME

2. NIDIANE MARIA DE CARVALHO E OUTRO (+ 1)

ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO

EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. , X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. decisão de fls. 481, interpõe o exequente agravo de petição (fls. 483/487) insistindo no pedido de quebra do sigilo bancário com a expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

Intimado (fls. 489) o executado não apresentou contraminuta.

VOTO

Conheço do agravo de petição, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Quebra de sigilo bancário

Na situação em exame a agravante já interpôs três agravos de petição, todos acolhidos por esta E. 17ª Turma, para viabilizar a busca de bens dos executados. O primeiro, determinando a expedição de ofício ao CDT – Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - fls. 262/262 verso, o segundo, expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - fls. 370/371 - e o terceiro, na rede INFOSEG - fls. 451/451v.).

Não obtendo sucesso na obtenção de seu crédito o exequente pretendeu, por meio da petição de fls. 480/480v., a quebra do sigilo bancário por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

O MM Juízo a quo indeferiu a pretensão da exequente sob os seguintes fundamentos, in verbis:

“(...) Vistos, etc...

Fls. 480: Primeiramente, importante observar que, em face do processado, não fora localizado qualquer indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira.

A mera ausência de bens passíveis de constrição dos executados não implica que tenham cometido algum ato ilícito para a ocultação de bens.

Assim, tendo em vista que o sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal e que a pesquisa junto ao SIMBA deve ser realizada tão somente em casos excepcionais, o que não é o caso destes autos, indefiro o quanto requerido.

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT).

São Paulo, 23/01/2018. (...)” (fl. 481).

Não assiste razão ao agravante.

O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Referidas normas constitucionais resguardam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

De ver-se que as garantias previstas no art. 5º da CRFB/88 é resguardada como cláusula pétrea, sendo expressamente vedada a eventual

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deliberação, pelo Congresso Nacional, de proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, da CRFB/88).

Assim, encontrando-se o sigilo bancário protegido por norma constitucional erigida à categoria de cláusula pétrea, somente em caso excepcionais e com estrita obediência à lei, ele pode ser quebrado.

O sigilo bancário vem regulamentado na Lei Complementar 105/2001, que impõe às instituições financeiras a conservação do sigilo, prevendo as seguintes exceções, in verbis:

Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

...

§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo:

I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;

IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar.

§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante seqüestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX – praticado por organização criminosa.

As normas dos arts. 2º a 9º da Lei Complementar 105/2001 dizem respeito à extensão e forma de eventual afastamento do sigilo bancário ao Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo, Administração Tributária da União no âmbito do Poder Executivo (vg. evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc.), bem como aos demais entes da Federação, na respectiva esfera de fiscalização tributária.

Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

De ver-se que o exequente não trouxe qualquer elemento para caracterizar eventual prática de ilícito qualificado pelos executados.

Reafirme-se que o sigilo bancário possui proteção constitucional e a sua quebra constitui medida extrema, aplicável apenas em situações excepcionais, em estrita obediência à lei e à Constituição.

Posto isso, nego provimento ao agravo de petição.

DISPOSITIVO

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

EP/fjmjr

VOTO VENCIDO

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