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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023096620165020088 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

___________________________________________

RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS

4ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 1002309-66.2016.5.02.0088

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE 1 : SOLANGE RIBEIRO CORREA

RECORRENTE 2: Dinah Pádua Melo da Costa e outros

RECORRIDOS: Os mesmos

Inicial apresentada em 29/12/2016

___________________________________________

RELATÓRIO

Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido.

V O T O


PRELIMINARES

I - Preliminarmente

Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente.

Conheço os recursos vez que preenchidos os requisitos legais.

Em razão dos assuntos abordados, com prejudicialidade, examino, por primeiro, o apelo oferecido pela reclamada.

MÉRITO

II - Recurso das Reclamadas

1 - Prescrição da situação de perda da infância e juventude

Recorrentes afirmam que quando a reclamante fez 18 anos, houve a anotação da CTPS, e que isso se deu em 1998. Logo, como a presente ação só foi promovida em 2016, todas as questões anteriores a 1998 estariam cobertas pela prescrição.

A sentença assim resolveu a questão:

A prescrição pronunciada não alcança eventuais danos morais. Ainda que os fatos remontem à infância da reclamante, isso não altera o fato de que, caso comprovadas as acusações, as repercussões de tais ocorrências seriam percebidas de maneira ininterrupta até o presente momento Nos termos do Art. 189 do CC: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue. Portanto, a violação sucessiva de direitos faz nascer sucessivas pela prescrição" pretensões com sucessivos prazos prescricionais sempre reiniciados a cada lesão. Por mais que o início da relação jurídica tenha se dado em 1987, caso fique claro que a autora teve seus direitos da personalidade privados, em especial o direito ao estudo, à dignidade, ao trabalho honroso, a reclamante indubitavelmente viria sendo lesada repetidas vezes.

Portanto, ainda que a prescrição pronunciada alcance verbas pecuniárias com marcos fixos, como férias e décimo terceiro, os danos morais impedem a mesma análise, pois ainda presentes e ainda lesados caso as alegações acompanhem evidências.

Remeto à análise do tema ao mérito propriamente dito.

Não discrepo em nada do que disse a origem. De fato, as repercussões nos direitos da personalidade da autora são, seguindo-se apenas os termos da inicial, intensas e sucessivas, não se podendo considerar, como querem as rés, que o problema tenha se limitado ao momento em que a reclamante atingiu a maioridade.

A questão será aprofundada quando da análise do apelo da reclamante, onde se discutirá a manutenção da decisão sobre a prescrição, à luz da alegação de presença de trabalho em condição análoga à de escravo.

A sentença fica, portanto e por ora, mantida pelos próprios fundamentos que apresenta.

2 - Horas extras

Aqui as reclamadas argumentam que o ônus da prova era da reclamante, equivocando-se, a origem, ao transferi-lo para as rés, por conta da ausência de controles de ponto. As recorrentes sustentam que a autora gozava de ampla liberdade na residência das reclamadas, vez que lá residia e que após às 16h00/17h00 a demandante cuidava apenas das coisas dela. Postulam, portanto, a reforma da sentença, com a absolvição do pagamento de horas extras e reflexos.

Eis a sentença, neste ponto:

Até 01º.06.2015, data da publicação da LC 150/15, a jornada é de ônus probatório da reclamante. Não havia previsão legal que obrigava os empregadores a controlar os horários de entrada e saída, portanto impossível exigir cartões de ponto por todo período.

A autora não comprovou suas alegações, motivo pelo qual até 01º.06.2015 indefiro horas extras, pois não foi comprovado trabalho além de 8 horas diárias ou 44 semanais, tampouco em domingos, feriados ou em horário noturno.

A partir de então a reclamada deveria manter anotações detalhadas dos horários praticados pela obreira.

Art. 12 da LC150: "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

A ré descumpriu mandamento legal, o que faz presumir que as alegações da obreira são verdadeiras, salvo prova em contrário.

Em instrução a reclamante narrou fatos contrários à jornada alegada. Disse ter participado de várias festas de aniversário na casa da família, disse que passeava com a Srª Dinah, que não sofria controle de horários, que assistia TV com o enfermeiro da família.

Portanto, ante tais atividades de lazer, era impossível trabalhar das 9h às 0h sem intervalos. A autora tenta fazer crer que só não trabalhava quando estava dormindo, o que nitidamente não pode acatado em Juízo pelo simples descumprimento de ônus processual.

(...)

Portanto, fixo que a reclamante trabalhava das 10h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 6x1, com labor em metade dos feriados nacionais.

Dessa forma, a contar de 01º.06.2015, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras para aquelas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, com adicional de 50% e de 100% nos feriados, mais reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados.

Mais uma vez, a sentença me parece ter analisado o caso com cuidado e, contrariamente ao alegado pelo apelo, com acerto na questão do ônus da prova.

De fato, considerando-se a imposição legal, constante da LC 150/15, da anotação do horário do trabalho, cabia às reclamadas apresentarem os controles, o que não foi feito. Correta a origem, portanto, ao considerar que a partir da publicação do mencionado diploma, era das demandadas o ônus da comprovação da jornada, não prosperando o apelo, na intenção de absolvê-las da condenação relacionada com as horas extras.

Sentença mantida.

3 - Dano moral

Aqui o apelo argumenta -- através de longa narrativa -- que a reclamante foi colhida em Curitiba, a pedido da família dela, e trazida para São Paulo, em razão das precárias condições em que vivia. Cresceu na casa das reclamadas, como pessoa da família e sempre foi assim tratada, inexistindo tratamento semelhante a escravo. Aduziu o apelo, ainda, que a reclamante sempre dormiu em lugar digno, com banheiro próprio e se passou a cuidar da senhora Dinah após o AVC que esta sofreu, foi por devoção que tinha para com esta, em razão dos estreitos laços que sempre mantiveram. Por conta disso, o recurso se bate contra a indenização de R$ 150.000,00 imposta pela origem -- sob o fundamento que a autora foi privada de educação, por conta do trabalho para as reclamadas -- argumentando, em acréscimo, que as reclamadas tentaram, por várias vezes, alfabetizar a reclamante, mas sempre sem sucesso, vez que a autora não se dispunha a frequentar aulas e colégios, o que acabou levando a reclamada Dinah a alfabetizar a reclamante em casa mesmo.

Por cautela, o apelo se bate contra o valor da indenização, postulando que este seja reduzido para R$ 20.000,00, no máximo.

Eis a sentença, no ponto:

A instrução deixou claro que a tese da reclamada de adoção não pode ser acolhida. A autora não foi retirada de seu âmbito familiar apenas por um ato altruísta das reclamadas, apenas para propiciar um futuro melhor, como tentou fazer crer.

Se a autora tivesse sido adotada, ainda que de maneira tácita, teria tratamento ao menos semelhante ao tratamento das demais filhas, o que não ocorria. A autora pagava por seus utensílios pessoais, participava de seus recolhimentos previdenciários, participava de seu plano de saúde, comprava suas próprias roupas, produtos de beleza e higiene, entre diversos outros gastos arcados por ela própria, como demonstram as anotações de pagamento.

Além disso, a autora se viu privada de estudos, o que fez com que seu desenvolvimento pessoal fosse sobremaneira privado, o que não ocorreu com os demais moradores da residência. A reclamada até pode ter tentado oferecer uma vida melhor que a autora teria. É impossível afirmar com certeza, pois não há evidências do que estava reservado à reclamante com sua família biológica. Entretanto, é certo que o futuro oportunizado não foi àquele oferecido às filhas da dona da casa.

A alegação também de que até os 18 anos apenas fazia tarefas simples domésticas se mostrou falsa. A vizinha da ré conheceu a autora aos 14 ou 15 anos e desde então já era tratada como empregada da casa. É possível concluir que a serventia começou até antes.

A atitude é ainda reforçada se comparada com o outro empregado doméstico da reclamada, que "começou a trabalhar com a reclamada quando tinha 13 anos e meio; que fazia a limpeza de casa e coisas assim".

Por melhores que possam ter sido as intenções, a ré empregou menor de idade sem oportunizar tempo para estudo e para o desenvolvimento psicológico.

A educação é direito social de nível constitucional (Art. 6º, 205 e 227), e, para tanto, foi vedado trabalho a menores de dezesseis anos (Art. 7º, XXXIII, e 227, § 3º, I). O desrespeito do dever de oferecer ensino fundamental fez com que a reclamante se visse estranha a questões como cidadania, qualificação profissional, desenvolvimento moral, e até mesmo a possibilidade de manter-se de maneira independente em relação à reclamada.

Nem mesmo o direito de voto lhe foi ensinado. É possível perceber nas anotações de dezembro de 2000 que a ré descontou R$3,17 a título de multa por não ter votado (fl. 81).

Até hoje a autora depende de faxinas nas casas dos parentes da reclamada com os quais conviveu durante sua vida, recebendo de maneira aleatória e informal. Desde os 7 anos a reclamante se viu sem convivência além da residência, sem conhecimento dos fatos além dos portões da casa, e sem perspectiva de construir um futuro estranho àquele em que foi emergida após a falsa adoção. Por estes argumentos considero que não houve adoção, mas admissão de menor para trabalho proibido.

Entende este Juízo que os fatos são graves e merecem toda a reprovação, entretanto, através do que se pôde perceber de toda a narrativa e de todo o conjunto probatório, o relacionamento vivido entre as partes não chega a caracterizar trabalho análogo à de escravo. O pagamento de um salário mais plano de saúde e recolhimentos previdenciários (fl. 51) não servem para livrar o ato ilícito culposo praticado pelas rés, pois o dano pior já havia sido praticado e dificilmente poderá ser reparado - impedir o acesso à educação.

Como analisado acima, por mais que a inserção da autora no ambiente de trabalho tenha sido há muito mais de cinco anos, não há falar em prescrição porque o principal dano sofrido pela autora repercute até os dias atuais.

A autora não possui formação suficiente para se inserir no mercado de trabalho, é inclusive analfabeta,

Nâo possui nem mesmo discernimento para galgar novas posições em outros ambientes ainda que como empregada doméstica. Os danos repercutem a cada dia, renovando as lesões, por consequência renovando as pretensões e renovando o marco prescricional.

Sopesando os elementos configuradores do dano, sopesando as provas dos autos e observando especialmente, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo como razoável a condenação equivalente a R$150.000,00, balizando o valor pelo Art. 944 do CC.

Juros e correção monetária nos termos da Sum 439 do TST. Imposto de renda nos termos da Sum 498 do STJ.

Como se vê pela transcrição supra, a análise desenvolvida pela origem está preponderantemente lastreada na prova de audiência. E com base na prova produzida, verdadeiramente, parece-me muito difícil chegar-se à conclusão diversa daquela a que chegou o julgador. Não há como sufragar a tese de adoção (o tratamento diverso, em relação às demais filhas é patente, na medida em que nenhuma das outras trabalhava nos serviços doméstico em favor da reclamante, enquanto esta sempre o fez, em favor da reclamadas) e, menos ainda, ignorar o sofrimento imposto à obreira, privada de educação, direito de voto e, para além, de verdadeira participação na sociedade em que está -- precariamente -- inserida.

Os fatos, concluiu a sentença, são muito graves e não tenho como não concordar com tal afirmação. Por isso mesmo, não tenho, da mesma forma, como concluir que a indenização imposta pela sentença é indevida, ou está arbitrada em valor exagerado.

Fica, ainda uma vez, mantida a sentença, pelos próprios fundamentos que ela apresenta.

Conclusão do recurso

III - Recurso da Reclamante

1 - Condição análoga a de escravo

O apelo insiste em que reclamante se encontrava e situação análoga a do escravo, destacando que nem mesmo salário a reclamante recebia e que a declaração em sentido contrário, feita em audiência, se deve às poucas luzes da autora, que não teria condições de alcançar, com clareza, o conceito de salário. Sendo assim, reclamante postula o reconhecimento do trabalho escravo, com imprescritibilidade dessa condição, anotação da CTPS desde a idade de criança e pagamento de salários, destacando que os anos de trabalho infantil seriam importante para os fins de aposentadoria.

No que toca ao valor do dano moral, postula o aumento do valor para R$ 1.000.000,00, ou, no mínimo, o valor de um salário mínimo até a idade de 79 anos de idade, o que equivaleria a uma indenização de cerca de R$ 450.000,00.

1.1 - Trabalho em condição análoga ao do escravo

O debate sobre o que vem a ser a condição análoga à do escravo tem sido intenso e, recentemente, por conta da publicação da Portaria -- do extinto Ministério do Trabalho -- 1.129 de outubro de 2017 (que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2º-C da Lei 7.998/1990, bem como altera dispositivos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, a qual dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo), e posterior suspensão desta por decisão liminar da Ministra Rosa Weber na ADPF 489, perante o STF, recrudesceu.

No inóspito terreno da concretização desse conceito, onde há a presença de poderosos interesses entrelaçados em tristes verdades históricas, emerge o artigo 149 do Código Penal como farol no mar das dificuldades que rodeiam o intérprete. E nele está previsto:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

A prova produzida nestes autos impressiona em dois aspectos: a) há incontrovérsia em relação aos fatos de que a reclamante foi trazida para a casa das reclamadas com 7 anos de idade (em 1987, aproximadamente) e lá ficou até 2016, quando, segundo depoimento da reclamante, em audiência, desentendeu-se com uma pessoa da família e deixou o trabalho; b) nesses quase trinta anos de convivência, reclamante permaneceu sem frequentar escolas, sem receber -- ao menos em certa parte desse período -- dinheiro pelos serviços que realizava, e trabalhando desde muito jovem em serviços domésticos que favoreciam as rés.

A defesa apresenta o quadro de que a reclamante foi adotada como filha pela ré Dinah, mas essa versão não se confirma na prova encartada nos autos.

A primeira testemunha convidada pela autora, que foi vizinha das rés, frequentando a casa da empregadora, declarou que, na época em que tinha contato com a primeira reclamada, conheceu a autora como empregada da casa, encarregada de atender a porta e servir café às visitas. Acrescentou que, naquela época (iniciou dos anos 90, segundo a depoente), a demandante deveria contar com 14/15 anos (com a autora nasceu em 1980, se se considerar como início da década o período de 1994/95, a conta da testemunha está aproximadamente correta; se se considerar que o início da década equivale aos dois primeiros anos, a reclamante contava com 11/12 anos, ou seja, ainda menos do que o indicado pela testemunha). A própria testemunha apresentada pelos réus informou que começou a trabalhar para eles, em serviços domésticos, quando contava com treze anos e meio, deixando patente que a prática dos reclamados era mesmo a utilização da mão de obra infantil. Não custa relembrar, nesta altura, que o decreto 6.481/2008 -- que regulou os artigos 3o e 4o da Convenção 182 da OIT -- proíbe o trabalho doméstico para menores.

Para além disso, a documentação que a reclamante apresentou também diz muito do que acontecia entre as partes. Trata-se de uma caderneta, onde a primeira reclamada anotava o pagamento (incontroverso que a reclamante só passou a ter salário quando completou 18 anos, mesma data em que teve anotada a CTPS) do que seria o salário da reclamante, com os descontos que realizava em tais montantes. Observe-se que os descontos envolvem não apenas roupas, mas também remédios, plano de saúde, valor da previdência e, além disso, coisas curiosas como cabides, rádios, panelas e até fogões. Mas o que é mais significativo nesse procedimento é perceber que a autora, em verdade, não recebia dinheiro da empregadora, o que, certamente, se explica pela percepção de que, estando com as rés desde os sete anos, sempre teve dependência econômica em relação às demandadas, desde criança. Veja-se, por exemplo, que à fl. 89, há a indicação de que a autora receberia R$ 200,00 como salário em agosto de 2001 (a reclamante com 21 anos), sendo que a primeira reclamada descontou o valor de R$ 32,71 de gastos Carrefour, R$ 68,00 de convênio, R$ 36,00 de contribuição do INSS (na época, o pagamento até R$ 398,48 sujeitava as partes ao recolhimento de 7,65% para o empregado doméstico e 12% para o empregador, num total de 19,65%, que em relação a um salário de FR$ 200,00, redundariam recolhimento de R$ 39,30, levando-nos a concluir que a reclamada descontava da autora tanto o percentual relacionado ao pagamento da parcela do empregado como do empregador), além de 4 pilhas, no importe de R$ 2,40. Nesse mês, tirante todos os descontos, a reclamante deveria receber, portanto, R$ 60,89 em dinheiro. Como se vê pelo documento de fl. 90, entrementes, isso não ocorreu. A conta de setembro inicia com a soma do valor do salário daquele mês (R$ 200,00) mais o acréscimo de R$ 60,89 de "resto" do mês passado. Ou seja, não houve pagamento algum. O crédito simplesmente foi lançado como tal, no mês seguinte. E, mais uma vez, após vários descontos, a reclamante teria, nesse mês de setembro, direito a receber o "resto" de R$ 45,56. Todavia, consoante o documento de fl. 91 registra, no mês de outubro o resto de R$ 45,56 é acrescido ao salário para novos e contínuos descontos, até que se chega ao resultado final do mês, onde surge um "resto" de R$ 10,29, que é, ainda uma vez, acrescido ao salário de novembro (v. fl. 92) e assim por diante. Como se vê, restou demonstrado que entre agosto de 2001 a outubro desse mesmo ano, a reclamante não recebeu nenhum valor em dinheiro, trabalhando para pagar a contribuição do INSS da empregadora e algumas outras necessidades básicas, numa espécie de truck system domiciliar, engendrado pelas reclamadas.

A ausência do pagamento de qualquer parcela do salário em moeda, acrescido da completa privação de instrução formal (não há indicação de que a reclamante tenha frequentado nenhuma escola, em qualquer momento da vida dela), além da utilização da mão de obra da autora, desde tenras idades, em serviços reconhecidamente inadequados para menores (e realização de trabalho em idade onde a Constituição Federal proíbe que este ocorra) leva à conclusão de que a reclamante esteve submetida a condições degradantes de trabalho, configurando-se, por isso mesmo, a hipótese do trabalho em condições análogas à do escravo. A soma das condutas adotas pelas demandadas redunda num obstáculo severo à liberdade da autora, na medida em que, privada não apenas de condições econômicas mínimas, mas também de informações e conhecimento que pudessem permitir a ela um grau ínfimo de autonomia na sociedade contemporânea, restou, a autora, limitada a manter-se servindo aos empregadores, como única forma conhecida por ela para assegurar a própria sobrevivência.

Destarte, reformo a valorosa decisão da origem, neste tópico, de sorte a reconhecer e declarar que, efetivamente, a autora esteve submetida a trabalho em condições análogas à do escravo.

1.2 - Prescrição

A exemplo do que defende a autora, minha posição, quanto à prescrição do trabalho análogo à condição de escravo, é mesmo pela imprescritibilidade da situação.

A fundamentação para isso, nos casos em geral, não é complexa. Parto do entendimento de que a liberdade do ser humano é um bem imprescindível/fundamental, ligado à própria condição de humanidade deste último.

Nesse diapasão, permito-me transcrever parte do voto do Juiz Federal Saulo Casali Bahia, nos autos do processo HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1023279-03.2018.4.01.0000, onde houve considerável desenvolvimento do tema, com abordagem que me parece r...