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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023096620165020088 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 2
Publicação
04/06/2019
Relator
PAULO SERGIO JAKUTIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

___________________________________________

RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS

4ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 1002309-66.2016.5.02.0088

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE 1 : SOLANGE RIBEIRO CORREA

RECORRENTE 2: Dinah Pádua Melo da Costa e outros

RECORRIDOS: Os mesmos

Inicial apresentada em 29/12/2016

___________________________________________

RELATÓRIO

Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido.

V O T O


PRELIMINARES

I - Preliminarmente

Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente.

Conheço os recursos vez que preenchidos os requisitos legais.

Em razão dos assuntos abordados, com prejudicialidade, examino, por primeiro, o apelo oferecido pela reclamada.

MÉRITO

II - Recurso das Reclamadas

1 - Prescrição da situação de perda da infância e juventude

Recorrentes afirmam que quando a reclamante fez 18 anos, houve a anotação da CTPS, e que isso se deu em 1998. Logo, como a presente ação só foi promovida em 2016, todas as questões anteriores a 1998 estariam cobertas pela prescrição.

A sentença assim resolveu a questão:

A prescrição pronunciada não alcança eventuais danos morais. Ainda que os fatos remontem à infância da reclamante, isso não altera o fato de que, caso comprovadas as acusações, as repercussões de tais ocorrências seriam percebidas de maneira ininterrupta até o presente momento Nos termos do Art. 189 do CC: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue. Portanto, a violação sucessiva de direitos faz nascer sucessivas pela prescrição" pretensões com sucessivos prazos prescricionais sempre reiniciados a cada lesão. Por mais que o início da relação jurídica tenha se dado em 1987, caso fique claro que a autora teve seus direitos da personalidade privados, em especial o direito ao estudo, à dignidade, ao trabalho honroso, a reclamante indubitavelmente viria sendo lesada repetidas vezes.

Portanto, ainda que a prescrição pronunciada alcance verbas pecuniárias com marcos fixos, como férias e décimo terceiro, os danos morais impedem a mesma análise, pois ainda presentes e ainda lesados caso as alegações acompanhem evidências.

Remeto à análise do tema ao mérito propriamente dito.

Não discrepo em nada do que disse a origem. De fato, as repercussões nos direitos da personalidade da autora são, seguindo-se apenas os termos da inicial, intensas e sucessivas, não se podendo considerar, como querem as rés, que o problema tenha se limitado ao momento em que a reclamante atingiu a maioridade.

A questão será aprofundada quando da análise do apelo da reclamante, onde se discutirá a manutenção da decisão sobre a prescrição, à luz da alegação de presença de trabalho em condição análoga à de escravo.

A sentença fica, portanto e por ora, mantida pelos próprios fundamentos que apresenta.

2 - Horas extras

Aqui as reclamadas argumentam que o ônus da prova era da reclamante, equivocando-se, a origem, ao transferi-lo para as rés, por conta da ausência de controles de ponto. As recorrentes sustentam que a autora gozava de ampla liberdade na residência das reclamadas, vez que lá residia e que após às 16h00/17h00 a demandante cuidava apenas das coisas dela. Postulam, portanto, a reforma da sentença, com a absolvição do pagamento de horas extras e reflexos.

Eis a sentença, neste ponto:

Até 01º.06.2015, data da publicação da LC 150/15, a jornada é de ônus probatório da reclamante. Não havia previsão legal que obrigava os empregadores a controlar os horários de entrada e saída, portanto impossível exigir cartões de ponto por todo período.

A autora não comprovou suas alegações, motivo pelo qual até 01º.06.2015 indefiro horas extras, pois não foi comprovado trabalho além de 8 horas diárias ou 44 semanais, tampouco em domingos, feriados ou em horário noturno.

A partir de então a reclamada deveria manter anotações detalhadas dos horários praticados pela obreira.

Art. 12 da LC150: "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

A ré descumpriu mandamento legal, o que faz presumir que as alegações da obreira são verdadeiras, salvo prova em contrário.

Em instrução a reclamante narrou fatos contrários à jornada alegada. Disse ter participado de várias festas de aniversário na casa da família, disse que passeava com a Srª Dinah, que não sofria controle de horários, que assistia TV com o enfermeiro da família.

Portanto, ante tais atividades de lazer, era impossível trabalhar das 9h às 0h sem intervalos. A autora tenta fazer crer que só não trabalhava quando estava dormindo, o que nitidamente não pode acatado em Juízo pelo simples descumprimento de ônus processual.

(...)

Portanto, fixo que a reclamante trabalhava das 10h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 6x1, com labor em metade dos feriados nacionais.

Dessa forma, a contar de 01º.06.2015, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras para aquelas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, com adicional de 50% e de 100% nos feriados, mais reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados.

Mais uma vez, a sentença me parece ter analisado o caso com cuidado e, contrariamente ao alegado pelo apelo, com acerto na questão do ônus da prova.

De fato, considerando-se a imposição legal, constante da LC 150/15, da anotação do horário do trabalho, cabia às reclamadas apresentarem os controles, o que não foi feito. Correta a origem, portanto, ao considerar que a partir da publicação do mencionado diploma, era das demandadas o ônus da comprovação da jornada, não prosperando o apelo, na intenção de absolvê-las da condenação relacionada com as horas extras.

Sentença mantida.

3 - Dano moral

Aqui o apelo argumenta -- através de longa narrativa -- que a reclamante foi colhida em Curitiba, a pedido da família dela, e trazida para São Paulo, em razão das precárias condições em que vivia. Cresceu na casa das reclamadas, como pessoa da família e sempre foi assim tratada, inexistindo tratamento semelhante a escravo. Aduziu o apelo, ainda, que a reclamante sempre dormiu em lugar digno, com banheiro próprio e se passou a cuidar da senhora Dinah após o AVC que esta sofreu, foi por devoção que tinha para com esta, em razão dos estreitos laços que sempre mantiveram. Por conta disso, o recurso se bate contra a indenização de R$ 150.000,00 imposta pela origem -- sob o fundamento que a autora foi privada de educação, por conta do trabalho para as reclamadas -- argumentando, em acréscimo, que as reclamadas tentaram, por várias vezes, alfabetizar a reclamante, mas sempre sem sucesso, vez que a autora não se dispunha a frequentar aulas e colégios, o que acabou levando a reclamada Dinah a alfabetizar a reclamante em casa mesmo.

Por cautela, o apelo se bate contra o valor da indenização, postulando que este seja reduzido para R$ 20.000,00, no máximo.

Eis a sentença, no ponto:

A instrução deixou claro que a tese da reclamada de adoção não pode ser acolhida. A autora não foi retirada de seu âmbito familiar apenas por um ato altruísta das reclamadas, apenas para propiciar um futuro melhor, como tentou fazer crer.

Se a autora tivesse sido adotada, ainda que de maneira tácita, teria tratamento ao menos semelhante ao tratamento das demais filhas, o que não ocorria. A autora pagava por seus utensílios pessoais, participava de seus recolhimentos previdenciários, participava de seu plano de saúde, comprava suas próprias roupas, produtos de beleza e higiene, entre diversos outros gastos arcados por ela própria, como demonstram as anotações de pagamento.

Além disso, a autora se viu privada de estudos, o que fez com que seu desenvolvimento pessoal fosse sobremaneira privado, o que não ocorreu com os demais moradores da residência. A reclamada até pode ter tentado oferecer uma vida melhor que a autora teria. É impossível afirmar com certeza, pois não há evidências do que estava reservado à reclamante com sua família biológica. Entretanto, é certo que o futuro oportunizado não foi àquele oferecido às filhas da dona da casa.

A alegação também de que até os 18 anos apenas fazia tarefas simples domésticas se mostrou falsa. A vizinha da ré conheceu a autora aos 14 ou 15 anos e desde então já era tratada como empregada da casa. É possível concluir que a serventia começou até antes.

A atitude é ainda reforçada se comparada com o outro empregado doméstico da reclamada, que "começou a trabalhar com a reclamada quando tinha 13 anos e meio; que fazia a limpeza de casa e coisas assim".

Por melhores que possam ter sido as intenções, a ré empregou menor de idade sem oportunizar tempo para estudo e para o desenvolvimento psicológico.

A educação é direito social de nível constitucional (Art. 6º, 205 e 227), e, para tanto, foi vedado trabalho a menores de dezesseis anos (Art. 7º, XXXIII, e 227, § 3º, I). O desrespeito do dever de oferecer ensino fundamental fez com que a reclamante se visse estranha a questões como cidadania, qualificação profissional, desenvolvimento moral, e até mesmo a possibilidade de manter-se de maneira independente em relação à reclamada.

Nem mesmo o direito de voto lhe foi ensinado. É possível perceber nas anotações de dezembro de 2000 que a ré descontou R$3,17 a título de multa por não ter votado (fl. 81).

Até hoje a autora depende de faxinas nas casas dos parentes da reclamada com os quais conviveu durante sua vida, recebendo de maneira aleatória e informal. Desde os 7 anos a reclamante se viu sem convivência além da residência, sem conhecimento dos fatos além dos portões da casa, e sem perspectiva de construir um futuro estranho àquele em que foi emergida após a falsa adoção. Por estes argumentos considero que não houve adoção, mas admissão de menor para trabalho proibido.

Entende este Juízo que os fatos são graves e merecem toda a reprovação, entretanto, através do que se pôde perceber de toda a narrativa e de todo o conjunto probatório, o relacionamento vivido entre as partes não chega a caracterizar trabalho análogo à de escravo. O pagamento de um salário mais plano de saúde e recolhimentos previdenciários (fl. 51) não servem para livrar o ato ilícito culposo praticado pelas rés, pois o dano pior já havia sido praticado e dificilmente poderá ser reparado - impedir o acesso à educação.

Como analisado acima, por mais que a inserção da autora no ambiente de trabalho tenha sido há muito mais de cinco anos, não há falar em prescrição porque o principal dano sofrido pela autora repercute até os dias atuais.

A autora não possui formação suficiente para se inserir no mercado de trabalho, é inclusive analfabeta,

Nâo possui nem mesmo discernimento para galgar novas posições em outros ambientes ainda que como empregada doméstica. Os danos repercutem a cada dia, renovando as lesões, por consequência renovando as pretensões e renovando o marco prescricional.

Sopesando os elementos configuradores do dano, sopesando as provas dos autos e observando especialmente, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo como razoável a condenação equivalente a R$150.000,00, balizando o valor pelo Art. 944 do CC.

Juros e correção monetária nos termos da Sum 439 do TST. Imposto de renda nos termos da Sum 498 do STJ.

Como se vê pela transcrição supra, a análise desenvolvida pela origem está preponderantemente lastreada na prova de audiência. E com base na prova produzida, verdadeiramente, parece-me muito difícil chegar-se à conclusão diversa daquela a que chegou o julgador. Não há como sufragar a tese de adoção (o tratamento diverso, em relação às demais filhas é patente, na medida em que nenhuma das outras trabalhava nos serviços doméstico em favor da reclamante, enquanto esta sempre o fez, em favor da reclamadas) e, menos ainda, ignorar o sofrimento imposto à obreira, privada de educação, direito de voto e, para além, de verdadeira participação na sociedade em que está -- precariamente -- inserida.

Os fatos, concluiu a sentença, são muito graves e não tenho como não concordar com tal afirmação. Por isso mesmo, não tenho, da mesma forma, como concluir que a indenização imposta pela sentença é indevida, ou está arbitrada em valor exagerado.

Fica, ainda uma vez, mantida a sentença, pelos próprios fundamentos que ela apresenta.

Conclusão do recurso

III - Recurso da Reclamante

1 - Condição análoga a de escravo

O apelo insiste em que reclamante se encontrava e situação análoga a do escravo, destacando que nem mesmo salário a reclamante recebia e que a declaração em sentido contrário, feita em audiência, se deve às poucas luzes da autora, que não teria condições de alcançar, com clareza, o conceito de salário. Sendo assim, reclamante postula o reconhecimento do trabalho escravo, com imprescritibilidade dessa condição, anotação da CTPS desde a idade de criança e pagamento de salários, destacando que os anos de trabalho infantil seriam importante para os fins de aposentadoria.

No que toca ao valor do dano moral, postula o aumento do valor para R$ 1.000.000,00, ou, no mínimo, o valor de um salário mínimo até a idade de 79 anos de idade, o que equivaleria a uma indenização de cerca de R$ 450.000,00.

1.1 - Trabalho em condição análoga ao do escravo

O debate sobre o que vem a ser a condição análoga à do escravo tem sido intenso e, recentemente, por conta da publicação da Portaria -- do extinto Ministério do Trabalho -- 1.129 de outubro de 2017 (que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2º-C da Lei 7.998/1990, bem como altera dispositivos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, a qual dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo), e posterior suspensão desta por decisão liminar da Ministra Rosa Weber na ADPF 489, perante o STF, recrudesceu.

No inóspito terreno da concretização desse conceito, onde há a presença de poderosos interesses entrelaçados em tristes verdades históricas, emerge o artigo 149 do Código Penal como farol no mar das dificuldades que rodeiam o intérprete. E nele está previsto:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

A prova produzida nestes autos impressiona em dois aspectos: a) há incontrovérsia em relação aos fatos de que a reclamante foi trazida para a casa das reclamadas com 7 anos de idade (em 1987, aproximadamente) e lá ficou até 2016, quando, segundo depoimento da reclamante, em audiência, desentendeu-se com uma pessoa da família e deixou o trabalho; b) nesses quase trinta anos de convivência, reclamante permaneceu sem frequentar escolas, sem receber -- ao menos em certa parte desse período -- dinheiro pelos serviços que realizava, e trabalhando desde muito jovem em serviços domésticos que favoreciam as rés.

A defesa apresenta o quadro de que a reclamante foi adotada como filha pela ré Dinah, mas essa versão não se confirma na prova encartada nos autos.

A primeira testemunha convidada pela autora, que foi vizinha das rés, frequentando a casa da empregadora, declarou que, na época em que tinha contato com a primeira reclamada, conheceu a autora como empregada da casa, encarregada de atender a porta e servir café às visitas. Acrescentou que, naquela época (iniciou dos anos 90, segundo a depoente), a demandante deveria contar com 14/15 anos (com a autora nasceu em 1980, se se considerar como início da década o período de 1994/95, a conta da testemunha está aproximadamente correta; se se considerar que o início da década equivale aos dois primeiros anos, a reclamante contava com 11/12 anos, ou seja, ainda menos do que o indicado pela testemunha). A própria testemunha apresentada pelos réus informou que começou a trabalhar para eles, em serviços domésticos, quando contava com treze anos e meio, deixando patente que a prática dos reclamados era mesmo a utilização da mão de obra infantil. Não custa relembrar, nesta altura, que o decreto 6.481/2008 -- que regulou os artigos 3o e 4o da Convenção 182 da OIT -- proíbe o trabalho doméstico para menores.

Para além disso, a documentação que a reclamante apresentou também diz muito do que acontecia entre as partes. Trata-se de uma caderneta, onde a primeira reclamada anotava o pagamento (incontroverso que a reclamante só passou a ter salário quando completou 18 anos, mesma data em que teve anotada a CTPS) do que seria o salário da reclamante, com os descontos que realizava em tais montantes. Observe-se que os descontos envolvem não apenas roupas, mas também remédios, plano de saúde, valor da previdência e, além disso, coisas curiosas como cabides, rádios, panelas e até fogões. Mas o que é mais significativo nesse procedimento é perceber que a autora, em verdade, não recebia dinheiro da empregadora, o que, certamente, se explica pela percepção de que, estando com as rés desde os sete anos, sempre teve dependência econômica em relação às demandadas, desde criança. Veja-se, por exemplo, que à fl. 89, há a indicação de que a autora receberia R$ 200,00 como salário em agosto de 2001 (a reclamante com 21 anos), sendo que a primeira reclamada descontou o valor de R$ 32,71 de gastos Carrefour, R$ 68,00 de convênio, R$ 36,00 de contribuição do INSS (na época, o pagamento até R$ 398,48 sujeitava as partes ao recolhimento de 7,65% para o empregado doméstico e 12% para o empregador, num total de 19,65%, que em relação a um salário de FR$ 200,00, redundariam recolhimento de R$ 39,30, levando-nos a concluir que a reclamada descontava da autora tanto o percentual relacionado ao pagamento da parcela do empregado como do empregador), além de 4 pilhas, no importe de R$ 2,40. Nesse mês, tirante todos os descontos, a reclamante deveria receber, portanto, R$ 60,89 em dinheiro. Como se vê pelo documento de fl. 90, entrementes, isso não ocorreu. A conta de setembro inicia com a soma do valor do salário daquele mês (R$ 200,00) mais o acréscimo de R$ 60,89 de "resto" do mês passado. Ou seja, não houve pagamento algum. O crédito simplesmente foi lançado como tal, no mês seguinte. E, mais uma vez, após vários descontos, a reclamante teria, nesse mês de setembro, direito a receber o "resto" de R$ 45,56. Todavia, consoante o documento de fl. 91 registra, no mês de outubro o resto de R$ 45,56 é acrescido ao salário para novos e contínuos descontos, até que se chega ao resultado final do mês, onde surge um "resto" de R$ 10,29, que é, ainda uma vez, acrescido ao salário de novembro (v. fl. 92) e assim por diante. Como se vê, restou demonstrado que entre agosto de 2001 a outubro desse mesmo ano, a reclamante não recebeu nenhum valor em dinheiro, trabalhando para pagar a contribuição do INSS da empregadora e algumas outras necessidades básicas, numa espécie de truck system domiciliar, engendrado pelas reclamadas.

A ausência do pagamento de qualquer parcela do salário em moeda, acrescido da completa privação de instrução formal (não há indicação de que a reclamante tenha frequentado nenhuma escola, em qualquer momento da vida dela), além da utilização da mão de obra da autora, desde tenras idades, em serviços reconhecidamente inadequados para menores (e realização de trabalho em idade onde a Constituição Federal proíbe que este ocorra) leva à conclusão de que a reclamante esteve submetida a condições degradantes de trabalho, configurando-se, por isso mesmo, a hipótese do trabalho em condições análogas à do escravo. A soma das condutas adotas pelas demandadas redunda num obstáculo severo à liberdade da autora, na medida em que, privada não apenas de condições econômicas mínimas, mas também de informações e conhecimento que pudessem permitir a ela um grau ínfimo de autonomia na sociedade contemporânea, restou, a autora, limitada a manter-se servindo aos empregadores, como única forma conhecida por ela para assegurar a própria sobrevivência.

Destarte, reformo a valorosa decisão da origem, neste tópico, de sorte a reconhecer e declarar que, efetivamente, a autora esteve submetida a trabalho em condições análogas à do escravo.

1.2 - Prescrição

A exemplo do que defende a autora, minha posição, quanto à prescrição do trabalho análogo à condição de escravo, é mesmo pela imprescritibilidade da situação.

A fundamentação para isso, nos casos em geral, não é complexa. Parto do entendimento de que a liberdade do ser humano é um bem imprescindível/fundamental, ligado à própria condição de humanidade deste último.

Nesse diapasão, permito-me transcrever parte do voto do Juiz Federal Saulo Casali Bahia, nos autos do processo HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1023279-03.2018.4.01.0000, onde houve considerável desenvolvimento do tema, com abordagem que me parece resumir, de forma bastante feliz, o caminho que leva à conclusão pela imprescritibilidade do trabalho análogo à escravidão. Vejamos:

"Sobre o tema, cabe aduzir que a proibição de escravidão é prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), adotada pelo Brasil desde 1992, e esta regra não pode ser suspensa nem mesmo em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte (art. 27). O Brasil se comprometeu a combater este ilícito, como se vê também na Convenção OIT n. 105 (Convenção Relativa a Abolição do Trabalho Forçado), adotada em 25 de junho de 1957, e que teve entrada em vigor em 17 de janeiro de 1959, sendo que o Estado brasileiro ratificou a Convencao em 18 de junho de 1965. A partir do primeiro tratado universal sobre a eliminação da escravidão (Convenção sobre a Escravatura, adotada em Genébra, em 25 de setembro de 1926), vários tratados internacionais têm reiterado a proibição da escravidão, a qual é considerada uma norma imperativa do Direito Internacional (jus cogens), e implica obrigações erga omnes de acordo com a Corte Internacional de Justiça. É inegável o status jurídico internacional da proibição da escravidão. Além disso, tanto o Brasil como a maioria dos estados da região são parte da Convenção sobre a Escravatura de 1926 e da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956."

"Nos casos de escravidão, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável, pois esta não se aplica quando se trata de violações muito graves aos direitos humanos, nos termos do Direito Internacional. A jurisprudência constante e uniforme da Corte Internacional de Justiça e da CIDH, como referido pelo MPF, assim o estabeleceu (vide Caso Albán Cornejo y otros. Vs. Ecuador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2007. Série C No. 171. Par.111. Ver também, CIDH. Relatório da CIDH, par.221). Na sentença contra o Brasil, assim se manifestou a CIDH:

(...)

412. A Corte já indicou que a prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva em virtude do transcurso do tempo e, geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e sancionar seus autores. Esta é uma garantia que deve ser devidamente observada pelo julgador para todo acusado de um delito. Sem prejuízo do anterior, a prescrição da ação penal é inadmissível quando assim o dispõe o Direito Internacional. Neste caso, a escravidão é considerada um delito de Direito Internacional, cuja proibição tem status de jus cogens (par.249 supra). Além disso, a Corte indicou que não é admissível a invocação de figuras processuais como a prescrição, para evadir a obrigação de investigar e punir estes delitos. Para que o Estado satisfaça o dever de garantir adequadamente diversos direitos protegidos na Convenção, entre eles o direito de acesso à justiça, é necessário que cumpra seu dever de investigar, julgar e, se for o caso, punir estes fatos e reparar os danos causados. Para alcançar esse fim, o Estado deve observar o devido processo e garantir, entre outros, o princípio de prazo razoável, os recursos efetivos e o cumprimento da sentença.

413. A Corte já estabeleceu que: i) a escravidão e suas formas análogas constituem um delito de Direito Internacional, ii) cuja proibição pelo Direito Internacional é uma norma de jus cogens (par.249 supra). Portanto, a Corte considera que a prescrição dos delitos de submissão à condição de escravo e suas formas análogas é incompatível com a obrigação do Estado brasileiro de adaptar sua normativa interna de acordo aos padrões internacionais. No presente caso a aplicação da prescrição constituiu um obstáculo para a investigação dos fatos, para a determinação e punição dos responsáveis e para a reparação das vítimas, apesar do caráter de delito de Direito Internacional que os fatos denunciados representavam."

"Por seu turno, a norma invocada para fundamentar a ocorrência da prescrição é de índole legal (DL 2.848/40, Código Penal - art. 109, III), e desde o julgamento do RE 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal (j. 03.12.2008 - vide também, julgado na mesma data, o RE 349.703/RS), as normas internacionais sobre direitos humanos possuem, no caso de não observância do rito previsto no par.3o do art. 5o da CF (hipótese que conferiria status constitucional à norma), a hierarquia supralegal. O julgamento se referiu aos tratados internacionais, normas de natureza obrigatória, mas o raciocínio deve ser empregado em relação aos princípios gerais de direito internacional e aos costumes internacionais, quando ostentem a mesma natureza cogente (jus cogens)."

"Desta forma, no caso de violação a normas internacionais relativas a direitos humanos, as normas prescricionais, por serem, no caso, de índole infraconstitucional e legal, não podem merecer qualquer aplicação por parte do operador jurídico brasileiro. Reconhecer a ocorrência da prescrição significaria afastar normas internacionais já internalizadas e vigentes no ordenamento brasileiro, possuidoras de hierarquia superior, o que não pode ocorrer."

"Tal entendimento, adotado pelo STF, já resultou na edição da Súmula Vinculante 25, no sentido de que"é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito", sendo o precedente representativo explícito no sentido de que:

(...) diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na CF88, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da CF88 sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...). Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. (...) Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao PIDCP (art. 11) e à CADH - Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. , LXVII, da CF/1988, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel. (RE 466.343, voto do rel. min. Cezar Peluso, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, Tema 60.)

A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do PIDCP (art. 11) e da CADH - Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. , § 2º, da Carta Magna expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, consequentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido. (HC 95.967, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 11-11-2008, DJE 227 de 28-11-2008.)."

"A supralegalidade vem sendo reafirmada em sede de controle concentrado oponível erga omnes também através do instrumento de ações diretas de inconstitucionalidade:

Esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira - porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo art. , § 3º, da CF/1988 - foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual"é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste Tribunal de que o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. Tratados e convenções internacionais com conteúdo de direitos humanos, uma vez ratificados e internalizados, ao mesmo passo em que criam diretamente direitos para os indivíduos, operam a supressão de efeitos de outros atos estatais infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação. (ADI 5.240, voto do rel. min. Luiz Fux, P, j. 20-8-2015, DJE 18 de 1º-2-2016.).

"Não há como se acolher o argumento de que a Constituição limitou os casos de imprescritibilidade aos crimes que indicou (racismo - art. 5o, XLII, e de atuação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático - art. 5º, XLIV), pois tanto há a abertura constitucional para outras normas de direitos fundamentais oriundas da esfera internacional (art. 5o, § 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte) - caso da imprescritibilidade dos crimes contra direitos humanos, quanto não deve haver a interpretação de que a imprescritibilidade prejudique direitos fundamentais e deva ser interpretada restritivamente, na medida em que a mesma é neutra em relação aos direitos individuais (já que a inocorrência da prescrição tanto limita direitos fundamentais quanto os assegura, ao garantir a prevenção e a repressão a delitos)."

"Por isto mesmo, no Recurso Extraordinário 460.971/RS, o STF já decidiu expressamente que "a Constituição Federal se limita, no art. , XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras de prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses". E, no caso, tem-se a criação da imprescritibilidade por normas de hierarquia supralegal, e sem qualquer ofensa à Constituição Federal."

"Dispositivo.Por todo o exposto, ausente a possibilidade de acolhimento das teses de incompetência da CIDH para o julgamento do feito; de violação ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência; bem como de ocorrência da prescrição dos delitos investigados, denego a ordem.

É o voto."

Portanto, como visto acima, a Convenção Americana de Direitos Humanos (que no artigo 6o proíbe, expressamente, o trabalho escravo, sem admitir exceções em nenhuma circunstância, mesmo em casos de guerras e perigos públicos) é texto supra legal, hierarquicamente acima da CLT e demais textos trabalhistas, de sorte que a prescrição prevista no artigo 11 do diploma consolidado não a atinge.

Da mesma forma, o artigo 7o da Constituição Federal trata dos direitos do trabalhador e não do escravo (ou do equiparado a ele), razão pela qual, da mesma forma, a prescrição do referido texto maior não se aplica a casos como o dos autos.

Destarte, face à importância internacional da proibição do trabalho escravo, relacionado ao bem jurídico da liberdade, essencial ao ser humano, considero que não há prescrição prevista para tal tipo jurídico no universo do direito do trabalho e afasto a declaração em sentido contrário, constante da brilhante sentença proferida pela origem.

1.3 - Consequências

Como consequência do que se disse nos itens acima, temos:

1.3.1 -- Dou provimento ao pedido relacionado à alteração da data de início do contrato de trabalho da autora, conforme anotação da CTPS. Tendo em conta o depoimento da primeira testemunha ouvida em audiência, arbitro que, no mínimo, a reclamante já trabalhava para os réus desde 01.01.1992, determinando que a secretaria da Vara retifique a data de admissão da reclamante, para fazer constar essa realidade.

1.3.2 -- Face à constatação de que a autora, como regra, não recebia nenhuma parcela do salário em dinheiro, bem como sendo certo que as rés não apresentaram nenhum recibo de pagamento, dou provimento ao recurso também para condenar, nos termos do artigo 83, parágrafo único, da CLT, as rés ao pagamento de 30% do salário mínimo em favor da obreira, desde a data da admissão aqui reconhecida, até a data do desligamento.

1.3.3 -- O afastamento da prescrição atinge, obviamente, todos os direitos deferidos pela origem, que passam -- salvo quando fixados em datas específicas -- a serem devidos desde o início do trabalho, até o desligamento.

1.4 - Indenização pelo dano moral

O valor de R$ 150.000,00 arbitrado pela origem me parece, com todo o respeito, bastante acanhado para o quadro que a própria sentença teve o cuidado de descrever com tintas bastante realistas.

Em verdade, o que se percebe é que as privações a que a reclamante foi submetida, especialmente aquelas relacionadas à educação formal e salário, submeteram-na a uma espécie tão aguda de prejuízo intelectual, que é difícil afirmar se a autora, desligando-se das rés com 36 anos de idade, conseguirá, de alguma forma, adquirir condições de desenvolver qualquer tipo de atividade legal que venha a garantir a ela condições de, com independência, sobreviver na nossa sociedade contemporânea, conseguindo recursos para residir, alimentar-se, vestir-se, medicar-se, etc.

Uma compensação que estivesse à altura do sofrimento que a condição atual da obreira representa deveria considerar, certamente, alguma forma de diminuição desse estado de necessidade que transcende, no meu sentir, o campo financeiro/econômico e lança raízes em questões afetivas, psicológicas e sabe-se lá de que outras ordens.

Os empregadores e a casa deles foi todo o universo que a reclamante teve consigo, por quase trinta anos de vida. Eram os pais, a família, os amigos e os senhores da demandante, tudo ao mesmo tempo. Infelizmente, no quesito trabalhista, a relação nunca transcendeu a fronteira da severa ilegalidade, aproximando-se, como dito acima, da utilização mais cruel da mão de obra, onde a obreira esteve à mercê da direção do empregador não apenas no mister que desenvolvia, mas na própria e precária vida que conseguiu viver.

Sendo assim, entendo, com todo respeito ao elogiável trabalho da origem, que a indenização postulada pela obreira, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é, efetivamente, o valor que deve ser deferido e que, por conta do quadro já aqui narrado, pode servir como paliativo para as privações e sofrimento que marcarão a vida da autora, como sequelas que não se sabe se algum dia se resolverão.

Entrementes, não se pode perder de vista que os réus são pessoas naturais e que a quantia indicada no parágrafo anterior representa valor considerável para os dias atuais, ainda que a lesão imposta à reclamante indique tal montante como o mais adequado para a solução do conflito. Da mesma forma, a melhor solução para o caso dos autos é, sem dúvida alguma, aquela que dê à reclamante condições de suportar a separação com as reclamadas, com alguma autonomia e não a que leve as rés à ruína, na medida em que, caso isso venha a acontecer, a reclamante também se verá prejudicada, sem conseguir compensação nem de parte da lesão que sofreu, nos anos precedentes.

Tendo à vista tais considerações, a conclusão a que chego é que:

I) a sentença fica reformada para ampliar-se a condenação relacionada com a indenização pelos danos morais, fixando o valor desta última em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que, entretanto, será pago em 254 meses (pouco mais de 21 anos), nos seguintes termos:

a) os 60 primeiros meses de R$ 3.000,00;

b) os 60 meses seguintes, no importe de R$ 3.500,00;

c) os 60 meses seguintes, no valor de R$ 4.000,00;

d) e os últimos 74 meses, no montante de R$ 5.000,00 por mês.

II) O valor supra está atualizado até a data da publicação desta decisão, sendo que as quantias indicadas acima sofrerão reajustes anuais, com base nos mesmos índices que o tribunal publicar para a correção dos créditos trabalhistas. Não haverá, entretanto, acréscimo de juros, vez que estes já estão considerados nos cálculos e ponderações que alicerçaram a arbitragem do valor final da indenização;

III) O valor supra não se compensa com nenhuma parcela do restante da condenação, nem com valores que a reclamante porventura venha a receber da previdência, ou de qualquer outro empregador, ou fonte pagadora.

Reforma-se, parcialmente.

2 - Férias

Reclamante postula o pagamento da dobra, vez que a origem não deferiu tal benefício, mas não tem razão. Anteriormente à LC 150/15, como bem colocou a sentença, a CLT não se aplicava ao caso dos autos. Após, não se extrapolou o período concessivo.

Sentença mantida.

3 - Horas extras

Segundo o apelo, a jornada precisa ser reformada para que se reconheça o horário de trabalho descrito na exordial e não aquele menor, estampado na sentença.

Não comungo dessa opinião. Não se fez prova de horário excessivo de trabalho, tirante a aplicação da presunção consagrada na súmula 338 do TST que, no caso dos autos, só tem lugar após a publicação da LC 150/15. Sendo assim, a sentença me parece adequada ao conflito, devendo ser mantida.

4 - Salários e descontos

Reclamante indaga como seria possível o trabalho por mais de trinta anos, sem que viesse aos autos ao menos um único recibo salarial, aduzindo que isso demonstra, apenas, que não houve pagamento de salário algum. Demanda, então, o pagamento de salários durante todo o contrato.

A questão já foi analisada quando se tratou da prescrição, não me parecendo necessário outros acréscimos.

5 - Verbas rescisórias

Face às várias irregularidades perpetradas pela reclamada, o apelo demanda o reconhecimento de que o desligamento ocorreu por culpa das reclamadas, pedindo a reforma da sentença, nesse sentido.

A sentença, porém, destacou que não houve pedido de rescisão indireta, como se vê pela transcrição que se segue:

Sobre a modalidade de encerramento contratual, a reclamante confessou " que não foi mandada embora ".

O desligamento foi decorrente de insatisfações com a forma de tratamento recebida pela filha da primeira reclamada. Sequer avalio aspectos envolvendo a rescisão por culpa da ré, pois não houve alegação nesse sentido na inicial, tampouco pedido de nulidade da forma original de desligamento.

A leitura que faço da exordial é ligeiramente diversa. O libelo destaca que a reclamante não aguentou mais a situação e que, através da ajuda de algumas pessoas, conseguiu deixar a casa das reclamadas.

A palavra rescisão indireta não surge, mas é visível que a indicação é que a reclamante deixou a casa das rés porque, dentre outras coisas, se sentiu constrangida pelas acusações de envolvimento com outro trabalhador.

Destarte, creio que o quadro todo descrito nesta ação permite concluir que as condições de trabalho a que a autora foi submetida são ilegais e, por conta disso, o pedido de aviso prévio e indenizações sobre o FGTS só pode ser entendido como corolário de um desligamento motivado pelas condutas do empregador, situação que me parece evidente, por tudo quanto aqui já foi dito.

Reforma-se a sentença, portanto, também neste tópico, deferindo o pedido de indenização de 40% sobre o FGTS e pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos nas demais verbas contratuais, além de indenização relacionada ao seguro desemprego.

Reforma-se.

Ante o exposto,

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apresentado pela reclamante, de sorte a determinar que a secretaria da Vara retifique a data de admissão da CTPS da reclamante, passando a constar o dia de 01-01-1992 como sendo o começo do contrato entre as partes, além de declarar a presença do trabalho em condições análogas a de escravo e, por conseguinte, afastar a prescrição reconhecida pela origem, ampliando, também, a condenação da indenização por danos morais para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e deferindo os pedidos de 40% sobre o FGTS, indenização de seguro desemprego e aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, e, ao mesmo tempo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pelas reclamadas, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins. Fica o restante da sentença inalterado.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Sérgio Jakutis, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante

Relator: Paulo Sérgio Jakutis

Presente o (a) representante do Ministério Público do Trabalho

Sustentação oral: Dr. Rodolfo Carlos Weigand Neto

ASSINATURA

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

PAULO SÉRGIO JAKUTIS

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717836998/10023096620165020088-sp/inteiro-teor-717837008