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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-02.2017.5.02.0715 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

06/06/2019

Relator

THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP No 1001526-02.2017.5.02.0715

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO DA 15ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTES: 1- VINÍCIUS SANTOS CLAVERO

2- RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

EMENTA

RELATÓRIO

Em face do acórdão de ID. 6a32f66 são opostos pela parte reclamada os Embargos Declaratórios de ID. ff37491, aduzindo a ocorrência de omissão, além de visar ao prequestionamento.

São também opostos, em face do referido acórdão, Embargos Declaratórios pela parte reclamante, nos termos da peça de ID 7d60673, igualmente aduzindo a ocorrência de omissão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conhece-se dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

EMBARGOS DA RECLAMADA

OMISSÃO - NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, QUILOMETRAGEM, COTAS DE UTILIDADE E VALE-REFEIÇÃO (CESTA DE BENEFÍCIOS)

Sustenta a parte embargante que o v. acórdão não analisou detidamente todos os argumentos relativos ao pedido de reforma da r. sentença para considerar o pagamento de diversas verbas trabalhistas, pagas em conjunto, como verbas puramente indenizatórias. Outrossim, aduz que o julgado também foi omisso quanto à aplicação dos reajustes normativos nos títulos em discussão.

Sem razão.

Constou expressamente do v. acórdão, verbis:

"É bem verdade que a legislação trabalhista confere natureza indenizatória aos benefícios e utilidades oferecidos ao empregado. Assim, as ajudas de custo pagas ao trabalhador, a princípio, não integrariam o salário mensal e, por conseguinte, não estariam sujeitas à incidência de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

No entanto, tem se tornado comum o pagamento de tais verbas indenizatórias, comumente denominadas pela empresa de" cota utilidade "ou" cesta utilidade ", como forma de fraudar direitos trabalhistas.

Explica-se. No geral, a empresa tenta justificar a suposta legalidade destes pagamentos indenizatórios por uma interpretação extensiva do artigo 458 da CLT. Contudo, o objetivo é mesmo de pagar menos encargos, por meio de pagamento de salário disfarçado de indenizações diversas.

Tal cenário mostra-se extremamente prejudicial não somente aos cofres públicos, mas também ao obreiro. A longo prazo, na ausência de descontos previdenciários e de pagamento de tributos, o trabalhador acaba arcando com evidente prejuízo no cálculo de sua aposentadoria.

Uma vez comprovada a prática empresarial de pagamento de verbas essencialmente salariais como parcelas indenizatórias, justifica-se a integração do respectivo valor na remuneração do empregado e o pagamento das diferenças postuladas.

Vale dizer que incumbe à empregadora demonstrar a referibilidade entre os valores pagos a título indenizatório e os efetivos gastos praticados por seu empregado, já que nega a natureza a natureza salarial das vantagens apontadas, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC/2015.

Ressalte-se que, nos últimos anos, o reconhecimento dessa prática fraudulenta tem sido uma constante nesta especializada. Com objetivo de afastar a referida prática abusiva, tem se perfilhado a jurisprudência dos tribunais no seguinte sentido:

"CLT FLEX. FRAUDE. SALÁRIO TRAVESTIDO DE UTILIDADES. INTEGRAÇÃO. O pagamento de parte do salário em forma de utilidades consubstancia iniludível fraude aos direitos trabalhistas, por meio da qual o empregador reduz a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, abrandando a carga tributária e auferindo maior lucro. Constatada a concessão de utilidades divorciadas da consecução da atividade laborativa, impõe-se a sua integração nas verbas contratuais e resilitórias. Apelo patronal improvido. TRT1 - RO 00113018620135010081. 10ª Turma. Desembargadora Relator: Rosana Salim Villela Travesedo. DEJT: 20/07/2015"

"RECURSO ORDINÁRIO. No que diz respeito às parcelas"cotas de utilidades e propriedade intelectual", comungo do entendimento do Juízo a quono sentido de que tais verbas têm natureza salarial, razão pela qual devem ser integradas ao salário e refletidas nas demais parcelas do distrato. A Ré não nega o pagamento. Diz, apenas, que as"cotas de utilidades" tinham por finalidade ressarcir o Autor dos gastos com deslocamento e que a "propriedade intelectual"consistia em reembolsar tributos e descontos legais. Pelo princípio da Distribuição do Ônus da Prova, cabia à Ré comprovar o fato impeditivo do direto pretendido, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. De toda sorte, como verificado pela Magistrada, os extratos colacionados aos autos revelam que a remuneração do Autor era superior ao salário-base, de R$1.275,00, o qual serviu de base para o pagamento das parcelas do contrato. Nego Provimento. TRT1 - 0010648-33.2013.5.01.0001. 6ª Turma. Desembargador Relator: Nelson Tomaz Braga. DEJT: 05/06/2015"

"VALORES RECEBIDOS A TITULO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA SALARIAL. Não havendo a demonstração de que a autora tenha desenvolvido algum programa de computador, nos termos do contrato de cessão de direitos celebrado, o valor recebido pela reclamante nada mais é do que a contraprestação pelos serviços prestados, possuindo inegável natureza salarial. TRT1 - RO 00108256420145010032. 2ª Turma. Desembargadora Relatora: Volia Bomfim Cassar. DEJT: 16/06/2015"

Pois bem. No caso dos autos, as parcelas pagas pela reclamada, supostamente indenizatórias, da maneira como foram apresentadas, importam em evidente fraude para isenção de pagamento encargos trabalhistas, tributários e previdenciários.

É que, do processado, observa-se que a referida" cesta utilidade "era paga com as seguintes características: a) valor praticamente invariável, b) sem necessidade de comprovação das despesas, c) em importe injustificável frente ao possível gasto realizado pelo trabalhador e d) em montante que superava (e muito) a remuneração base percebida pelo reclamante.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, tem-se que não se sustenta a tese defensiva. Em verdade, nem de longe conseguiu demonstrar a reclamada que as parcelas pagas a título de propriedade intelectual, vale-transporte e cotas de utilidade fossem indenizatórias, com o mero objetivo viabilizar o trabalho da parte autora.

Especificamente sobre propriedade intelectual, importa ressaltar que a defesa é inteiramente genérica e não apresenta nenhum produto intelectual entregue pelo autor para justificar o pagamento.

Quanto às demais verbas, quais sejam, reembolso de quilometragem, cotas de utilidade, vale-refeição e vale-transporte, estas também não encontram lastro probatório para justificar o caráter indenizatório pretendido pela reclamada.

Por amostragem, pode-se citar o pagamento de reembolso de quilometragem no mês de abril/2013. No referido mês, o obreiro recebeu R$ 1.467,13 de salário e R$ 3.201,00 paga custear supostas despesas de deslocamento. Além de não haver comprovação quanto ao deslocamento do empregado, observa-se que o pagamento de verba indenizatória em questão ocorreu em valor dobrado ao próprio salário definido pela reclamada, o que revela de modo irrefutável a fraude cometida pela reclamada.

Nesse cenário, fica patente a manobra praticada pela reclamada em instituir salário-base irrisório e acrescer a remuneração do autor com o pagamento de falsas parcelas indenizatórias. A r. sentença caminha nessa trilha e, de forma acertada, reconhece que (ID. Eb0a99d):

"Esses benefícios superam em muito o salário fixo anotado em CTPS, o que, em última análise, causa ao autor enorme prejuízo, pois não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (...) são que mecanismos que criou para fraudar direitos trabalhistas do autor; lesando-o em reflexos em DSRs, décimos terceiros salários, férias com 1/3, depósitos do fgts e multa de 40% (...) clara a conduta da reclamada em buscar, de forma velada lesar o trabalhador, mascarando como verbas indenizatórias, aquilo que em verdade é salário. Essa conduta da reclamada é lesiva a reclamante"

Isso posto, fica claro nos autos que a reclamada frauda a remuneração do reclamante, porquanto faz com que a maior parte de seu salário seja caracterizada por verbas supostamente indenizatórias, sem, contudo, comprovar transferência intelectual ou efetivos gastos de seu empregado. Evidenciado está que o pagamento destas parcelas, ditas indenizatórias, servia aos intentos empresariais de ludibriar seu empregado e pagar menos encargos previdenciários e fiscais.

De conseguinte, impõe-se a retificação da CTPS do autor, para consignação de sua correta remuneração. Não merece reforma a r. sentença neste ponto, já que reconhecida a prática fraudulenta pela reclamada.

Por último, também não há que se falar em compensações dos valores já pagos. Veja-se que os importes repassados ao reclamante durante o contrato de trabalho foram" mascarados "propositalmente pela reclamada. Aqui, como bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, o pleito por compensação pretende valer-se da própria torpeza da recorrente, o que o ordenamento jurídico não tolera.

Significa dizer que, se a reclamada preferiu camuflar a remuneração do autor com manobras ilícitas, não pode agora querer que os valores pagos sejam compensados com eventuais gastos comprovadamente demonstrados pelo autor.

Feitas essas considerações, tem-se que a r. sentença não merece nenhuma reforma, devendo ser mantida, no particular, por seus próprios fundamentos.

Mantém-se"

De se ver que todos os argumentos para validar o reconhecimento da natureza salarial das referidas parcelas foram exaustivamente expostos no julgado.

Ademais, quanto à alegada omissão sobre aplicação do reajuste normativo nas parcelas de direitos autorais, reembolso de quilometragem, cotas de utilidade e vale-refeição, constou do aresto:

"Considerando o reconhecimento do caráter salarial de diversas verbas pagas pela reclamada (fundamentação exarada no tópico precedente), é certo que os reajustes normativos não alcançaram a maior parte do salário pago ao reclamante.

Como bem apontado pelo reclamante em sua réplica (ID. 837d538), os reajustes salariais" foram aplicados somente ao valor pago por dentro ".

Assim, por não haver comprovação de integral pagamento dos reajustes normativos, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento de reajustes normativos"

Vale acrescentar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, existe, sim, o dever de enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo; contudo, não há que se falar em omissão quando se silencia questão que, claramente, não tinha o condão de modificar o julgado.

Percebe-se que almeja a parte reclamada ver revolvida a matéria que já recebeu a completa prestação jurisdicional, escopo estranho ao dos embargos declaratórios. Tal medida se limita às estritas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, nenhuma delas detectadas nos presentes autos.

Por fim, saliente-se que para efeito de prequestionamento a simples oposição dos embargos declaratórios supre a exigência processual, independente do resultado.

Rejeitam-se, pois, os embargos declaratórios.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

OMISSÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Sustenta a parte embargante que há omissão, referindo que o acórdão não definiu a base de cálculo das horas extras.

Sem razão.

O v. acórdão não apresenta a propalada omissão, tendo em vista que apreciou minuciosamente o pedido em questão, ao referir que:

"Para apuração das horas extras, deverão ser observados o divisor 200, o adicional de 75% (cláusula 12ª, das CCTs 2012 e 2013, do Dissídio Coletivo de 2014 e das CCTs 2015, 2016 e 2017), as Súmulas 85 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a evolução salarial e termo inicial da condenação consistente no período imprescrito (a partir de 22.09.2012). Pela habitualidade, cabem reflexos na remuneração dos repousos semanais, aviso prévio, nas férias (adicionadas de 1/3), nas gratificações de Natal e no Fundo de Garantia, este com multa de 40%.

Não haverá reflexos em saldo salarial, pois os dias laborados a serem pagos em rescisão contratual já incluem as horas extras nele realizadas, não havendo sentido para incidência reflexa. Não haverá reflexos em PLR, vez que a base de cálculo desta parcela são as verbas salariais fixas, o que não inclui as horas extras. Por fim, não haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho"

De se ver que a forma de cálculo das horas extras está disposta no v. Acórdão embargado, com a referência explícita de que estas devem ser calculadas com base na "evolução salarial" do autor.

Rejeitam-se, pois, os embargos declaratórios.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter íntegro o acórdão.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), FLÁVIO VILLANI MACÊDO (revisor) e CARLOS ROBERTO HUSEK (3º votante).

ASSINATURA

THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

3

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718968046/10015260220175020715-sp/inteiro-teor-718968246