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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-70.2016.5.02.0351 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

CINTIA TAFFARI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-70.2016.5.02.0351 13ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MANOEL ALCIDES DA SILVA

RECORRIDA: METALÚRGICA SÃO RAPHAEL LTDA.

ORIGEM: VT DE SÃO JANDIRA

EMENTA

RELATÓRIO

Da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. IVI MARTINS CARON às fls. 488/492, que julgou procedente em parte a ação, apresentou o reclamante a peça de fls. 499/512, a qual não foi conhecida, tendo em vista a incorreção na denominação da peça no PJE (V. Acórdão de fls. 525/527). Da r. decisão, interpôs o reclamante recurso de revista às fls. 550/569, ao qual foi dado provimento para afastar o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no PJE, determinando o retorno dos autos a este E. TRT de origem para julgamento do feito (fls. 587/596).

Custas processuais dispensadas.

Contrarrazões às fls. 515/524.

É o relatório.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A manifestação apresentada pelo reclamante é tempestiva e está subscrita por advogado com poderes nos autos. Considerando que incorreção da denominação da peça no PJE se encontra superada, passa-se a examinar o mérito.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

II - MÉRITO

Recurso da parte

Horas extras e reflexos

Para a reforma no tema, alega o reclamante que os cartões de ponto juntados pela reclamada apresentam jornadas invariáveis, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que uma vez invalidados os cartões, cabia à reclamada comprovar a jornada declinada na defesa, ônus do qual desincumbiu; que, de outra parte, restou comprovada pelos depoimentos testemunhais a jornada informada na inicial.

Sem razão.

Em depoimento pessoal, o autor declarou que embora não registrasse nos cartões de ponto, as horas extras eram pagas; que aos sábados anotavam apenas o horário de entrada (fl. 472).

Divergindo da declaração do reclamante, a testemunha por ele conduzida afirmou que trabalhava das 7h as 19h de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h as 14h00; que o reclamante também fazia os horários declinados; que registravam o horário no cartão de ponto biométrico; que havia apenas um cartão de ponto na reclamada; que registravam inclusive as horas extras; que nos cartões de ponto constavam as horas extras; (...) que o sábado também era registrado no cartão de ponto- g.n. (fl. 473).

Ainda que se considere que as jornadas de sobrelabor não eram registradas nos cartões de ponto, o demandante afirmou em depoimento pessoal que recebeu as horas extras, não apontando incorreção nos pagamentos efetuados.

Assim, não demonstrada a existência de crédito residual em favor do obreiro, nada a deferir.

Art. 118 da Lei 8.213/91/Indenização por danos morais e materiais

Pretende o reclamante seja declarada nula a demissão, determinada a reintegração no emprego e condenada a reclamada no pagamento das indenizações epigrafadas, alegando que as exposições aos agentes químicos/físicos ocasionaram a enfermidade (fl. 505), qual seja, deslocamento de retina do olho esquerdo (fl. 506).

Não há prova nos autos de que o deslocamento de retina do olho esquerdo, corrigido cirurgicamente, tenha decorrido das atividades desenvolvidas pelo autor na empresa-ré. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que não há nexo de causalidade entre doença e o labor.

Segundo o laudo pericial, o deslocamento de retina pode acontecer sem nenhum fator desencadeante, mas normalmente é possível identificar algum fator de risco que tenha levado a essa doença: Trauma Ocular: o traumatismo de olho ou de rosto (ex: soco, queda, acidente de carro) podem causar um Descolamento de Retina. Alta Miopia: Os pacientes com graus médios ou altos de miopia (maior do que 3 ou 4 graus) são pacientes com maior risco de descolamento de retina. Diabetes: As alterações oculares decorrentes da diabetes podem levar ao Descolamento de Retina Tracional. Tumores Oculares: Os tumores oculares são bastante raros, mas quando ocorrem podem causar descolamento de retina. A documentação médica anexada aos autos informa a ocorrência do descolamento de retina e o êxito do tratamento cirúrgico. Não há referência a causa. O benefício concedido ao autor pela previdência social foi do tipo previdenciário. Esta não é uma doença ocupacional (fls. 453/454), concluindo o I. Experto à fl. 454 que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC), tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, em especial, prova técnica de igual magnitude, o que, efetivamente não ocorreu na hipótese em comento.

Ressalte-se, ainda, que no curso do pacto laboral não houve afastamento qualificado pelo órgão previdenciário como acidente de trabalho.

Para que seja reconhecida a estabilidade provisória e para que o empregador seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais pleiteada, é imperioso, além da prova da lesão alegada, que fique comprovada a culpa e o nexo causal, estes últimos não evidenciados no caso em tela.

Desta forma, não se verificando nas situações fáticas narradas pela autoria, fundamento a ensejar a nulidade da dispensa, reintegração no emprego, o reparo moral e material pretendidos, MANTÉM-SE o decidido na origem.

Honorários periciais

As regras alusivas aos honorários periciais, alteradas pela Lei 13.467/2017, incidem apenas nos processos instaurados a partir de 11/11/2017, quando se iniciou a vigência do referido diploma legal.

Como a presente ação foi ajuizada em 26/02/2016, afigura-se incabível a condenação do autor em honorários periciais.

Com base na antiga redação do art. 790-B da norma consolidada, vigente quando da propositura da reclamação, REFORMA-SE a r. decisão de origem neste ponto, isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais. A remuneração do profissional, ora reduzida a R$ 1.000,00, observará o procedimento previsto no Provimento GP /CR 01/2016 do E. TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional).

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos,

Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso do reclamante e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais, devendo a remuneração do profissional, ora reduzida a R$ 1.000,00, observar o procedimento previsto no Provimento GP /CR 01/2016 do E. TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal.

Presidiu o julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho: CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Relatora), ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Revisor) e FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

CÍNTIA TÁFFARI

Desembargadora Relatora

CT/log

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723746816/10002457020165020351-sp/inteiro-teor-723746867