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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-93.2018.5.02.0434 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 3

Publicação

24/06/2019

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
6ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000287-93.2018.5.02.0434 (RO)

RECORRENTES: ROBSON WILLIAM ALVES DA SILVA e ICOMON TECNOLOGIA LTDA

RECORRIDOS: ROBSON WILLIAM ALVES DA SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A.

04ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ

GDVF11

EMENTA

EMENTA: VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual, nesta hipótese, é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC/2015.

RELATÓRIO

Adoto o relatório do Juiz Relator Originário, cujo teor segue in verbis:

"Inconformadas com a r. sentença de fls. 825/839 (id 890b41d), cujo relatório adoto e que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. O autor, a fls. 855/872 (id 2d758d5), postula a restituição de descontos salariais e reembolso de combustível. Opõe-se ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e à limitação do valor da condenação. A 1ª ré, a fls. 875/897 (id fb3609e), insurge-se contra a aplicação do IPCA-E para cálculo da correção monetária e contra a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, além de integrações da gratificação variável. Depósito recursal e custas a fls. 898/900 (id 96f885b). Contrarrazões da 2ª ré a fls. 901/903 (id 3f25c7b), da 1ª ré a fls. 906/913 (id b038a13) e do reclamante a fls. 915/917 (id 418e035). Desnecessária a apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho."

V O T O

Acompanho o posicionamento do Juiz Relator Originário abaixo transcrito, à exceção do tópico referente à limitação do valor da condenação.

1. Conhecimento

"Preenchidos os pressupostos legais, conheço dos recursos interpostos pelas partes."

2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

2.1. Descontos salariais.

"Postula o reclamante a reforma da sentença e a condenação da ré na devolução dos descontos indevidamente deduzidos de seu salário.

Sem razão.

De acordo com a inicial, os descontos efetuados nos holerites do reclamante referem-se:

" ...a título de Almoxarifado, no importe de R$40,23, a título de avarias, no importe de R$900,00 e a título de multas de trânsito no importe de R$314,96 e ainda, em suas verbas rescisórias, a título de avarias/outros, no valor de R$233,00, a título de ferramentas/material, no importe de R$77,00 e a título de multas de trânsito, o importe de R$ 68,10 "(fls. 09)

Ao contrário do que alega, há autorização em contrato de trabalho (fls. 342) e em norma coletiva (Cláusula 32ª - fls. 647) para referidos descontos.

Ressalte-se que os documentos de fls. 425/444 especificam claramente quais os motivos dos descontos, que abrangem efetivamente multas de trânsito, danos ao veículo da ré e perda de ferramentas.

A prova oral restou dividida, tendo a testemunha da ré contrariado a do autor, no que tange à cobrança por mero desgaste das ferramentas e avarias no veículo em duplicidade:

"11. o check list de veículo e ferramental sempre é realizado com apresentação do check list anterior que fica guardado na pasta;

12. não é cobrado do empregado gasto com avaria que já existia o check list de recebimento do veículo;

13. desconhece cobrança de troca de ferramenta por desgaste;"(fls. 810)

Assim, nada há para reformar, pois a legislação autoriza os descontos quando há prova do dano e autorização para referidos abatimentos (art. 462, § 1º da CLT).

Mantenho."

2.2. Reembolso de combustível.

"Alega o autor que a reclamada não fornecia combustível suficiente para a prestação de serviços, sendo devido o pagamento das diferenças.

Nada a modificar.

Competia ao reclamante, posto que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC), comprovar que o valor disponibilizado pela reclamada para abastecimento do veículo não era suficiente.

Desse encargo, todavia, não se desincumbiu a contento, já que não trouxe à colação qualquer documento que evidenciasse ser-lhe devida a diferença de R$ 40,00 por mês, de agosto de 2014 a agosto de 2017.

O preposto da ré, em audiência, declarou que:

"09. o pagamento de combustível foi feito conforme uma análise dos deslocamentos do empregado da residência ao ponto de encontro, deste a área de atuação e os retornos;

10. quando o empregado é deslocado para trabalhar em área fora da sua atuação normal é feito o complemento do combustível;"(fls. 808).

O depoimento da testemunha do autor não tem o condão de validar a tese da inicial, já que, declarou que:

"17. o depoente recebia cota de sete litros de combustível por dia e nem sempre era suficiente em razão da localização das ordens de serviço;

18. na verdade a cota de combustível dependia da residência do técnico;"(fls. 809)

Além disso, foi contrariada pela testemunha da ré que noticiou que:

" 16. a reclamada libera uma cota de litros de combustível por dia e também efetua o pagamento de cota extra quando necessário. "(fls. 810)

Logo, mantenho a decisão de origem."

2.3. Honorários de sucumbência.

"Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de primeiro grau que o condenou no pagamento de honorários advocatícios. Aduz, basicamente, ser incabível a aplicabilidade do art. 791-A, § 4º da CLT, em face dos preceitos contidos na CF, mais especificamente no art. , inciso XXXV e LXXIV.

Com razão.

Distribuída a ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 e ante a procedência parcial dos pedidos, a r. sentença condenou as partes no pagamento de honorários sucumbenciais.

À luz do art. , LXXIV, da Constituição Federal, a expressão"...créditos capazes de suportar a despesa..."deve ser interpretada como um valor apto a retirar o beneficiário da justiça gratuita da condição de pobreza, revogando (ainda que tacitamente) o benefício da justiça gratuita e, assim, tornar a parte apta a custear os honorários advocatícios.

Enquanto tal não ocorrer, e pelo prazo máximo de dois anos, a dívida fica em condição suspensiva de exigibilidade. Após tal prazo, deixa de ser exigível em caráter definitivo.

Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme à Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade, assim, desnecessária.

De qualquer forma, não é possível, por nenhuma hipótese, determinar a compensação de dívidas processuais (honorários advocatícios, honorários periciais ou custas) do trabalhador de seu crédito alimentar, mesmo se e quando afastada a sua condição de pobreza, por violação ao art. 1.707 do Código Civil. Cabe salientar, entretanto, que a expressão"...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", prevista no § 4º do art. 791 da CLT, é, também, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF proposta pelo Procurador-Geral da República, matéria pendente de análise pelo Relator.

Ainda que se considere que os honorários advocatícios também têm natureza alimentar, o citado dispositivo legal explicitamente afirma que os alimentos são insuscetíveis de compensação ou penhora.

Reformo em parte."

2.4. Limitação do valor da condenação.

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, que limitou o valor da condenação ao montante indicado na peça inaugural.

Não prospera o inconformismo.

O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual, nesta hipótese é defeso ao magistrado estipular quantum diverso, nos moldes do art. 492 do CPC/2015.

Neste sentido, os seguintes julgados proferidos no C.TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." ( ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) (grifos nossos).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 679-92.2012.5.15.0080 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) (grifos nossos).

"(...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 743-74.2014.5.03.0110 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 2446-43.2012.5.15.0056 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

Dessa forma, o valor atribuído pela parte autora aos pedidos vincula o juízo.

Mantém-se, portanto, o decisum guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

3.1. Horas extras e reflexos.

"Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Argui possível violação aos arts. , LIV, LV, , XXXVI e 8, III, todos da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. Alega, ainda, que o autor não apresentou demonstrativo com as diferenças que lhe seriam devidas.

À análise.

Consta da inicial que o reclamante laborava diariamente, inclusive em dias destinados a descanso, das 7h às 20h, com 20 minutos de intervalo (fls. 06).

A ré, em defesa, alegou que a jornada cumprida pelo reclamante era de 9 horas, de segunda a quinta-feira, das 7h30min às 17h30min e às sextas-feiras, das 7h30min às 16h30min, sempre com uma hora para refeição e descanso. Afirma que as horas extras eram pagas ou compensadas (fls. 313).

Primeiramente, afasto a arguição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente. A sentença baseou-se no conjunto probatório produzido nos autos e no princípio da primazia da realidade.

Comungo do entendimento do Juízo de origem quanto à invalidade dos cartões de ponto como prova da jornada cumprida pelo reclamante. De fato, os controles de frequência (fls. 356/411) apresentam variação mínima de horário, o que causa estranheza, já que o trabalho do reclamante era eminentemente externo. Fica difícil imaginar que nunca terminou mais cedo ou mais tarde as visitas. Também não há indicação, durante todo o período retratado em tais documentos, de que o trabalhador tenha se atrasado ou saído mais cedo para uma consulta médica, por exemplo.

Não bastasse isso, a preposta da ré reconheceu que em parte contrato de trabalho os controles de frequência não eram anotados pelo reclamante:

"02. até meados de 2015 o controle de jornada era feito mediante comunicação ao escritório nos momentos de início da jornada no ponto de encontro com o supervisor, e de término do último serviço;

03. após foi estabelecido o controle biométrico que era feito mediante comparecimento do reclamante no ponto de encontro no início e no fim da jornada;" (fls. 807).

Ademais, não é crível a alegação da ré de que o autor "pegava em média duas OS por dia...podendo ser uma rápida troca de modem ou algo que demandasse o dia inteiro" (fls. 807). Ora, por uma simples questão de gerenciamento de tarefas, a empregadora não iria se arriscar a entregar duas ordens de serviço simples ao trabalhador e deixa-lo ocioso boa parte da jornada.

Desse modo, entendo plausível a tese da parte adversária, corroborada por sua testemunha (fls. 808):

"13. recebia quatro a cinco OSs por dia, sendo que a execução de cada uma demorava 2,5 a 3 horas, em média, já com os deslocamentos;"

Diante da invalidade dos cartões de ponto, desnecessária a apresentação de demonstrativo com as diferenças de horas extras. Todavia, ao contrário do sustentado pela ré, o reclamante apresentou tais cálculos, de forma sucessiva, na manifestação de fls. 786/794.

Assim, mantenho a sentença."

3.2. Reflexos nos DSR's.

"São devidos os reflexos das horas extras nos DSR's, conforme determinação da Lei 605/49 (art. 7º, a).

Ressalte-se que diferentemente do alegado pela recorrente, não há determinação, em sentença, de incidência dos DSR's já majorados pelas horas extras nas demais verbas.

Mantenho."

3.3. Intervalo intrajornada.

"Opõe-se a reclamada à condenação no pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.

Sem razão.

A testemunha arrolada pelo autor confirmou que não era possível a fruição integral do horário de almoço/descanso:

"08. o intervalo era de vinte a trinta minutos e não dava para ser maior em razão dos agendamentos;

09. a central ficava ligando para acompanhar a finalização e início dos serviços;" (fls. 808)

Nada a reformar."

3.4. Gratificação variável.

" Afirma que não havia pagamento "por fora" e que a gratificação não era quitada com habitualidade; dessa forma, não deve refletir nas demais verbas salarias.

Sem razão.

O reclamante apresentou diversos demonstrativos de pagamento da verba "gratificação variável" em separado do holerite do salário em cerca de 25 meses do contrato de trabalho (fls. 37/62).

A testemunha arrolada pelo autor confirmou a prática adotada pela ré:

"10. recebiam pagamento por produção em holerite separado do salário, em valor que podia variar de R$

60,00 a R$ 500,00 no mês;

11. não recebiam esse valor todos os meses porque era difícil de atingir a meta de pontuação;

12. o holerite separado também ficava disponível para o empregado no sistema online;

13. a produção mencionada no item 10 era paga mediante depósito em conta;" (fls. 809).

Não se trata, portanto, de título pago esporadicamente.

Correta a sentença que determinou as integrações respectivas.

Mantenho."

3.5. IPCA-E.

"Contra a r. sentença que determinou a correção monetária pelo índice IPCA, insurge-se a ré.

Merece reforma parcial a sentença.

A correção monetária deve ser feita pela TR até 25/3/2015 e pelo índice IPCA-E no período posterior, conforme decidido pelo C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, bem como pelo E. STF no julgamento da Recl 22012, este em 5/12/2017."

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

C O N C L U S Ã O

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Ao do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade da dívida referente aos honorários advocatícios no prazo máximo de dois anos. Após tal período, deixa de ser exigível em caráter definitivo. Ao apelo da reclamada, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, tudo nos termos da fundamentação.

No mais, mantém a sentença.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade da dívida referente aos honorários advocatícios no prazo máximo de dois anos. Após tal período, deixa de ser exigível em caráter definitivo.Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, tudo nos termos da fundamentação.

No mais, mantém a sentença.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Sr (a) s. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, VALDIR FLORINDO e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Relator: o Exmo. Sr. Juíz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador VALDIR FLORINDO

Redator Designado: o Exmo. Sr. Desembargador VALDIR FLORINDO

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ASSINATURA

VALDIR FLORINDO

Desembargador Redator Designado

VOTOS

Voto do (a) Des (a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA / 6ª Turma - Cadeira 2

VOTO VENCIDO


PROCESSO nº 1000287-93.2018.5.02.0434 (RO)

RECORRENTE: ROBSON WILLIAM ALVES DA SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RECORRIDO: ROBSON WILLIAM ALVES DA SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RELATOR: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA

(L)

[Adicionar Anotação]

EMENTA

[Adicionar Anotação]

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de fls. 825/839 (id 890b41d), cujo relatório adoto e que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes.

O autor, a fls. 855/872 (id 2d758d5), postula a restituição de descontos salariais e reembolso de combustível. Opõe-se ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e à limitação do valor da condenação.

A 1ª ré, a fls. 875/897 (id fb3609e), insurge-se contra a aplicação do IPCA-E para cálculo da correção monetária e contra a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, além de integrações da gratificação variável.

Depósito recursal e custas a fls. 898/900 (id 96f885b).

Contrarrazões da 2ª ré a fls. 901/903 (id 3f25c7b), da 1ª ré a fls. 906/913 (id b038a13) e do reclamante a fls. 915/917 (id 418e035).

Desnecessária a apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DESCONTOS SALARIAIS

Postula o reclamante a reforma da sentença e a condenação da ré na devolução dos descontos indevidamente deduzidos de seu salário.

Sem razão.

De acordo com a inicial, os descontos efetuados nos holerites do reclamante referem-se:

" ...a título de Almoxarifado, no importe de R$40,23, a título de avarias, no importe de R$900,00 e a título de multas de trânsito no importe de R$314,96 e ainda, em suas verbas rescisórias, a título de avarias/outros, no valor de R$233,00, a título de ferramentas/material, no importe de R$77,00 e a título de multas de trânsito, o importe de R$ 68,10 "(fls. 09)

Ao contrário do que alega, há autorização em contrato de trabalho (fls. 342) e em norma coletiva (Cláusula 32ª - fls. 647) para referidos descontos.

Ressalte-se que os documentos de fls. 425/444 especificam claramente quais os motivos dos descontos, que abrangem efetivamente multas de trânsito, danos ao veículo da ré e perda de ferramentas.

A prova oral restou dividida, tendo a testemunha da ré contrariado a do autor, no que tange à cobrança por mero desgaste das ferramentas e avarias no veículo em duplicidade:

"11. o check list de veículo e ferramental sempre é realizado com apresentação do check list anterior que fica guardado na pasta;

12. não é cobrado do empregado gasto com avaria que já existia o check list de recebimento do veículo;

13. desconhece cobrança de troca de ferramenta por desgaste;"(fls. 810)

Assim, nada há para reformar, pois a legislação autoriza os descontos quando há prova do dano e autorização para referidos abatimentos (art. 462, § 1º da CLT).

Mantenho.

REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL

Alega o autor que a reclamada não fornecia combustível suficiente para a prestação de serviços, sendo devido o pagamento das diferenças.

Nada a modificar.

Competia ao reclamante, posto que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC), comprovar que o valor disponibilizado pela reclamada para abastecimento do veículo não era suficiente.

Desse encargo, todavia, não se desincumbiu a contento, já que não trouxe à colação qualquer documento que evidenciasse ser-lhe devida a diferença de R$ 40,00 por mês, de agosto de 2014 a agosto de 2017.

O preposto da ré, em audiência, declarou que:

"09. o pagamento de combustível foi feito conforme uma análise dos deslocamentos do empregado da residência ao ponto de encontro, deste a área de atuação e os retornos;

10. quando o empregado é deslocado para trabalhar em área fora da sua atuação normal é feito o complemento do combustível;"(fls. 808).

O depoimento da testemunha do autor não tem o condão de validar a tese da inicial, já que, declarou que:

"17. o depoente recebia cota de sete litros de combustível por dia e nem sempre era suficiente em razão da localização das ordens de serviço;

18. na verdade a cota de combustível dependia da residência do técnico;"(fls. 809)

Além disso, foi contrariada pela testemunha da ré que noticiou que:

" 16. a reclamada libera uma cota de litros de combustível por dia e também efetua o pagamento de cota extra quando necessário. "(fls. 810)

Logo, mantenho a decisão de origem.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de primeiro grau que o condenou no pagamento de honorários advocatícios. Aduz, basicamente, ser incabível a aplicabilidade do art. 791-A, § 4º da CLT, em face dos preceitos contidos na CF, mais especificamente no art. , inciso XXXV e LXXIV.

Com razão.

Distribuída a ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 e ante a procedência parcial dos pedidos, a r. sentença condenou as partes no pagamento de honorários sucumbenciais.

À luz do art. , LXXIV, da Constituição Federal, a expressão"...créditos capazes de suportar a despesa..."deve ser interpretada como um valor apto a retirar o beneficiário da justiça gratuita da condição de pobreza, revogando (ainda que tacitamente) o benefício da justiça gratuita e, assim, tornar a parte apta a custear os honorários advocatícios.

Enquanto tal não ocorrer, e pelo prazo máximo de dois anos, a dívida fica em condição suspensiva de exigibilidade. Após tal prazo, deixa de ser exigível em caráter definitivo.

Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme à Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade, assim, desnecessária.

De qualquer forma, não é possível, por nenhuma hipótese, determinar a compensação de dívidas processuais (honorários advocatícios, honorários periciais ou custas) do trabalhador de seu crédito alimentar, mesmo se e quando afastada a sua condição de pobreza, por violação ao art. 1.707 do Código Civil. Cabe salientar, entretanto, que a expressão"...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", prevista no § 4º do art. 791 da CLT, é, também, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF proposta pelo Procurador-Geral da República, matéria pendente de análise pelo Relator.

Ainda que se considere que os honorários advocatícios também têm natureza alimentar, o citado dispositivo legal explicitamente afirma que os alimentos são insuscetíveis de compensação ou penhora.

Reformo em parte.

LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO

Demonstra o recorrente inconformismo com relação à limitação da condenação aos valores postulados na inicial.

Razão lhe assiste, neste aspecto do apelo.

Dispõe o art. 840, § 1º da CLT:

" Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante "

Constata-se que referido dispositivo legal não determina a liquidação do pedido, mas, apenas, a indicação por estimativa. Assim, não há se falar em limitação ao valor descrito na exordial, devendo ser regularmente apurado em liquidação de sentença.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Argui possível violação aos arts. , LIV, LV, , XXXVI e 8, III, todos da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. Alega, ainda, que o autor não apresentou demonstrativo com as diferenças que lhe seriam devidas.

À análise.

Consta da inicial que o reclamante laborava diariamente, inclusive em dias destinados a descanso, das 7h às 20h, com 20 minutos de intervalo (fls. 06).

A ré, em defesa, alegou que a jornada cumprida pelo reclamante era de 9 horas, de segunda a quinta-feira, das 7h30min às 17h30min e às sextas-feiras, das 7h30min às 16h30min, sempre com uma hora para refeição e descanso. Afirma que as horas extras eram pagas ou compensadas (fls. 313).

Primeiramente, afasto a arguição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente. A sentença baseou-se no conjunto probatório produzido nos autos e no princípio da primazia da realidade.

Comungo do entendimento do Juízo de origem quanto à invalidade dos cartões de ponto como prova da jornada cumprida pelo reclamante. De fato, os controles de frequência (fls. 356/411) apresentam variação mínima de horário, o que causa estranheza, já que o trabalho do reclamante era eminentemente externo. Fica difícil imaginar que nunca terminou mais cedo ou mais tarde as visitas. Também não há indicação, durante todo o período retratado em tais documentos, de que o trabalhador tenha se atrasado ou saído mais cedo para uma consulta médica, por exemplo.

Não bastasse isso, a preposta da ré reconheceu que em parte contrato de trabalho os controles de frequência não eram anotados pelo reclamante:

"02. até meados de 2015 o controle de jornada era feito mediante comunicação ao escritório nos momentos de início da jornada no ponto de encontro com o supervisor, e de término do último serviço;

03. após foi estabelecido o controle biométrico que era feito mediante comparecimento do reclamante no ponto de encontro no início e no fim da jornada;"(fls. 807).

Ademais, não é crível a alegação da ré de que o autor" pegava em média duas OS por dia...podendo ser uma rápida troca de modem ou algo que demandasse o dia inteiro "(fls. 807). Ora, por uma simples questão de gerenciamento de tarefas, a empregadora não iria se arriscar a entregar duas ordens de serviço simples ao trabalhador e deixa-lo ocioso boa parte da jornada.

Desse modo, entendo plausível a tese da parte adversária, corroborada por sua testemunha (fls. 808):

" 13. recebia quatro a cinco OSs por dia, sendo que a execução de cada uma demorava 2,5 a 3 horas, em média, já com os deslocamentos; "

Diante da invalidade dos cartões de ponto, desnecessária a apresentação de demonstrativo com as diferenças de horas extras. Todavia, ao contrário do sustentado pela ré, o reclamante apresentou tais cálculos, de forma sucessiva, na manifestação de fls. 786/794.

Assim, mantenho a sentença.

REFLEXOS NOS DSR'S

São devidos os reflexos das horas extras nos DSR's, conforme determinação da Lei 605/49 (art. 7º, a).

Ressalte-se que diferentemente do alegado pela recorrente, não há determinação, em sentença, de incidência dos DSR's já majorados pelas horas extras nas demais verbas.

Mantenho.

INTERVALO INTRAJORNADA

Opõe-se a reclamada à condenação no pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.

Sem razão.

A testemunha arrolada pelo autor confirmou que não era possível a fruição integral do horário de almoço/descanso:

"08. o intervalo era de vinte a trinta minutos e não dava para ser maior em razão dos agendamentos;

09. a central ficava ligando para acompanhar a finalização e início dos serviços;"(fls. 808)

Nada a reformar.

GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL

Afirma que não havia pagamento" por fora "e que a gratificação não era quitada com habitualidade; dessa forma, não deve refletir nas demais verbas salarias.

Sem razão.

O reclamante apresentou diversos demonstrativos de pagamento da verba" gratificação variável "em separado do holerite do salário em cerca de 25 meses do contrato de trabalho (fls. 37/62).

A testemunha arrolada pelo autor confirmou a prática adotada pela ré:

"10. recebiam pagamento por produção em holerite separado do salário, em valor que podia variar de R$

60,00 a R$ 500,00 no mês;

11. não recebiam esse valor todos os meses porque era difícil de atingir a meta de pontuação;

12. o holerite separado também ficava disponível para o empregado no sistema online;

13. a produção mencionada no item 10 era paga mediante depósito em conta;" (fls. 809).

Não se trata, portanto, de título pago esporadicamente.

Correta a sentença que determinou as integrações respectivas.

Mantenho.

IPCA-E

Contra a r. sentença que determinou a correção monetária pelo índice IPCA, insurge-se a ré.

Merece reforma parcial a sentença.

A correção monetária deve ser feita pela TR até 25/3/2015 e pelo índice IPCA-E no período posterior, conforme decidido pelo C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, bem como pelo E. STF no julgamento da Recl 22012, este em 5/12/2017.

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FUNDAMENTAÇÃO

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MÉRITO

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Recurso da parte

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Item de recurso

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Conclusão do recurso

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ACÓRDÃO

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Cabeçalho do acórdão

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Acórdão

DO EXPOSTO: CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Ao do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade da dívida referente aos honorários advocatícios no prazo máximo de dois anos. Após tal período, deixa de ser exigível em caráter definitivo e, ainda, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Ao apelo da reclamada, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015. Tudo nos termos da fundamentação do voto. No mais, mantenho a sentença.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729264453/10002879320185020434-sp/inteiro-teor-729264479