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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000977-54.2017.5.02.0468 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 3
Publicação
02/07/2019
Relator
ANA CRISTINA LOBO PETINATI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000977-54.2017.5.02.0468 (RO)

RECORRENTE: JOSE MIRO DE JESUS, SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA, METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: JOSE MIRO DE JESUS, SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA, METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

RELATORA: ANA CRISTINA LOBO PETINATI

5

EMENTA

Adoto o relatório da decisão prolatada pelo MM. Juiz Andre Sentoma Alves, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de reflexos de horas extras; dsr pelo labor sem folga semanal; horas extras pela não observância dos intervalos intra e interjornadas; indenização por danos materiais pela contratação de advogado.

Recurso ordinário do autor. Insiste na devolução de desconto referente ao crachá, que entende indevido, bem como nas horas extras.

Recurso da primeira ré. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Aduz indevida a condenação pelo trabalho em domingos e feriados não compensados.

Contrarrazões apresentadas pela primeira ré.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO AUTOR

DESCONTO INDEVIDO

Não procede o inconformismo.

Cabia ao autor, e não à ré, a comprovação de que houve valor descontado a título de crachá, tarefa da qual não logrou se desincumbir, a teor do art. 818 da CLT.

Mantenho o r. julgado.

HORAS EXTRAS

Nada a reformar.

O Juízo de origem decidiu pela validade dos controles de jornada juntados pela primeira ré, eis que preenchidos com horários variáveis e assinados pelo autor, tendo ainda, sua convicção formada pela prova testemunhal, que foi pormenorizadamente analisada, revelando que o reclamante não laborava em jornada extraordinária, decisão que foi amplamente fundamentada.

No apelo, o demandante se limita a dizer que sua testemunha comprovou o labor extraordinário, sem, contudo, atacar os sólidos e detalhados fundamentos constantes da sentença.

Nada a reformar.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

-honorários advocatícios

Com razão a recorrente.

Inaplicáveis nesta Justiça Especializada as disposições contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, porquanto a matéria sob análise tem regramento específico na seara trabalhista (Lei n.º 5.584/70; Súmulas nºs 219, I, 329 e OJ nº 305 da SBDI-1, todas do TST).

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante os seguintes arestos:

"(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. É inaplicável o disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 1153-93.2011.5.07.0024 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2013).

"(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto (...)" ( RR - 94600-47.2009.5.03.0015 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013"

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL PREVISTA NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei nº 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido"(Processo: RR - 1781-15.2011.5.08.0005 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013).

Reformo a sentença.

JORNADA DE TRABALHO

-domingos e feriados não compensados.

Sem razão

Como bem analisado pela origem, restou comprovada a ativação do obreiro em jornada que extrapola sete dias consecutivos, sem folga compensatória ou percepção da remuneração em dobro pelo trabalho em tais dias.

Não trouxe a recorrente, por seu turno, nenhum argumento que pudesse infirmar a fundamentação lançada em sentença, a qual resta mantida incólume, por consequência.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos e, no mérito, ao do autor NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao da ré, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Manter, quanto ao mais, a decisão de origem, inclusive quanto às custas e valor arbitrado à condenação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, julgando o presente processo, resolveram: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, ao do autor NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao da ré, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Manter, quanto ao mais, a decisão de origem, inclusive quanto às custas e valor arbitrado à condenação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ RUFFOLO

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados ANA CRISTINA LOBO PETINATI, MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA e JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS.

Relator (a): o Exmo. Sr. Desembargador ANA CRISTINA LOBO PETINATI

Revisor (a): a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

São Paulo, 2 de julho de 2019.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

ASSINATURA

ANA CRISTINA LOBO PETINATI

Relatora

VOTOS

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