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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000099-60.2018.5.02.0221 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 3
Publicação
19/07/2019
Relator
SORAYA GALASSI LAMBERT
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
17ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000099-60.2018.5.02.0221 - RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO "EX OFFICIO"

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: VALDEREZ SILVA DOS SANTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR

RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZADA. Depreende-se da análise da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário 760.931 que a tese fixada, com repercussão geral, superou a posição antes manifestada na ADC 16 quanto à responsabilidade subsidiária do Estado. Extrai-se do julgado: ser incabível perante a decisão da Suprema Corte a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova; o inadimplemento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores admitidos pela empresa para prestação de serviços ao Estado é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público; é necessária a prova nos autos do nexo causal entre comportamento comissivo ou omissivo da Administração e os danos sofridos pelo reclamante. Ausente a prova taxativa de nexo de causalidade entre eventual conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de id. 37d6fa5, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados.

Inconformada, recorre ordinariamente a segunda reclamada, por meio das razões de id. 2ca2f33, requerendo a reforma da r. sentença de origem, no que tange à responsabilidade subsidiária.

Preparo dispensado, nos termos do disposto no artigo 790-A, da CLT.

Contrarrazões apresentadas pela autora, por meio da petição de id. 176aaa9.

Parecer da D. Procuradoria do Trabalho de id. 1e43726, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO


Conheço do presente apelo, vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Não houve remessa de ofício. Entretanto, o reexame necessário tem cabimento na situação destes autos, nos termos da Súmula 490 do C. STJ.

Proceda-se à retificação da autuação para constar o recurso "ex officio".

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

DO MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos deferidos.

Assiste razão à recorrente.

Em que pese ter sido a segunda reclamada, efetivamente, tomadora de serviços, não há que se declarar sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos títulos deferidos, a teor do preconizado pela Súmula no. 331, do C. TST.

Cumpre ressaltar que no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST.

Destaque-se, outrossim, que, em referido julgamento, concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada.

Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei nº 8.666/93 já está superada, em face do decidido no STF.

Saliente-se, outrossim, que acerca do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 com repercussão geral, consta no Informativo 862 do E. STF:

"(...) Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presidente) e Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa" in vigilando "ou" in elegendo "à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991. (...)" (STF, Informativo nº 862).

Foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

Depreende-se da análise da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário 760.931 que a tese fixada, com repercussão geral, superou a posição antes manifestada na ADC 16 quanto à responsabilidade subsidiária do Estado. Extrai-se do julgado: ser incabível perante a decisão da Suprema Corte a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova; o inadimplemento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores admitidos pela empresa para prestação de serviços ao Estado é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público; é necessária a prova nos autos do nexo causal entre comportamento comissivo ou omissivo da Administração e os danos sofridos pelo reclamante.

Dessa forma, ausente a prova taxativa de nexo de causalidade entre eventual conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Assim se manifestou o C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que a Administração Pública, tomadora de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1000033-61.2013.5.02.0381 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

Igualmente seguindo tal orientação, a Colenda Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do E. TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, ao fixar a tese jurídica de responsabilidade subsidiária do dono da obra, com efeito vinculante, excluiu expressamente a Administração Pública Direta e Indireta:

"...IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo."

Diante desse quadro e uma vez não demonstrado nexo de causalidade entre conduta comissiva ou omissiva do recorrente, não há que se falar em responsabilização da Administração Pública no presente caso, pois "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral).

Posto isso, dou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, para afastar a responsabilidade subsidiária segunda reclamada e julgar os pedidos improcedentes em relação ao referido ente público.

DO RECURSO "EX OFFICIO"

Ante a improcedência dos pedidos aforados em relação à segunda reclamada, nada mais há a ser analisado no âmbito do recurso "ex officio".

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos da segunda e "ex officio" e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e julgar os pedidos improcedentes em relação à mesma, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Exmª Juíza Maria de Fátima da Silva no tocante à responsabilidade subsidiária.

Presidiu o julgamento o Exmº. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento as Exmas Sras. SORAYA GALASSI LAMBERT (relatora), MARIA DE LOURDES ANTONIO (revisora) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (3º votante).

Presente o ilustre membro do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

SORAYA GALASSI LAMBERT

Juíza Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734297483/10000996020185020221-sp/inteiro-teor-734297501