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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000880-26.2016.5.02.0036 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma - Cadeira 3
Publicação
24/07/2019
Relator
WALDIR DOS SANTOS FERRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000880-26.2016.5.02.0036

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : GIOVANA BASTOS NUNES ME

RECORRIDO : JOÃO VITOR FERREIRA BOUCINHA

ORIGEM : 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de fls. 136/139, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 150/168, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego em período sem registro, bem como o pagamento de horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e FGTS + 40%.

Contrarrazões, fls. 173/178.

Depósito recursal e custas pagas, fls. 169/172.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

VOTO

Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Da nulidade - cerceamento de defesa

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, sob a alegação de cerceamento de defesa, por ter o Juízo a quo acolhido a contradita e indeferido a oitiva de suas testemunhas, ainda que na qualidade de informantes.

Sem razão a recorrente.

Isso porque ao juiz é dada "...ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT), cabendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015).

Da análise dos autos, depreende-se que o MM. Juízo de origem acolheu as contraditas arguidas na audiência de fl. 134, na medida em que as testemunhas carreadas pela ré residiram com os sócios da empresa, em uma casa situada no mesmo imóvel do restaurante, por aproximadamente 6/7 meses, circunstância, de fato, suficiente para se inferir a suspeição, a teor do disposto no art. 447. § 3º, I do CPC/2015.

Demais disso, pondere-se que constitui faculdade do Magistrado a oitiva da testemunha suspeita como mera informante, a teor do disposto art. 447, § 4º do CPC/2015, não se vislumbrando a propalada nulidade.

Rejeito.

2. Do vínculo anterior ao registro

Sem razão a irresignação.

Isso porque, conquanto negada, na peça contestatória de fls. 93/94, a prestação de serviços anterior ao registro efetuado em 01.12.2015, no interrogatório de fl. 133, o próprio preposto da reclamada admitiu que o reclamante participou de treinamento em Santa Catarina antes da inauguração ocorrida no final de novembro/2015 ("que o autor de fato compareceu ao restaurante de Santa Catarina, com todas as despesas custeadas pela ré, porém, não parra trabalhar, mas apenas para demonstrar os seus conhecimentos na área e conhecimento do cardápio, e que só Deus Sabe se o autor seria contratado caso não tivesse ido à santa Catarina demonstrar seus conhecimentos no setor; que o treinamento ocorreu por uma semana, antes da inauguração; que o restaurante foi inaugurado em 28-29/11" - fls. 133/134), corroborando a tese da inicial.

A convergir para esse panorama, a 1ª testemunha obreira asseverou "que foram à Santa Catarina trabalhar à título de treinamento para obter experiência no ramo de restaurante japonês; que isso ocorreu no final do ano, não sabendo precisar a data; que sabe dizer que ocorreu antes da inauguração; que o autor compareceu a Santa Catarina apara treinamento, conforme acima indicado, a serviço da Sra. Fabíola;... que a fotografia de fl. 38 também corresponde ao trabalho em Santa Catarina; que o treinamento do autor ocorreu por uma semana, não sabendo indicar a data; que a depoente presenciou todo este período de treinamento;..." (fl. 133).

No particular, pondere-se que não há que se cogitar na fragilidade deste depoimento pelo fato de ter trabalhado apenas até a inauguração, na medida em que a jornada declinada refere ao período de treinamento em Santa Catarina ("...que a depoente trabalhava das 15h às 22h30-24h, mas sabe informar que o autor trabalhava das 8 às 11h-12h, pois estavam hospedados no mesmo local,..." - fl. 133).

Nesse contexto, irrepreensível o julgado que reconheceu o vínculo de emprego em período anterior ao registro, com os consectários daí decorrentes.

Mantenho.

3. Das horas extras

Com razão a recorrente

Da manifestação à defesa de fl. 128, depreende-se incontroversa a correção das anotações de ponto do período registrado, juntada, aliás, com a própria inicial (fls. 18/22), com base nos quais o reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu benefício, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/2015, máxime considerando o pagamento sob essa rubrica no recibo de pagamento de fl. 16, por exemplo, reputando-se inexistentes.

No que se refere ao período anterior ao registro, conquanto ausentes os controles de ponto, não há como acolher a pretensão obreira, sobretudo porque o reclamante nem sequer indicou, na petição inicial ou no depoimento de fl. 130, os horários supostamente laborados, afirmando apenas que trabalhou em média 12 horas por dia, sem folga ou intervalo (vide fl. 05).

Nesse contexto, o depoimento da 1ª testemunha obreira no tocante não socorre o demandante, até porque, segundo palavras suas, não presenciava toda a jornada supostamente laborada, indeferida apenas pelo fato de estarem hospedados no mesmo local ("...que o autor trabalhava de 8 às 11h-12h e de 15h às 23h30-24h, aproximadamente; que a fotografia de fl. 38 também corresponde ao trabalho em Santa Catarina; que o treinamento do autor ocorreu por uma semana, não sabendo indicar a data; que a depoente presenciou todo este período de treinamento; que a depoente trabalhava das 15h às 22h30-24h, mas sabe informar que o autor trabalhava das 8 às 11h-12h, pois estavam hospedados no mesmo local;..." - fl. 133).

Destarte, imperiosa a reforma para expungir da condenação o pagamento de horas extas com seus reflexos.

4. Do aviso prévio/ 13º salário proporcional/ férias proporcionais/ FGTS + multa de 40%

A recorrente insurge-se contra a r. sentença que deferiu os títulos em epígrafe, argumentando que, conforme relatado na inicial, o reclamante pediu demissão, não restando demonstrado o alegado vício de consentimento. Afirma ainda, que que o 13º salário quitado em conformidade como documento de fl. 17 não foi deduzido da condenação.

Não prospera o inconformismo.

É certo que o reclamante afirmou, na peça de ingresso, que "para receber erroneamente seus haveres foi compelido a pedir demissão" (fl. 08), atraindo para si o ônus de comprovar o propalado vício de consentimento, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.

Entretanto, no caso vertente, o autor desvencilhou-se satisfatoriamente deste encargo probatório, na medida em que a 2ª testemunha obreira, cujo depoimento permanece incólume, asseverou "...que presenciou em uma ocasião, ocorrida no último dia de trabalho do autor em que a Sra. Fabiola falou par o autor pegar os seus pertencer e ir embora;q após o ocorrido, o autor cumpriu a determinação da Sra. Fabiola, conversou com o Sr. Sandro e se retirou do estabelecimento, nunca mais retornando;..."(fl. 1340), corroborando a tese inicial concernente ao desligamento mediante forte pressão e ameaça.

Destarte, incensurável o julgado que reconheceu a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

Por fim, pondere-se que, além do 1/12 do 13º salário referente ao mês de dezembro/2015, já quitado conforme comprovante de fl. 17, o reclamante tem jus ao pagamento de 1/12 do 13º salário do período sem registro e 2/12 do 13º salário de 2016, aí incluído a parcela decorrente da projeção do período de aviso prévio, restando devido 3/12 do 13º salário, tal como deferido, não havendo que se cogitar na dedução aqui requerida.

Nada a reformar.

5. Das multas do art. 467 e 477 da CLT

Com razão a recorrente, vez que a controvérsia concernente à modalidade rescisória afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, máxime porque os valores constantes do TRCT de fls. 115/116 foram quitados no prazo previsto no art. 477, § 6º, b da CLT, conforme comprovante de depósito de fl. 117. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 33, II deste Regional.

Reformo.

Atentem as partes para a previsão do art. 1.026, § 2º, do NCPC, bem como aos arts. 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para excluir da condenação horas extras com reflexos e multas do arts. 467 e 477 da CLT, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, íntegra a r. sentença. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 12.000,00 e custas, no importe de R$ 240,00.

Votação: unanimidade de votos.

Presidente Regimental Exma. Desembargadora Lilian Gonçalves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Waldir dos Santos Ferro (relator), Donizete Vieira da Silva e Luís Augusto Federighi.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

WALDIR DOS SANTOS FERRO

Juiz Relator Convocado

f

VOTOS

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