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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009843220185020041 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000984-32.2018.5.02.0041 (RO)

RECORRENTES: MEIRE ALAIDE DA ROSA MARQUES, ATENTO BRASIL S/A

RECORRIDOS: MEIRE ALAIDE DA ROSA MARQUES, ATENTO BRASIL S/A , BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA. INTERVALO DE SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Trata-se o artigo 384 da CLT de norma inserida no capítulo celetista que cuida da proteção do trabalho da mulher, levando em consideração a distinção de compleição física entre homens e mulheres, já observada pelo legislador trabalhista, quando da sua promulgação. Aplica-se à espécie o princípio da igualdade, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam, sendo esse o escopo de recepcionalidade da norma infraconstitucional. Além disso, a revogação do dispositivo pela Reforma Trabalhista não tem o condão de atingir os contratos formalizados na égide da norma anterior. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.

RELATÓRIO

Inconformadas com a respeitável sentença (fls. 614 / 616), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados, dela recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada, bem como, adesivamente, a reclamante.

Insurge-se a 1ª ré no tocante às horas extras e reflexos, bem como em relação ao intervalo do artigo 384 da CLT.

Preparo às fls. 642 / 652.

Por sua vez, almeja a autora a reforma do r. decisum a quo no que diz respeito ao enquadramento sindical, PLR, diferenças salariais, auxílio-alimentação, adicional de periculosidade, multas normativas, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Preparo incabível na espécie.

Contrarrazões conforme os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

CONHEÇO dos recursos interpostos pela 1ª reclamada e pela reclamante, haja vista o preenchimento dos requisitos legais.

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA

Horas extras e reflexos.

Pondera a recorrente que a recorrida não comprovou a jornada laboral descrita à propedêutica, a par da validade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo do artigo 71 da CLT. Reporta-se, ainda, ao sistema compensatório consistente no banco de horas. Sucessivamente, pugna pela dedução do período usufruído a título de intervalo intrajornada, bem como pela exclusão dos reflexos deferidos.

Assentada a motivação judicial originária concernente ao habitual excedimento da jornada de 6h - verbi gratia, espelho de ponto referente a dezembro/2017, fl. 183 - exsurge incensurável o posicionamento do MM. Juízo a quo no tocante à incidência do item IV da súmula 437 do C. TST.

No que tange à tese recursal formulada em caráter sucessivo, a pretensão relativa à dedução do período efetivamente usufruído e à exclusão dos reflexos deferidos não se coaduna aos itens I e III do verbete jurisprudencial supracitado, aplicáveis à espécie.

Observados os estritos parâmetros do apelo interposto, nega-se-lhe provimento.

Intervalo do artigo 384 da CLT.

Prima facie,cumpre assinalar que as novas disposições trazidas pela lei nº 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos antigos, em que formalizados sob a égide da norma anterior.

Há de se destacar que, sob a ótica do ato jurídico perfeito e do princípio da inalterabilidade das condições contratuais mais benéficas, na forma disposta no artigo 468 da CLT e tratando-se de norma de direito material, não há cogitar-se de aplicação da lei nova (13.467/2.017) aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência - como é o caso dos presentes autos - sob pena de implementar-se alteração contratual in pejus.

Por outro lado, o intervalo estabelecido no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, em face da aplicação do princípio da isonomia, que confere tratamento desigual a situações desiguais, caso da diferença entre homens e mulheres.

Trata-se de norma inserida no capítulo celetista que cuida da proteção do trabalho da mulher, levando em consideração a distinção de compleição física entre homens e mulheres, já observada pelo legislador trabalhista, quando da promulgação da CLT.

Aplica-se à espécie o princípio da igualdade, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário nº 658312, que:

"Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar a tese de que o dispositivo em questão dificultaria ainda mais a inserção da mulher no mercado de trabalho. Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude da obrigação em comento. Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço para uma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino, pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prisma teleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionais mencionadas. Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. Torno a insistir: o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional.(...) O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina. Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal."

Nesse diapasão, este E. Tribunal Regional do Trabalho firmou o entendimento na Súmula nº 28, que adoto:

"Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)."

E nem se alegue que o descumprimento da norma implica apenas em multa administrativa. A propósito, confira-se precedente da Excelsa Corte Trabalhista pátria:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que 'A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho'. 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."TST-E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, SBDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016) (grifei)

Por derradeiro, registre-se que a habitualidade, in casu, não influencia no pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT, já que a inobservância da norma é que enseja o direito ao benefício. Em outras palavras, havendo prorrogação da jornada normal, e uma vez não concedido o descanso de 15 minutos previsto na antiga redação do dispositivo legal, faz jus a empregada à respectiva contraprestação suplementar.

Destarte, improvê-se.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

Enquadramento sindical.

Assevera a recorrente que se impõe a aplicação dos instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, em detrimento da tese defensiva segundo a qual são aplicáveis aqueles subscritos pelo SINTETEL.

Prospera a irresignação.

O objeto social da 1ª reclamada (Atento) consiste no teleatendimento ativo e receptivo, telesserviços e atendimento em geral (...) (art. 3º, letra a, fl. 119).

No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a aplicação do contrato coletivo deve observar, como regra geral, a atividade econômica desenvolvida pelo empregador. No caso dos autos, a atividade ...