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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10026035820175020614 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma - Cadeira 1
Publicação
08/08/2019
Relator
FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1002603-58.2017.5.02.0614 (RO)

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDO: AGRONEGOCIO SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

EMENTA

RELATÓRIO

A r. sentença de fls. 303/306 julgou extinta sem resolução de mérito a presente Açõa de Cobrança, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.

Recurso ordinário da confederação autora, pelas razões de fls. 313/3228. Pretende o recebimento das contribuições sindicais rurais referentes ao ano de 2013, alegando, em suma, que houve o cumprimento da regra estabelecida no artigo 605 da CLT, com a regular notificação do devedor, tornando existente e válida a exigência do crédito tributário.

Sem contrarrazões do reclamado, regularmente intimado às fls. 335.

Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença revisanda extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Cobrança, fundamentando, em suma, o seguinte:

In casu, postulou a parte autora a condenação da ré ao pagamento da contribuição sindical rural por ser esta proprietária de mais de um imóvel rural com áreas cuja soma é superior a dois módulos rurais da respectiva região (cf. artigo , II-c, do Decreto-Lei nº 1.166/71, e cf. fl.02).

Como dito, a contribuição sindical rural tem natureza de tributo. E, como é cediço, a constituição do crédito tributário é realizada pelo lançamento, conforme previsto nos artigos 142 a 145 do CTN, sendo necessária a observância de todas as fases do procedimento administrativo

(...)

A parte autora comprovou a publicação dos editais (cf. fls. 277/282), mas estes sequer identificaram nominalmente o devedor. Concluo, portanto, que são genéricos, não produzindo os efeitos estabelecidos no artigo 605 da CLT.

Ressalto, ainda, que não demonstrou a parte autora que houve a notificação pessoal da empresa-ré (art. 145, do CTN), posto que na presente ação a autora pretende receber as contribuições sindicais rurais relativas ao ano de 2013, e houve apenas uma única notificação, que não foi recebida (cf. documento de fl. 276, do qual consta a informação"mudou-se").

Oportuno lembrar que por ser a referida matéria de ordem pública, o juiz deve conhecê-la, inclusive de ofício, sendo desnecessária a manifestação da parte requerida a respeito, visto que ela é afeta ao princípio do devido processo legal.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual da autora.

Insiste a autora, ora recorrente, na procedência do pedido de pagamento da contribuição sindical rural, alegando em suma que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo artigo 605 da CLT, com a publicação de editais através de jornais de grande circulação, e que, "portanto, foi cumprida a exigência da regra consolidada, dando assim, plena ciência a todos aqueles que sindicalmente enquadram-se como empresários ou ainda empregadores rurais, nos exatos termos da legislação que o tributo em questão seria cobrado, assegurando, inclusiva aos mesmos o direito de impugnar a referida cobrança". (fl. 322)

Sem razão, no entanto.

As contribuições cogitadas têm nítida feição tributária, nos expressos termos da Constituição da República, Artigo 149, o que importa, necessariamente, na aplicação do artigo 145 do Código Tributário Nacional, que determina, expressamente, que o sujeito passivo do crédito tributário deve ser regularmente notificado acerca de qualquer lançamento contra si efetuado. (Grifos pessoais.)

Desta forma, é certo que a exigibilidade do crédito tributário depende da ocorrência do "lançamento" que, por sua vez, somente é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. (Destaquei)

Quanto ao tema, já se manifestou o C. TST nas seguintes ementas, de oportuna transcrição:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PROVA NECESSÁRIA NA AÇÃO MONITÓRIA. Se não houve comprovação de que as guias de cobrança foram encaminhadas ao réu, além de não ter havido a notificação pessoal do contribuinte, condição necessária para comprovar o débito e constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 145 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966"\o"Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) do CTN (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66"\o"LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.), ante a natureza tributária da contribuição sindical, ausente a prova escrita hábil à instrução do procedimento monitório, a não revelar afronta à literalidade dos artigos de lei e da Constituição Federal (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/131159349/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988"\o"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) ditos violados, por não estarem atendidos os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento monitório. Arestos imprestáveis à comprovação de divergência jurisprudencial, porque ou oriundos de órgãos não relacionados na alínea a do artigo 896 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637358/artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação e a indicação do sítio da internet de onde fora extraído desacompanhada do endereço URL de conteúdo na rede, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido". (RR - 65000-45.2007.5.04.0751 - Data de Julgamento: 02/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011).

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 145 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966"\o"Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) do Código Tributário Nacional (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66"\o"LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.), a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor. Logo, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637358/artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943), § 4º (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637491/par%C3%A1grafo-4-artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943), da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943). (Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 1253-91.2010.5.05.0621 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012). (Destaquei e grifei)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o art. 606 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10682748/artigo-606-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), mediante a obtenção do documento apto para o fim executivo. Assim, a falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 19500-21.2007.5.09.0749 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012).

Destaque-se que, consoante bem analisado pelo d.juízo originário, os editais publicados em jornais de grande circulação (fls. 277/282) não se prestam a comprovar a notificação do devedor, porquanto publicados de maneira genérica e sem especificar quais as contribuições sindicais estariam em mora.

Por fim, o documento de fl. 276 (aviso de recebimento) não é suficiente para comprovar a notificação pessoal da ré, uma vez que houve a devolução com o aviso"Mudou-se".

Logo, ausente qualquer comprovação acerca da regular notificação do devedor, como no presente caso, tem-se por inexigível o crédito tributário em questão.

Nesses temos, irreparável a r. sentença extintiva.

Nego provimento.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER o recurso ordinário da autora e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor da r. sentença.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Desembargador Relator), PLÍNIO ANTONIO PÚBLIO ALBREGARD (Juiz Revisor) e PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742282203/10026035820175020614-sp/inteiro-teor-742282347