jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-12.2016.5.02.0718 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 2

Publicação

14/08/2019

Relator

TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO PJe nº 1001915-12.2016.5.02.0718

RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: EDIVALDO BRAZ DE DEUS

1ºRECORRIDO: BRASANITAS EMPRESA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA (1ª ré)

2ºRECORRIDO: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI (2ª ré)

RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS

EMENTA

RELATÓRIO

Pelo acórdão de Id. 594b427, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: "conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. , II e LV, da Constituição da Republica, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Eg.Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito."

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Superada a admissibilidade pelo acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, passo ao julgamento do recurso ordinário do autor (Id.d219682).

MÉRITO

Recurso da parte

. do adicional de insalubridade

Insurge-se o autor contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

Não prospera sua irresignação.

O perito de confiança do juízo concluiu (Id. 4e71e30):

Após análise das atividades realizadas pelo Reclamante como SERVENTE, em seu período de atividades na 1ª Reclamada, nas instalações da 2ª Reclamada, e avaliação das informações apresentadas pela funcionária paradigma e demais funcionários durante a Perícia realizada, tendo em vista que ocorreu utilização adequada dos EPI's, e avaliação realizada considerando a NR-15 e seus anexos, entre eles o Anexo 14 - Agentes Biológicos, foi verificado que NÃO HOUVE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE COMO ATIVIDADES INSALUBRES, conforme a Norma NR-15 e seus Anexos.

Da mesma forma, o fornecimento comprovado dos EPI s e a utilização de produtos químicos de forma diluída, conforme apresentado e verificado nas fotos no ítem 6 e da avaliação realizada no ítem 9.1 do Laudo Pericial, não houve enquadramento para os Anexos 11 e 13 da NR-15.

Portanto as atividades realizadas pelo Reclamante na Reclamada, no período em referência, SÃO SALUBRES, à luz da NR-15 e seus ANEXOS, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de Junho de 1978.(destaques originais)

Em resposta à impugnação apresentada, o expert ratificou todas as avaliações realizadas no laudo pericial apresentado (Id. 6a6bc9e).

Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC), tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Logo, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente não ocorreu no presente caso.

Assim, considerando-se que o recorrente não trouxe aos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica, que não pode ser desconsiderada apenas porque suas conclusões não atendem aos interesses do demandante.

Com efeito, o manuseio de álcalis cáusticos previsto no Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, se refere ao contato direto com a substância em sua composição plena, sem diluição, o que de forma alguma se equipara às funções de faxina e limpeza como na hipótese dos autos, em que foram utilizados produtos que contém os agentes químicos em diluição própria para uso doméstico. Sendo assim, o uso dessas substâncias, ainda que sem a utilização adequada de equipamento de proteção, não equivale ao contato direto com álcalis cáusticos nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE.

Ademais, registro que o suporte factual para aplicação da Súmula 448 do TST exige que a higienização de instalações sanitárias seja feita em ambiente de uso público ou coletivo de grande circulação, hipótese não verificada no caso dos autos, como bem salientou o juízo de origem:

"(...) A condição de execução das atividades pelo Reclamante não se equipara a trabalho em locais de grande circulação de pessoas como rodoviárias, aeroportos, estações ferroviárias, metrô ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização.

O enquadramento no contato com esgotos não se aplica a profissionais que realizam a limpeza de sanitários e banheiros, pois o vaso sanitário não é considerado como tal, pela legislação. (...)"

Portanto, a despeito dos argumentos trazidos no recurso, mantém-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

. das diferenças de horas extras

Insurge-se a reclamante contra a sentença hostilizada que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos.

Não prospera seu inconformismo.

O autor, em depoimento pessoal (Id. cd0cf67), declarou que

"(...) 2) registrava ponto, inicialmente mecânico e posteriormente biométrico; anotava corretamente os horários de entrada e saída; toda a frequência era registrada no ponto; o intervalo para refeição também era anotado no ponto; (...)"

O juízo de origem declarou autênticos os registros de ponto.

Com efeito, competia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito ( CLT, art. 818 e art. 373, I, CPC), com relação à prestação de serviços extraordinários não remunerados.

Desse encargo não logrou desincumbir-se.

A intempestividade da apresentação do demonstrativo de diferenças e o equívoco nele constante impedem a reforma do julgado, como bem salientou a d. julgadora de origem. Vejamos (Id. 7b9a79b):

"(...) O apontamento das supostas diferenças de horas extras, nas alegações finais apresentadas em 10/11/2017, se fez intempestivamente. O Embargante teve concedido prazo de dez dias para manifestação sobre a contestação e documentos, em 04/05/2017 (folha 495/496) e nada alegou no prazo assinado pelo Juízo. Ainda assim, as diferenças de horas extras, apontadas na planilha às folhas são insubsistentes, posto que o Reclamante as apurou sob a falsa premissa de que o período de 1º 12/2105 a 31/12/2015 deveria conter 186,0 horas normais. Certo é que a jornada mensal de 44,0 horas normais, semanais, corresponde à média de 191,0 horas mensais. O Reclamante somou as jornadas de trabalho, minuto a minuto, ignorando a tolerância de 10 minutos diários, nos termos do § 1º, do artigo 58, da Consolidação das Leis do Trabalho. O feriado de 25/12/2015 trabalhado foi compensado na semana seguinte, como revela o cartão de ponto relativo à primeira quinzena de 2016 (folha 430). O Reclamante não considerou, também, o regime de fechamento das jornadas de trabalho no dia 15 de cada mês para fim de fechamento das folhas de pagamentos. Declaro, portanto, insubsistentes as horas extraordinárias, intempestivamente, apontadas pelo Reclamante, nas razões finais. (...)"

Nessa medida, a despeito de todos os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que a questão debatida (diferenças de horas extras e reflexos) mereceu a correta avaliação da d. Julgador de origem.

Nada altero.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Manter inalterado o valor da condenação.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Desembargadora Relatora), PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Revisor) e CÍNTIA TÁFFARI (Terceira Magistrada Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS

Relatora


crvo

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744504389/10019151220165020718-sp/inteiro-teor-744504426