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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00909005720055020039 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00909005720055020039_62de4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

5ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT/SP No. 00909005720055020039

ORIGEM : 39ª VARA DO TRABALHO de SÃO PAULO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS : SANDRO JOSÉ PEZENTE e VIAÇÃO AÉREA

SÃO PAULO S/A – VASP (MASSA FALIDA)

Agravo de petição, interposto pela executada, a f. 362/415, contra a decisão de f. 334/337, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Flávio Bretas Soares, cujo relatório adoto, que, apreciando os embargos à execução opostos a f. 273/293, julgou-os improcedentes.

Sustenta a agravante que: a) a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar lide envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida; b) não há possibilidade de se executar quem não figura no título executivo, pena de violação da coisa julgada e do devido processo legal, nos termos do art. , incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; c) é nula a sentença que incluiu a agravante no polo passivo por ausência de fundamentação; d) o exequente não tem interesse de agir, porquanto seu crédito já foi habilitado no Juízo universal da falência; e) há prescrição a ser declarada; f) não pode ser atribuída à agravante responsabilidade pelo pagamento dos débitos da VASP; g) há excesso de execução; h) juros referentes ao período anterior à decretação da falência devem incidir na base de 0,5% ao mês; i) indevidos juros a partir da data da decretação da falência; j) não pode ser responsabilizada pela contribuição previdenciária devida a terceiros; k) indevidas multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como as penalidades convencionais; l) caso superados os temas anteriores os autos devem ser enviados à Assessoria Sócio-Econômica.

Contraminuta, f. 441/449.

Juízo garantido, f. 416.

Custas recolhidas, não se aplicam.

Prevenção, não se aplica.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, f. 466 e verso, opinando pela ausência de interesse público a ensejar a necessidade de sua manifestação circunstanciada.

Brevemente relatados.

V O T O

I . Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

II . Quanto ao inconformismo, com parcial razão a agravante.

1. Não há incompetência material .

Conforme ensinamento de Marcelo Papaléo de Souza (SOUZA, Marcelo Papaléo. A lei de recuperação e Falência e as suas consequências no direito e no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2009. pp. 298/299.):

“No caso de execução trabalhista em que existam devedores solidários, por exemplo, sendo um falido e outro não, cabe a continuidade da execução contra o solvente e a habilitação na massa dos créditos do exequente. Caso sejam todos os devedores falidos, poderá o credor habilitar-se em todas, conforme disposto no art.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7840178

Data da assinatura: 13/08/2019, 02:45 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA

127 da LRF. Recebendo, o credor, os valores devidos ou parte do seu crédito, deverá informar à massa a situação.”

Por conseguinte, uma vez que a execução foi direcionada em face dos devedores solidários solventes, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as questões eventualmente suscitadas no processo.

Esse também o entendimento majoritário de nossas Cortes Superiores, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente.” (TST_ CC -9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013).

Assim, rejeito .

2. Sem razão a agravante, ao sustentar a impossibilidade do prosseguimento da execução contra empresa que não integra o título executivo , por desvirtuar os limites do julgado e afrontar os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Especialmente, porque a agravante tem a sua disposição medidas processuais hábeis a demonstrar sua eventual ilegitimidade para responder pelos créditos do autor, mediante a juntada de todos os documentos que entenda necessários para o deslinde da controvérsia, tudo a ser objeto de decisão judicial, com observância do duplo grau de jurisdição. O fato de a agravante não ter participado do processo de conhecimento, não implica, por si só, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ou ofensa à coisa julgada .

A nomeação do devedor no título executivo judicial não exclui a inclusão dos administradores na fase de execução, visto que estes são integrantes da própria reclamada.

Rejeito.

3. Discute-se interesse de agir do exequente, diante do fato, diga-se, incontroverso, de já ter sido providenciada a habilitação de seu crédito no Juízo universal da falência.

E, no aspecto, adotando posicionamento perfilhado por esta C.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7840178

Data da assinatura: 13/08/2019, 02:45 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Turma , a seguir transcrito, ouso divergir daquele esposado pelo MM. Juízo de

origem:

“Decretada a quebra da executada, há que se respeitar a vis atractiva exercida pelo Juízo Universal da falência, a fim de se processar o concurso entre os credores trabalhistas, vez que, ainda que privilegaido quanto aos demais, não se distinguem entre si.

Diante desta circunstância, não cabe à Justiça Especializada efetuar qualquer ato executório, antes da comprovação do término do processo falencial.

O caso dos autos subsume-se ao regramento do art. 6º, § 2º c/c parágrafo único do art. 76 da Lei nº 11.101/2005.

(...)

Assim, tendo em vista que o autor já retirou certidão para habilitação de seu crédito perante o juízo universal (fls. 298), há que se aguardar o desfecho daquele processo falimentar, e só então, eventualmente, discutir-se o prosseguimento desta execução em face da ora agravante, daí resultando a falta de interesse de agir do agravado neste momento processual, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas nestes agravo.” (Processo 00030007720065020014, Acórdão nº 20131009936 – 5a. Turma – Relatora Sonia Maria Lacerda. DEJT 24/09/2013).

Prematuro, portanto, o direcionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Acolho.

4. Prejudicada, em consequência, a análise das demais insurgências recursais, que deverão ser reavivadas, oportuna e expressamente, em sendo a hipótese.

Nada a apreciar , pois.

III . DO EXPOSTO

Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto, acolher a preliminar de carência de ação, por falta de interesse recursal, a fim de que o direcionamento da execução contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo se dê, apenas, após o esgotamento dos bens da massa, tudo nos termos da fundamentação.

Prejudicada, em consequência, a análise das demais insurgências recursais, que deverão ser reavivadas, oportuna e expressamente, em sendo a hipótese.

Leila Chevtchuk,

Desembargadora Relatora.

KVCA