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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00909005720055020039 São Paulo - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00909005720055020039_62de4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

5ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT/SP No. 00909005720055020039

ORIGEM : 39ª VARA DO TRABALHO de SÃO PAULO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS : SANDRO JOSÉ PEZENTE e VIAÇÃO AÉREA

SÃO PAULO S/A – VASP (MASSA FALIDA)

Agravo de petição, interposto pela executada, a f. 362/415, contra a decisão de f. 334/337, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Flávio Bretas Soares, cujo relatório adoto, que, apreciando os embargos à execução opostos a f. 273/293, julgou-os improcedentes.

Sustenta a agravante que: a) a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar lide envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida; b) não há possibilidade de se executar quem não figura no título executivo, pena de violação da coisa julgada e do devido processo legal, nos termos do art. , incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; c) é nula a sentença que incluiu a agravante no polo passivo por ausência de fundamentação; d) o exequente não tem interesse de agir, porquanto seu crédito já foi habilitado no Juízo universal da falência; e) há prescrição a ser declarada; f) não pode ser atribuída à agravante responsabilidade pelo pagamento dos débitos da VASP; g) há excesso de execução; h) juros referentes ao período anterior à decretação da falência devem incidir na base de 0,5% ao mês; i) indevidos juros a partir da data da decretação da falência; j) não pode ser responsabilizada pela contribuição previdenciária devida a terceiros; k) indevidas multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como as penalidades convencionais; l) caso superados os temas anteriores os autos devem ser enviados à Assessoria Sócio-Econômica.

Contraminuta, f. 441/449.

Juízo garantido, f. 416.

Custas recolhidas, não se aplicam.

Prevenção, não se aplica.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, f. 466 e verso, opinando pela ausência de interesse público a ensejar a necessidade de sua manifestação circunstanciada.

Brevemente relatados.

V O T O

I . Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

II . Quanto ao inconformismo, com parcial razão a agravante.

1. Não há incompetência material .

Conforme ensinamento de Marcelo Papaléo de Souza (SOUZA, Marcelo Papaléo. A lei de recuperação e Falência e as suas consequências no direito e no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2009. pp. 298/299.):

“No caso de execução trabalhista em que existam devedores solidários, por exemplo, sendo um falido e outro não, cabe a continuidade da execução contra o solvente e a habilitação na massa dos créditos do exequente. Caso sejam todos os devedores falidos, poderá o credor habilitar-se em todas, conforme disposto no art.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 7840178

Data da assinatura: 13/08/2019, 02:45 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA

127 da LRF. Recebendo, o credor, os valores devidos ou parte do seu crédito, deverá informar à massa a situação.”

Por conseguinte, uma vez que a execução foi direcionada em face dos devedores solidários solventes, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as questões eventualmente suscitadas no processo.

Esse também o entendimento majoritário de nossas Cortes Superiores, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execu...